ATA N.º 2/2012 REUNIÃO ORDINÁRIA DE 17-01-2012

CÂMARA MUNICIPAL
Ata n.º 2 da Reunião Ordinária de 17-01-2012
5.2.3 - PROCESSO N.º 404/1995 - CIDALISA JORGE CAMELO - MARIANAS,
FREGUESIA DE BOM SUCESSO – PARA DELIBERAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE
CADUCIDADE DA LICENÇA INICIAL E DECISÃO QUANTO AO PEDIDO DE
LICENÇA ESPECIAL PARA CONCLUSÃO DE OBRA
A Divisão de Gestão Urbanística, em 28 de dezembro de 2011, informou que o
titular do processo n.º 404/1995, Cidalisa Jorge Camelo, solicitou a licença
especial para conclusão da obra, nos termos do artigo 88.º, do Regime Jurídico
da Urbanização e Edificação, pelo período de um mês, tendo sido já deferido o
pedido de mudança de técnico e averbamento do titular do processo. Mais informam
que a obra se encontra em fase de conclusão, estando em falta a colocação de
gradeamentos, pinturas interiores e exteriores. Nos termos da alínea d), do n.º
3, do artigo 71.º, do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, a licença
para a realização da operação urbanística caducou, uma vez que o Alvará de
licença emitido pela Câmara Municipal terminou em 22 de maio de 1998.-----------
A Câmara deliberou, por unanimidade, de acordo com a informação dos Serviços,
declarar a caducidade da licença inicial do processo n.º 404/1995, em nome de
Cidalisa Jorge Camelo, nos termos da alínea d), do n.º 3, do artigo 71.º, do
Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, uma vez que o alvará de licença
emitido pela Câmara Municipal terminou em 22 de maio de 1998, e deferir o pedido
de licença especial para conclusão da obra, pelo período de um mês, ao abrigo do
n.º 3, do artigo 88.º, do RJUE, conjugado com os artigos 27.º e 60.º, do mesmo
diploma legal.------------------------------------------------------------------
Deliberação aprovada em minuta.-------------------------------------------------
5.2.4 - PROCESSO N.º 11/1995 - MANUEL AUGUSTO SIMÕES GONÇALVES -
FREGUESIA DE ALHADAS - PARA DELIBERAÇÃO DA DECLARAÇÃO DA
CADUCIDADE DA LICENÇA DE OBRAS DE ALTERAÇÃO E AMPLIAÇÃO DA
MORADIA
Foi presente pela Divisão de Gestão Urbanística, uma informação datada de 09 de
dezembro de 2011, dando conta que o titular do processo n.º 11/1995, Manuel
Augusto Simões Gonçalves, não realizou as obras aprovadas no presente processo,
tituladas pelo alvará n.º 304/96, de 23 de setembro, com o prazo de execução de
doze meses fixado na licença, contado a partir da data de emissão do alvará, o
que de acordo com o previsto na alínea b), do n.º 1, do artigo 23.º, do Decreto-
Lei n.º 445/91, de 20 de novembro, com a redação que lhe foi conferida pelo
Decreto-Lei n.º 250/94, de 15 de outubro, significa a caducidade da licença para
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