Monografia Jurídica - Repercussão Geral - Finalizado - Fmu

CURSO DE DIREITO
“REPERCUSSÃO GERAL COMO PRESSUPOSTO ESPECIAL
DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO”
RODRIGO FERREIRA DOS SANTOS
RA: 506.992/7
TURMA: 3209A02
E-MAIL: digofersan@yahoo.com.br
SÃO PAULO
2009

“REPERCUSSÃO GERAL COMO PRESSUPOSTO ESPECIAL
DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO”
RODRIGO FERREIRA DOS SANTOS
RA: 506.992/7
SÃO PAULO
2009
Monografia apresentada à Banca
Examinadora do Centro Universitário
das Faculdades Metropolitanas
Unidas, como exigência parcial para
obtenção do título de Bacharel em
Direito sob a orientação do Professor
Dr. Fabio Romeu Canton Filho.

BANCA EXAMINADORA
Professor Orientador:___________________________________
Professor Argüidor:____________________________________
Professor Argüidor:____________________________________

DEDICATÓRIA
Aos meus amados pais, Cícero “in memorian”
e Celene, como recompensa pelo amor, carinho e esforços
investidos em minha formação intelectual.

AGRADECIMENTOS
Primeiramente agradeço a Deus, o autor da vida.
Agradeço em especial, ao meu Professor orientador,
Doutor Fabio Romeu Canton Filho, pela paciência, apoio e
contribuições que foram imprescindíveis para a elaboração
deste trabalho.
Aos demais Professores do Curso de Direito do
UNIFMU, em especial às Professoras Ana Paula da Fonseca
Rodrigues e Maria Vitória Queija Alvar pelo grande incentivo
acadêmico.
Agradeço também, aos meus ilustres amigos
que sempre abrilhantaram meus estudos com suas
críticas e sugestões.

SINOPSE
O presente trabalho tem por objetivo nuclear o estudo do vigente
requisito de admissibilidade recursal, introduzido no ordenamento jurídico brasileiro
com o advento da EC n.º 45/2004, pelo qual o recorrente necessita demonstrar a
relevância e a transcendência da questão ventilada no recurso extraordinário,
denominado por repercussão geral.
Para o entendimento deste instituto, necessariamente realiza-se uma
breve introdução da evolução histórica, analisando sua origem no sistema jurídico
Norte-Americano, passando pela natureza jurídica de outro filtro recursal vigente no
Brasil até a promulgação da CF/1988 conhecido como argüição de relevância.
A seguir, passa-se então ao estudo da repercussão geral em sua definição,
natureza jurídica, objetivo principal, procedimento perante o Tribunal, e os atuais
problemas apresentados pela doutrina.
O que se pretende alcançar na elaboração deste trabalho é a verdadeira
compreensão acerca do instituto, que consiste em possibilitar ao Supremo Tribunal
Federal o exercício de sua função precípua estabelecida na Carta Magna.
Palavras-chave: Direito processual civil – Repercussão geral – Pressuposto de
admissibilidade – Recurso extraordinário – Supremo Tribunal Federal.

SUMÁRIO
INTRODUÇÃO.............................................................................................................9
1. REPERCUSSÃO GERAL......................................................................................11
1.1. Origem...................................................................................................................11
1.1.1. Sistema jurídico Norte-Americano......................................................................11
1.1.2. O instituto da argüição de relevância..................................................................12
1.2. Conceito e natureza jurídica................................................................................15
1.2.1. Relevância e Transcendência da controvérsia.....................................................19
1.3. Repercussão Geral x Argüição de Relevância...................................................21
1.4. Recurso Extraordinário e a Repercussão Geral................................................23
2. PROCEDIMENTO..................................................................................................25
2.1. Demonstração da Repercussão Geral.................................................................25
2.2. Presunção de existência da Repercussão Geral.................................................26
2.3. Competência..........................................................................................................28
2.4. Quorum e momento para apreciação da Repercussão Geral...........................29
2.5. Amicus curiae........................................................................................................31
2.6. Julgamento público e motivado...........................................................................32
2.7. Súmula do julgamento.........................................................................................33
2.8. Irrecorribilidade da decisão................................................................................34
2.8.1. Admissibilidade dos embargos declaratórios......................................................35
2.8.2. Inadmissibilidade do mandado de segurança......................................................36
3. PROCESSOS COM IDÊNTICA CONTROVÉRSIA..........................................37
4. DIREITO INTERTEMPORAL.............................................................................42
5. CONCLUSÃO..........................................................................................................44

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS......................................................................49
ANEXOS......................................................................................................................52
ANEXO A – Lei n.º 11. 418 de 19 de dezembro de 2006.............................................52
ANEXO B – Emenda Regimental n.º 21 de 30 de abril de 2007..................................55

