ATA N.º 2/2012 REUNIÃO ORDINÁRIA DE 17-01-2012

CÂMARA MUNICIPAL
Ata n.º 2 da Reunião Ordinária de 17-01-2012
desacordo com o projeto aprovado.-----------------------------------------------
Notificada em sede de audiência prévia nos termos do n.º 1, do artigo 101.º, do
Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de
15 de novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de janeiro, sobre a
intenção desta Câmara Municipal declarar caducidade da licença de obras de
acordo com o disposto na alínea d), do n.º 3 e n.º 5, do artigo 71.º, do Regime
Jurídico da Urbanização e Edificação, a requerente não apresentou qualquer
argumento tendente a demonstrar a não procedência da causa da caducidade,
concordou com o projeto de decisão e solicitou um prazo de 60 dias, após a
caducidade da licença, para pedir uma nova licença instruída com o respetivo
processo de obras.--------------------------------------------------------------
O Vereador com competências delegadas, António Tavares, submeteu o processo à
reunião de Câmara para os devidos efeitos.--------------------------------------
A Câmara deliberou, por unanimidade, de acordo com a informação dos Serviços,
declarar a caducidade da licença de obras e construção do processo n.º 149/1999,
nos termos da alínea d), do n.º 3, do artigo 71.º, do Regime Jurídico da
Urbanização e Edificação, e conceder à requerente Laurinda da Conceição Esteves
Ramos um prazo de sessenta dias para formular um novo pedido de licenciamento,
cujo objeto incorporará as alterações introduzidas na obra.---------------------
Deliberação aprovada em minuta.-------------------------------------------------
5.2.6 - PROCESSO N.º 32/2011 - SANTA CASA DA MISERICÓRDIA - OBRA DA
FIGUEIRA - RUA DO HOSPITAL - FREGUESIA DE S. JULIÃO – PARA
DELIBERAÇÃO RELATIVA A QUE O PRÉDIO A CONSTRUIR DEVE SER
CONSIDERADO INSERIDO NA ZONA ANTIGA DA FIGUEIRA DA FOZ,
CONFORME CONSIGNADO NO ARTIGO 49.º DO REGULAMENTO DO PLANO DE
URBANIZAÇÃO
Foi presente pela Divisão de Gestão Urbanística, uma informação datada de 27 de
dezembro de 2011, dando conta de que a Santa Casa da Misericórdia - Obra da
Figueira, pretende construir junto ao limite do Espaço Cultural e o recinto onde
está inserido, tem valor arquitectónico e patrimonial, com ligações estreitas
com a evolução histórica e urbana desta cidade, podendo ser inserido na Zona
Antiga da Figueira da Foz, conforme consignado no artigo 49.º, do Regulamento do
Plano de Urbanização.-----------------------------------------------------------
Os serviços anexaram as fichas retiradas do site do IGESPAR – Instituto de
Gestão do Património Arquitetónico e Arqueológico, com a descrição dos imóveis
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