ATA N.º 2/2012 REUNIÃO ORDINÁRIA DE 17-01-2012

CÂMARA MUNICIPAL
Ata n.º 2 da Reunião Ordinária de 17-01-2012
A Câmara deliberou, por unanimidade, de acordo com a informação dos serviços,
declarar a caducidade da licença de obras de alteração e ampliação da moradia,
nos termos do disposto no n.º 1, do artigo 76.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16
de dezembro, com a redação que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 26/2010,
de 30 de março (Regime Jurídico da Urbanização e Edificação) e de acordo com o
n.º 2, do artigo 71.º, que leva à caducidade da licença para a realização da
operação urbanística e o consequente arquivamento do processo n.º 53/2007, em
nome de Marta Cristina de Oliveira Delgado.-------------------------------------
Deliberação aprovada em minuta.-------------------------------------------------
5.2.8 - PROCESSO N.º 359/2011 - ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DE ERVEDAL -
RUA DA ESCOLA - FREGUESIA DE QUIAIOS – PARA DELIBERAÇÃO DO
PEDIDO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA CERTIDÃO DE TOPONÍMIA
O Serviço de Toponímia, em 27 de dezembro de 2011, informou que o titular do
processo n.º 359/2011, a Associação de Moradores de Ervedal, solicitou a isenção
e/ou redução do pagamento de taxas pela emissão de certidão de toponímia.-------
Após análise do artigo 2.º, dos Estatutos da Associação, constatou-se que a
mesma tem como finalidade a promoção do desenvolvimento social, cultural,
desportivo e recreativo da população.-------------------------------------------
De acordo com a alínea a), do n.º 2, do artigo 70.º, do Regulamento de
Urbanização, Edificação e de Taxas e Compensações Urbanísticas é permitido
isentar o pagamento de taxas às “…associações…culturais, desportivas e
recreativas e instituições particulares de solidariedade social…”.--------------
Face ao exposto, o Serviço de Toponímia sugeriu a isenção do pagamento das taxas
pela certidão de Toponímia, no valor de 22,50 € (vinte e dois euros e cinquenta
cêntimos), com base no supracitado artigo.--------------------------------------
O Vereador com competências delegadas, António Tavares, no dia 06 de janeiro de
2012, submeteu o processo à reunião da Câmara Municipal para decisão.-----------
A Câmara deliberou, por unanimidade, de acordo com a informação dos Serviços,
isentar a Associação de Moradores de Ervedal, do pagamento de taxas referentes à
emissão de certidão de Toponímia, no valor de 22,50 € (vinte e dois euros e
cinquenta cêntimos), de acordo com a alínea a), do n.º 2, do artigo 70.º, do
Regulamento de Urbanização, Edificação e de Taxas e Compensações Urbanísticas.--
Deliberação aprovada em minuta.-------------------------------------------------
5.2.9 - PROCESSO N.º 81/2009 - FUNDAÇÃO BISSAYA BARRETO – GALA -
FREGUESIA DE SÃO PEDRO – PARA DELIBERAÇÃO DA PROPOSTA DA
33