INTRODUÇÃO
Com o advento da EC n.º 45/2004, significativas modificações
foram introduzidas no sistema jurídico brasileiro em função da reforma do judiciário.
Dentre elas, um instituto de importante destaque passou a condicionar a
admissibilidade do recurso extraordinário pelo Supremo Tribunal Federal,
exigindo do recorrente a demonstração de repercussão geral da matéria
constitucional suscitada.
O presente trabalho tem por objetivo o estudo e análise desse atual e
relevante pressuposto de admissibilidade recursal, previsto no artigo 102, § 3.º da
Constituição Federal de 1988, devidamente regulamentado no âmbito
infraconstitucional pela Lei n.º 11.418, de 19.12.2006, que inclusive proporcionou
recentes as alterações no Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.
A pesquisa bibliográfica e jurisprudencial foi minuciosamente
examinada em quatro capítulos. No primeiro, a origem e a definição do instituto da
repercussão geral encontram-se devidamente analisadas. Foram utilizados parâmetros
do sistema jurídico Norte-Americano, assim como, o pressuposto recursal de
admissibilidade do recurso extraordinário vigente no ordenamento jurídico brasileiro
até a promulgação da atual Carta Magna. Salientam-se ainda, a função precípua dos
tribunais superiores e do recurso extraordinário. Com relação à definição da
repercussão geral, restou a análise do conceito jurídico indeterminado utilizado pelo
legislador, além dos requisitos necessários para a conjugalidade da relevância e
transcendência da questão suscitada.
O segundo capítulo trata essencialmente do procedimento da repercussão
geral perante os Tribunais. Ressaltam-se a exigência da demonstração preliminar e
fundamentada de repercussão geral, e as hipóteses legais de presunção de existência
9

do instituto. Demonstram-se a competência exclusiva o Supremo Tribunal Federal
para a apreciação da existência do instituto, e o quorum mínimo necessário
para declarar, positiva ou negativamente, a existência da repercussão geral.
Salientam-se ainda sobre a possibilidade de intervenção do amicus curiae na
discussão. Examinam-se, por fim, a questão da irrecorribilidade das decisões
proferidas sobre o instituto da repercussão geral, a admissibilidade dos embargos
declaratórios e ainda, o problema doutrinário acerca do mandado de segurança.
O terceiro capítulo destina-se exclusivamente para a análise dos
casos envolvendo multiplicidade dos recursos com a mesma fundamentação jurídica.
Demonstram-se os procedimentos a serem exercidos pelos Tribunais, a questão do
sobrestamento dos recursos interpostos com idêntica controvérsia até o julgamento do
Supremo Tribunal Federal. Logo após, passam-se para a análise de outro problema
prático que envolve o inconformismo da parte com o sobrestamento equivocado do
recurso extraordinário no juízo a quo.
Por derradeiro, o último capítulo retrata a aplicabilidade do instituto da
repercussão geral com relação ao direito intemporal. Examinam-se o momento
correto para a exigência da demonstração preliminar de repercussão geral para
admissibilidade do recurso extraordinário em razão do conflito temporal das normas.
Utilizam-se como parâmetros necessários a Lei n.º 11.418/2006, e as recentes decisões
proferidas pelo Supremo Tribunal Federal.
10

1. REPERCUSSÃO GERAL
1.1. Origem
1.1.1. Sistema jurídico Norte-Americano
Conforme preceitua o professor Araken de Assis, “a principal via de
provocação da Suprema Corte dos Estados Unidos da América, atualmente, avulta no
writ of certiorari”. 1
O writ of certiorari (carta de requisição) teve sua origem histórica
no Judiciary-Act de 1925. Este instituto passou a autorizar que a Suprema Corte
Norte-Americana apenas admitisse o recurso quando demonstrada a existência de
transcendência aos interesses subjetivos das partes na questão suscitada pelo petitioner
(suplicante) no writ appeal (carta de apelação). 2
Esse mecanismo impediu que o número excessivo de processos
atrapalhasse o cumprimento da verdadeira função de Tribunal Constitucional,
porque possibilitou, tão somente, o julgamento das causas que demonstrem verdadeira
repercussão para o interesse geral da sociedade.
Para o reconhecimento da transcendência na questão suscitada,
Alexandre de Morais nos ensina que “na Corte Suprema Norte-Americana,
em relação às competências recursais facultativas, um determinado caso somente
será apreciado pela Suprema Corte se houver um juízo positivo de admissibilidade
realizado pelo menos por quatro juízes”. 3
1 Manual dos recursos, p. 710.
2 Nelson Nery Junior, Princípios fundamentais: teoria geral dos recursos, p. 75.
3 Direito constitucional, p. 512.
11

Assim, sendo admitida a relevância e transcendência da matéria
argüida pelo petitioner (suplicante) no writ appeal (carta de apelação), a Suprema
Corte Norte-Americana emitirá o writ of certiorari (carta de requisição) para que o
tribunal de origem reúna todos os autos do processo e lhes encaminhe para revisão. 4
Desse modo, podemos concluir, que o instituto da repercussão geral
como pressuposto especial para o conhecimento do recurso extraordinário pelo
Supremo Tribunal Federal se assemelha, e muito, com os mecanismos recursais
instituídos no sistema jurídico Norte-Americano.
1.1.2. O instituto da argüição de relevância
A tentativa de se estabelecer um crivo para a admissibilidade dos
processos sujeitos a apreciação do Supremo Tribunal Federal não é nenhuma novidade
no ordenamento jurídico pátrio.
Tanto que a EC n.º 45, de 30.12.2004, inspirou-se na famigerada
argüição de relevância para inserir em nosso atual sistema jurídico a repercussão geral
como pressuposto de admissibilidade do recurso extraordinário. 5
O instituto da argüição de relevância, também oriundo do “Judiciary
Act” norte-americano 6 , foi regulamentado no sistema jurídico brasileiro pelo Supremo
Tribunal Federal mediante a promulgação da célebre Emenda Regimental n.º 3,
de 12.06.1975.
4
Alexandre de Morais, op. cit., p. 513.
5
José Rogério Cruz e Tucci, A “repercussão geral” como pressuposto de admissibilidade do recurso
extraordinário, p. 61. [RT 848:60]
6
Nelson Nery Junior, Princípios fundamentais: teoria geral dos recursos, p. 75.
12

Tal fato ocorreu por força do § 1.º do artigo 119 da CF/1969,
redação inserida pela Emenda Constitucional n.º 7, de 13.04.1977, que delegou
para o Excelso Pretório a competência legislativa para restringir as causas de
cabimento do recurso extraordinário por meio de suas normas regimentais,
levando-se em consideração a natureza da causa, valor pecuniário e, por fim, a
“relevância da questão federal” suscitada. 7
A Emenda Regimental n.º 3, de 12.06.1975 alterou os artigos 52, 60 e
308 do RISTF de 1970, sendo que este último, de grande valia para o nosso estudo,
passou a ter a seguinte redação:
7 Araken de Assis, Manual dos recursos, p. 708.
“Artigo 308. Salvo nos casos de ofensa à Constituição Federal ou
relevância da questão federal, não caberá o recurso extraordinário,
a que alude seu artigo 119, parágrafo único, das decisões proferidas:
I – nos processos por crime ou contravenção a que sejam cominadas penas
de multa, prisão simples ou detenção, isoladas, alternadas ou acumuladas,
bem como as medidas de segurança com eles relacionadas;
II – nos habeas corpus, quando não trancarem a ação penal, não lhe
impedirem a instauração ou a renovação, nem declararem a extinção da
punibilidade;
III – nos mandados de segurança, quando não julgarem o mérito;
IV – nos litígios decorrentes:
a) de acidente do trabalho;
b) das relações de trabalho mencionadas no artigo 110 da Constituição;
c) da previdência social;
d) da relação estatutária de serviço público, quando não for discutido o
direito à constituição ou subsistência da própria relação jurídica
fundamental;
V – nas ações possessórias, nas de consignação em pagamento, nas
relativas à locação, nos procedimentos sumaríssimos e nos processos
cautelares;
VI – nas execuções por título judicial;
VII – sobre extinção do processo, sem julgamento de mérito, quando não
obstarem a que o autor intente de novo a ação;
VIII – nas causas cujo valor, declarado na petição inicial, ainda que para
efeitos fiscais, ou desobediente aos critérios legais, não exceda de 100 vezes
o maior salário mínimo vigente no País, na data do seu ajuizamento, quando
uniforme as decisões das instâncias originárias; e de 50, quando entre elas
tenha havido divergência, ou se trate de ação sujeita a instância única.
[...]
§ 3.º - Caberá privativamente ao Supremo Tribunal Federal o exame da
argüição de relevância da questão federal”. (destaquei)
13

Importante destacar, que a referida norma ainda traçava as questões
procedimentais acerca do exame da argüição de relevância e seu processamento
perante o Supremo Tribunal Federal, conforme a redação do § 4.º do artigo 308 do
RISTF de 1970.
O antigo instituto de admissibilidade recursal passou a ser alvo de
inúmeras críticas, que se fundamentaram na impossibilidade da Suprema Corte receber
competência normativa para legislar sobre a matéria de recurso extraordinário.
Contudo, a maior parte da doutrina se posicionou de forma favorável a
restrição imposta no recurso extraordinário, pois “o único órgão apto a identificar as
causas que mereciam e deveriam ser apreciadas em grau de recurso extraordinário era,
sem dúvida, o próprio STF”, conforme preceitua Nelson Nery Junior. 8
Posteriormente, a restrição de cabimento do recurso extraordinário
normatizada pela Emenda Regimental n.º 3, de 12.06.1975, foi revogada.
No dia 04 de dezembro de 1985 o Supremo Tribunal Federal editou a
Emenda Regimental n.º 2 que, diferentemente da antiga norma regimental, passou a
especificar as hipóteses de cabimento do recurso extraordinário.
Tais hipóteses estavam previstas no artigo 325 do RISTF, in verbis:
“I – nos casos de ofensa à Constituição Federal;
II – nos casos de divergência com a Súmula do Supremo Tribunal Federal;
III – nos processos por crime a que seja cominada pena de reclusão;
IV – nas revisões criminais dos processos de que trata o inciso anterior;
V – nas ações relativas à nacionalidade e aos direitos políticos;
VI – nos mandados de segurança julgados originariamente por Tribunal
Federal ou Estadual, em matéria de mérito;
VII – nas ações populares;
VIII – nas ações relativas ao exercício do mandado eletivo federal, estadual
ou municipal, bem como às garantias da magistratura;
IX – nas ações relativas ao estado das pessoas, em matéria de mérito;
8 Princípios fundamentais: teoria geral dos recursos, p.74.
14

X – nas ações rescisórias, quando julgadas procedentes em questão de
direito material;
XI – em todos os demais feitos, quando reconhecida a relevância da
questão federal”. (destaquei)
Assim, o Supremo Tribunal Federal passou a contemplar a
admissibilidade do recurso extraordinário, quando reconhecida a relevância da
questão federal suscitada.
Dessa feita, o instituto da argüição de relevância pode ser definido
como primeiro pressuposto qualificativo de admissibilidade do recurso extraordinário,
uma vez que sua função precípua era possibilitar o afastamento das hipóteses de
cabimento previstas no Regimento Interno, para levar ao conhecimento do Supremo
Tribunal Federal todos os recursos com matéria relevante. 9
Cabe lembrar, que a Constituição Federal de 1988 não fez nenhuma
menção a respeito do instituto de argüição de relevância da questão federal o que
importou na revogação de todos os dispositivos sobre a matéria. 10
1.2. Conceito e natureza jurídica
O § 3.º do artigo 102 da Constituição Federal de 1988, introduzido
pela Emenda Constitucional n.º 45, de 30.12.2004, define a natureza jurídica da
repercussão geral como requisito de admissibilidade recursal, por exigir que o
recorrente demonstre a existência de relevância e transcendência da questão debatida
no recurso extraordinário para análise do Supremo Tribunal Federal.
Nesse raciocínio, os ilustres Nelson Nery Junior e Rosa Maria de
Andrade Nery afirmam que, “O instituto da repercussão geral, que tem natureza
9 Nelson Nery Junior, Princípios fundamentais: teoria geral dos recursos, p. 78.
10 Ibid., mesma página.
15

jurídica de medida restritiva ao cabimento do RE, é sucessor da argüição de
relevância, que vigorou entre nós no sistema da revogada CF/1969”. 11
Araken de Assis preleciona que “a existência da repercussão geral da
questão constitucional ventilada no extraordinário integra o juízo de admissibilidade
do recurso. É uma condição específica do cabimento desse remédio”. 12
Tanto é verdade que “está o Tribunal autorizado a não conhecer do
recurso extraordinário se, preliminarmente, entender que não restou demonstrada a
“repercussão geral” das questões sobre que versa o apelo extremo”, como bem
observa Humberto Theodoro Junior. 13
Luiz Guilherme Marioni e Daniel Mitidiero possuem a mesma linha de
pensamento, e sustentam que “trata-se de requisito intrínseco de admissibilidade
recursal: não havendo repercussão geral, não existe poder de recorrer ao Supremo
Tribunal Federal”. 14
Nesse passo, oportuno destacar que os requisitos de admissibilidade dos
recursos subdividem-se em pressupostos objetivos (extrínsecos), e pressupostos
subjetivos (intrínsecos).
E conforme leciona Vicente Greco Filho:
“São pressupostos objetivos: 1) o cabimento e a adequação do recurso;
2) a tempestividade; 3) a regularidade procedimental; e 4) a inexistência de
fato impeditivo ou extintivo. São pressupostos subjetivos: 1) a legitimidade,
e 2) o interesse que decorre da sucumbência”. 15
11
Código de processo civil comentado e legislação complementar, p. 939.
12
Manual dos recursos, p.712.
13
Curso de direito processual civil: teoria geral do direito processual civil e processo de conhecimento,
v. 1, p. 716.
14
Repercussão geral no recurso extraordinário, p. 34.
15
Direito processual civil brasileiro: atos processuais a recursos e processos nos tribunais, v.2, p. 303.
16

Dessa forma, podemos definir a natureza jurídica do instituto da
repercussão geral como sendo um pressuposto especial de admissibilidade
do recurso extraordinário.
Ressalta-se que a existência de repercussão geral não substitui os
demais requisitos recursais de admissibilidade previstos em nosso ordenamento
jurídico processual para o conhecimento do Recurso Extraordinário 16 . Sendo assim,
para que o recurso extraordinário seja conhecido pelo Supremo Tribunal Federal,
todos os requisitos recursais devem ser preenchidos.
Ademais, o texto constitucional que inseriu o requisito da repercussão
geral da questão constitucional debatida possui eficácia limitada, passando a necessitar
de uma lei ordinária para traçar as regras e diretrizes do novo instituto. 17
Nesse passo, foi sancionada a Lei n.º 11.418, de 19.12.2006,
que passou a regulamentar o artigo 102, § 3.º da CF/1988, introduzindo os
artigos 543-A e 543-B no Código de Processo Civil.
Com efeito, o artigo 543-A, § 1.º do Código de Processo Civil passou a
definir a concepção do instituto da repercussão geral, ao prever que:
“Art. 543-A, § 1.º. Para efeito de repercussão geral, será considerada a
existência ou não, de questões relevantes do ponto de vista econômico,
político, social ou jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos
da causa”.
Sob o comento da norma em tela, “a concepção que se deve ter de
repercussão geral, vale dizer, a existência ou não do thema decidendum, de questões
16 Filipe Antônio Marchi Levada, A repercussão geral na constituição federal e no projeto de lei que
acrescenta os arts. 543-A e 543-B ao CPC. Rogério Licastro Torres de Mello (coord), in Recurso especial e
extraordinário: repercussão geral e atualidades, p. 92.
17 Ibid., p. 94.
17

elevantes sob a ótica econômica, política, social ou jurídica, que suplantem o interesse
individual dos litigantes”, nos observa o professor José Rogério Cruz e Tucci. 18
Desse modo, para caracterizar a existência de repercussão geral no
recurso extraordinário, a questão constitucional versada deverá ser relevante do ponto
de vista econômico, político, social ou jurídico; além de transcender aos interesses
subjetivos dos litigantes na causa.
Por essa razão, que o legislador utilizou-se de conceitos jurídicos
indeterminados 19 para definir o que considera por repercussão geral da questão
suscitada no recurso extraordinário. 20
Com efeito, o conceito de conceito de repercussão geral pode ser
definido da seguinte forma:
“Repercussão geral é conceito legal e indeterminado, cuja concretude deve
ser dada em razão a algo ‘que diga respeito a um grande espectro de
pessoas ou a um largo segmento social, uma decisão sobre assunto
constitucional muito controvertido, em relação a decisão que contrarie
decisão do STF; que diga respeito à vida, a liberdade, à federação, à
invocação do princípio da proporcionalidade (em relação à aplicação do
texto constitucional) etc.; ou ainda, valores conectados a Texto
Constitucional que se alberguem debaixo da expressão
repercussão geral”. 21
Nesse mesmo sentido, Luiz Guilherme Marioni e Daniel Mitidiero
utilizaram-se das seguintes premissas:
18 Repercussão geral como pressuposto especial de admissibilidade, Revista do Advogado, AASP, p.26.
19 No mesmo sentido, José Rogério Cruz e Tucci, A “repercussão geral” como pressuposto de
admissibilidade do recurso extraordinário, p. 61, [RT 848:60], ao afirmar que “Seja como for, os critérios que
serão estabelecidos para o exame e avaliação da repercussão geral jamais poderão ser discricionários, até
porque a Corte deverá explicitar a respectiva ratio decidendi. Por outro lado, a lei que irá disciplinar o instituto
também não deverá enumerar as hipóteses que possam ter aquela expressiva dimensão, porque o dispositivo ora
examinado estabeleceu um ´conceito jurídico indeterminado´ (como tantos outros previstos em nosso
ordenamento jurídico), que atribui ao julgador a incumbência de aplicá-lo diante dos aspectos particulares do
caso analisado”.
20 Luiz Guilherme Marioni e Daniel Mitidiero, Repercussão geral no recurso extraordinário, p. 34.
21 Teresa Arruda Alvin Wambier, A EC n.º 45 e o instituto da repercussão geral. Luiz Rodrigues Wambier
(coord.). In Reforma do judiciário, p. 63, apud, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery. Código de
processo civil comentado e legislação extravagante. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007, p. 939.
18

“os conceitos jurídicos indeterminados são compostos de um
‘núcleo conceitual’ (certeza do que é ou não é) e por um ‘halo conceitual’
(dúvida do que pode ser). No que concerne especificamente à repercussão
geral, a dúvida inerente à caracterização desse halo de modo nenhum pode
ser dissipada partindo-se tão-somente de determinado ponto de vista
individual; não há em outras palavras, discricionariedade no preenchimento
desse conceito”. 22
Desse modo, a amplitude conceitual estabelecida pelo legislador
passou a permitir que o Tribunal analise a existência ou não de repercussão geral no
recurso extraordinário em função da evolução natural da sociedade, “e nem poderia ser
diferente, afinal o que repercute varia no tempo e no espaço, e não poderia
ser fixado em lei de estanque, do Brasil de hoje, de forma inalterável e inflexível”,
segundo Filipe Antônio Marchi Levada. 23
1.2.1. Relevância e Transcendência da controvérsia
Como é sabido, para caracterizar a existência da repercussão geral o
recorrente deverá demonstrar a relevância da questão constitucional discutida no
recurso extraordinário no ponto de vista econômico, social, político e jurídico; bem
como a transcendência dos interesses subjetivos da causa. 24
Nesse raciocínio, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery
estabelecem “como parâmetro mínimo para a determinação do que seja ‘questão
relevante’, pode-se tomar a provável interferência da decisão do feito para além da
esfera jurídica das partes (interesses subjetivos da causa)”. 25
22 Karl Engisch. Introdução ao pensamento jurídico. Trad. João Batista Machado. 8.ª ed. Lisboa:
Fundação Calouste Gulbenkian, 2001, p. 209, apud Luiz Guilherme Marioni e Daniel Mitidiero. Repercussão
geral no recurso extraordinário. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008, p. 34.
23 A repercussão geral na constituição federal e no projeto de lei que acrescenta os arts. 543-A e 543-B ao CPC.
Rogério Licastro Torres de Mello (coord), in Recurso especial e extraordinário: repercussão geral e
atualidades, p. 98.
24 Lei n.º 11.418, de 19.12.2006, que instituiu o art. 543-A, § 1.º do Código de Processo Civil.
25 Código de processo civil comentado e legislação extravagante, p. 939-940.
19

Com efeito, a demonstração da relevância na questão constitucional
ventilada, segundo Luiz Guilherme Marioni e Daniel Mitidiero, poderá ser
estabelecida da seguinte forma:
“A própria Constituição da República apresenta uma estruturação analítica
do que é lícito ao intérprete descurar no preenchimento desses conceitos
vagos empregados pelo legislador infraconstitucional. Evidentemente, não é
por acaso que o recurso extraordinário, endereçado ao guardião da
Constituição (art. 102, caput, da CF), tem o seu conhecimento subordinado
à alegação de questões relevantes do ponto de vista econômico, político,
social e jurídico, uma que a própria Constituição arrola matérias por ela
mesma tratada sob Títulos que trazem exclusivamente ou não,
explicitamente ou não, epígrafes coincidentes com aqueles conceitos que
autorizam o conhecimento do recurso extraordinário. Nossa Constituição,
com efeito, trata da ordem econômica em seu Título VII (“Da Ordem
Econômica e Financeira”), arts. 170 a 191; no Título VIII, na seqüência,
cuida da ordem social (“Da Ordem Social”), arts. 193 a 232; nos Títulos III
e IV empresa sua atenção à organização do Estado e dos Poderes, arts. 18 a
135, disciplinando a vida política brasileira. No Título II e no Título VI,
Capítulo I, arts. 5.º a 17 e arts. 145 a 162, finalmente, disciplina os direitos
e garantias individuais e o sistema constitucional tributário, cujas normas
constituem, em grande parte, direitos fundamentais. De se notar que a
disciplina aí posta é, obviamente, fundamental para a realização do
programa constitucional brasileiro. Em outras palavras: as questões aí
tratadas são relevantes para a República Federativa do Brasil”. 26
Isso significa dizer, que o próprio texto constitucional estabeleceu os
critérios que define as questões relevantes para a sociedade, do ponto de vista
econômico, social, político e jurídico.
Ademais, ainda se faz necessário que a matéria discutida no recurso
extraordinário transcenda aos interesses subjetivos das partes na causa.
Como bem demonstra José Rogério Cruz e Tucci, “o que realmente
interessa é que a repercussão da matéria constitucional discutida tenha amplo espectro,
vale dizer, abranja um significativo número de pessoas”. 27
26 Repercussão geral no recurso extraordinário, p. 36.
27 A “repercussão geral” como pressuposto de admissibilidade do recurso extraordinário, p. 61.
[RT 848:60]
20

Somente assim, o Supremo Tribunal Federal será reconduzido a sua
verdadeira função, “que é a de zelar pelo direito objetivo – sua eficácia, sua inteireza e
a uniformidade de sua interpretação – na medida em que os temas trazidos à discussão
tenham relevância para a Nação”. 28
1.3. Repercussão Geral x Argüição de Relevância
Com o advento da EC n.º 45, de 08.12.2004, o legislador brasileiro
passou a reviver o instituto da argüição de relevância ao estabelecer no § 3.º
do artigo 102 da CF/1988, a exigência de demonstração de repercussão geral da
questão suscitada para a admissibilidade do recurso extraordinário pelo Supremo
Tribunal Federal
Embora tenham a mesma finalidade de filtragem recursal,
esses institutos não se confundem em seu aspecto dogmático. 29
Nesse passo, Araken de Assis com muita propriedade diferencia os
institutos ao preceituar que:
“o instituto da repercussão geral tem por único propósito restringir o
cabimento do extraordinário. Ora, os obstáculos erigidos ao antigo
extraordinário, na vigência da CF/1969, operavam em outra área.
O revogado art. 308, caput, do RISTF ressalvava, expressis verbis, o
cabimento do extraordinário nos casos de “ofensa à Constituição”.
Os óbices atingiam primordialmente as questões federais. Já a repercussão
geral reversa a atuação do STF às questões constitucionais relevantes.
28 José Miguel Garcia Medina; Luiz Rodrigues Wambier; Teresa Arruda Alvim Wambier. Repercussão geral e
súmula vinculante. In Reforma do Judiciário. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1985, p.2, apud José Rogério
Cruz e Tucci. A “repercussão geral” como pressuposto de admissibilidade do recurso extraordinário.
São Paulo: Revista dos Tribunais, p. 61. [RT 848:60]
29 Elaine Harzheim Macedo. Repercussão geral das questões constitucionais: nova técnica de filtragem do
recurso extraordinário. Revista Direito e Democracia, v. 6, n.º 1, Canoas: Editora da Ulbra, 2005, p. 88,
apud Luiz Guilherme Marioni e Daniel Mitidiero. Repercussão geral no recuso extraordinário. São Paulo:
Revista dos Tribunais, p.30.
21

É uma diferença fundamental no campo de aplicação destes institutos
congêneres”. 30
Assim, a argüição de relevância da questão federal funcionava
como um mecanismo de inclusão para tornar admissível o recurso originariamente
inadmissível, enquanto que o instituto da repercussão geral da questão constitucional
suscitada serve de elemento qualitativo para a exclusão do recurso. 31
Por outro lado, a argüição de relevância tem como fundamento
principal a relevância primordial da questão federal a ser apreciada, enquanto a
repercussão geral exige ainda a transcendência dos interesses subjetivos da questão
constitucional ventilada. 32
Por fim, a última diferença a ser discutida insurge com relação ao
procedimento processual para a apuração da existência dos institutos.
De acordo com o artigo 308 do RISTF/1970 a argüição de relevância
dependia exclusivamente da instauração de incidente no próprio recurso, distribuída
independentemente do sorteio de relator, realizando o julgamento em sessão secreta,
dispensada a fundamentação da decisão que era irrecorrível.
A repercussão geral, por sua vez, deve ser demonstrada em matéria
preliminar nas razões recursais, cabendo ao relator do recurso extraordinário,
após breve análise dos demais requisitos, incluir a questão suscitada em pauta de
julgamento em sessão pública, devendo ser motivada a decisão.
30 Manual dos recursos, p. 709.
31 Araken de Assis, op. cit., mesma página.
32 Luiz Guilherme Marioni e Daniel Mitidiero, Repercussão geral no recurso extraordinário, p. 31.
22

1.4. Recurso Extraordinário e a Repercussão Geral
Na lição trazida por Nelson Nery Junior:
“O STF, como tribunal destinado a interpretar de forma definitiva a CF,
tem competência para julgar, em grau de recurso extraordinário,
as causas decididas pelos tribunais inferiores que contrariam dispositivo da
CF; declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal,
julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face da CF
(art. 105, n.º III, CF). Ao Pretório Excelso cabe, portanto, à última palavra
sobre a interpretação da CF”. 33
Segundo Maria Stella Villela Souto Lopes Rodrigues, “O recurso
extraordinário tem finalidade precípua, que não é senão a de assegurar
a inteireza positiva, a validade, a autoridade e a uniformidade de
interpretação da Constituição”. 34
Nessa mesma linha de raciocínio, Rafael Tocantins Maltez
preleciona que o recurso extraordinário “tem por finalidade manter, dentro do sistema
federal e da descentralização do Poder Judiciário, a autoridade, e a unidade da
Constituição”. 35
Finalmente, Alexandre de Morais com muita propriedade nos ensina que
“como garantia de respeito à Constituição Federal, o legislador constituinte, como já
afirmado, erigiu o Supremo Tribunal Federal em guardião da Constituição”. 36
Dessa forma, podemos definir a natureza jurídica do recurso
extraordinário como um mecanismo processual adequado para que o Supremo
33 Princípios fundamentais: teoria geral dos recursos, p. 376.
34 Barbosa Moreira. Comentários ao código de processo civil. Forense, 1985, p.558, apud Maria Stella Villela
Souto Lopes Rodrigues. Recursos da nova constituição: extraordinário, especial e ordinário constitucional
em mandado de segurança. São Paulo: Revista dos Tribunais, p.13.
35 Repercussão geral questão constitucional: CF, § 3.º do art. 102 – EC 45/2004. Rogério Licastro Torres de
Mello (coord), in Recurso Especial e Extraordinário: repercussão geral e atualidades, p. 188.
36 Direito constitucional, p. 510.
23

Tribunal Federal, no uso de sua competência recursal, restabeleça a autoridade das
normas constitucionais.
Importante lembrar, que ao Pretório Excelso compete apenas à análise
jurídico-constitucional do recurso extraordinário 37 , mas não o reexame da controvérsia
fática demandada pelas partes. 38
Já em relação ao cabimento do recurso extraordinário, o professor
Araken de Assis nos demonstra que:
“O cabimento do recurso extraordinário se encontra fixado nas quatro
letras (a, b, c e d) do art. 102, III, da CF/1988, na redação da EC 45,
de 08.12.2004, que acrescentou ao rol a letra d. A e essas hipóteses
explícitas se acrescentam quatro condições gerais. Todas revestem os casos
expressos do inciso, e, nos termos explicados, defluem do texto
constitucional, a saber: (a) o esgotamento das vias recursais ordinárias; (b)
o prequestionamento da questão constitucional no ato impugnado; (c) a
ofensa direta ao texto constitucional; e (d) a repercussão geral da(s)
questão(ões) constitucional(is) discutida(s) no recurso. 39
Desse modo, o requisito da repercussão geral na admissibilidade do
recurso extraordinário foi instituído no ordenamento jurídico brasileiro com a
finalidade de solucionar a crise do STF. 40
Nesse mesmo sentido, Humberto Theodoro Junior aduz que:
“Foi, sem dúvida, a necessidade de controlar e reduzir o sempre crescente e
intolerável volume de recursos da espécie que passou a assoberbar o
Supremo Tribunal a ponto de comprometer o bom desempenho de sua
missão de Corte Constitucional, que inspirou e justificou a reforma operada
pela EC n.º 45”. 41
37 Alexandre de Morais, op. cit., mesma página.
38 No mesmo sentido, Vicente Greco Filho, Direito processual civil brasileiro: atos processuais a recursos e
processos nos tribunais, p. 301, ao afirmar que “nos recursos extraordinários não mais se questiona a matéria
de fato, mas apenas matéria de direito”.
39 Manual dos recursos, p. 694.
40 Araken de Assis, op. cit., mesma página.
41 Curso de direito processual civil, v.1, p. 717.
24

Rodrigo Barioni, ainda acrescenta que “pretendeu-se, por um lado,
reduzir o enorme número de recursos submetidos ao Supremo Tribunal Federal, por
outro, prestigiar a qualidade dos julgamentos do Supremo Tribunal Federal”. 42
Sendo assim, a repercussão geral tem como finalidade precípua diminuir
o elevado número de processos que assoberbam a pauta de julgamento do Supremo
Tribunal Federal, permitindo assim, que a Suprema Corte, restabeleça a sua
função de guardiã do texto constitucional, julgando apenas, os casos de extrema
importância para a sociedade.
2. PROCEDIMENTO
2.1. Demonstração da Repercussão Geral
O Código de Processo Civil em seu artigo 543-A, § 2.º, disciplina que
“o recorrente deverá demonstrar, em preliminar do recurso, para apreciação
exclusiva do Supremo Tribunal Federal, a existência da repercussão geral”.
No artigo em tela, podemos verificar que o legislador instituiu mais um
requisito especial para a admissibilidade do recurso extraordinário, a demonstração
pelo recorrente em matéria preliminar fundamentada de repercussão geral.
De acordo com o artigo 327, caput, do RISTF, a inobservância pelo
recorrente no preenchimento deste requisito, acarretará o não-conhecimento do
recurso extraordinário. 43
42 Repercussão geral das questões constitucionais: observações sobre a lei 11.418/2006. Rogério Licastro Torres
de Mello (coord.), in Recurso especial e extraordinário: repercussão geral e atualidades, p. 216.
43 Em sentido contrário, Luiz Guilherme Marioni e Daniel Mitidiero, Repercussão geral no recurso
extraordinário, p. 43, ao sustentarem que “Eventual inobservância dessa imposição, contudo, dificilmente
poderá levar ao não-conhecimento do recurso, subordinado que está esse acontecimento, no terreno do ato e à
ocorrência de prejuízo. Com efeito, nada obstante redigido de forma alheia à técnica legal exigida, o recurso
extraordinário vazado de modo a identificar-lhe a demonstração da repercussão geral, ainda que não em forma
25

Desse modo, o Presidente do Supremo Tribunal Federal, ou o Relator
sorteado, poderá recusar o prosseguimento do recurso extraordinário quando verificar
que o recorrente não demonstrou de forma preliminar a existência de repercussão geral
da questão debatida. 44
Da decisão que recusar o recurso extraordinário pela ausência de
demonstração preliminar de repercussão geral, caberá a interposição de Agravo
Regimental, no prazo de cinco dias, conforme a disposição dos artigos 6.º, II, “d”;
317 e 327 § 2.º do RISTF. 45
2.2. Presunção de existência da Repercussão Geral
A presunção de existência do instituto da repercussão geral encontra-se
alocada tanto no Código de Processo Civil (art. 543-A, § 3.º), como no Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal (art. 323, § 1.º).
Guardada as devidas proporções, os referidos dispositivos presumem
a existência de repercussão geral para os casos em que o recurso extraordinário
impugnar decisão contrária a súmula ou jurisprudência dominante do Supremo
Tribunal Federal 46 , ou ainda, quando a questão cuja repercussão já houver
sido admitida pelo Tribunal. 47
preliminar e em tópico destinado a enfrentar outros problemas que não, exclusivamente, aquele referente à
demonstração da questão debatida, tem de ser conhecido, sob pena de grave denegação de justiça”.
44 Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, Código de processo comentado e legislação
extravagante, p. 940.
45 RISTF art. 327, § 2.º - “da decisão que recusar o recurso, nos termos deste artigo, caberá agravo”.
46 CPC art. 543-A, § 3.º - “haverá repercussão geral sempre que o recurso impugnar decisão contrária a súmula
ou jurisprudência dominante do Tribunal”.
47 RISTF art. 323, § 1.º - “tal procedimento não terá lugar, quando o recurso versar questão cuja repercussão há
houver sido reconhecida pelo Tribunal, ou quando impugnar decisão contrária a súmula ou a jurisprudência
dominante, casos em que se presume a existência de repercussão geral”.
26

Nesse aspecto, podemos observar que em tais situações o legislador
presumiu a existência da repercussão com o escopo de garantir a certeza, e a segurança
jurídica pela uniformidade das decisões judiciais. 48
De outro lado, a presunção instituída não pode ser absoluta,
até porque o próprio Tribunal poderá modificar o entendimento firmado e negar a
existência de repercussão geral. 49
Cabe nos lembrar que, “por jurisprudência dominante deve-se entender o
conjunto de, pelo menos, duas decisões proferias por Turma ou Pleno do STF, firmes,
transitadas em julgado, sobre determinado tema de direito”, segundo preleciona
os mestres Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery. 50
Embora o artigo 323, § 1.º do RISTF admita a possibilidade de
presumir-se a existência de repercussão geral quando a decisão contrariar a súmula ou
jurisprudência dominante do Tribunal, o recorrente não pode deixar de demonstrar a
preliminar formal e fundamentada desse preceito em seu favor.
A inobservância deste requisito acarretará na recusa preliminar do
recurso extraordinário pela inexistência de repercussão geral, conforme preceitua o
cenário jurisprudencial firmado pelo Supremo Tribunal Federal.
Nesse sentido, confira-se o trecho do voto proferido pelo Ministro
Gilmar Mendes pelo qual passo a transcrever:
“(...) A legislação sobre o instituto enfatiza a necessidade de que a
argumentação desenvolvida pelo recorrente seja apresentada em preliminar
48 Filipe Antônio Marchi Levada, A repercussão geral na constituição federal e no projeto de lei que
acrescenta os arts. 543-A e 543-B ao CPC, José Licastro Torres de Mello (coord.), in Recurso especial e
extraordinário: repercussão geral e atualidades, p. 99
49 Nesse sentido, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, Código de processo civil comentado e
legislação extravagante, p. 941, ao dizerem que “Trata-se de presunção relativa (iuris tantum), pois o
STF poderá decidir contrariamente e modificar o seu entendimento anterior, negando a existência de
repercussão geral”.
50 Código de processo civil comentado e legislação extravagante, p. 941.
27

formal e fundamentada na petição do recurso extraordinário. A ausência
dessa preliminar formal de repercussão geral permite que a Presidência do
Supremo Tribunal Federal negue, liminarmente, o processamento do
recurso extraordinário, bem como do agravo de instrumento interposto
contra a decisão que não o admitiu na origem, inviabilizando a análise do
mérito do apelo extremo (artigos 543-A, § 2.º, do Código de Processo Civil;
13, V, c, e 327, caput, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).
Cabe mencionar que este Plenário, na sessão de 2 de abril de 2008, ao
apreciar o RE-AgR 569.476, Rel. Ellen Gracie, em votação unânime,
confirmou a exigência e ratificou tal procedimento, afastando a alegação de
repercussão geral implícita. Afirmou-se, ainda, naquela ocasião, a
necessidade dessa preliminar formal mesmo nas hipóteses de presunção de
existência da repercussão geral prevista no art. 323, § 1. do RISTF (...)”. 51
Por estas razões, é necessária a demonstração preliminar de repercussão
geral da questão suscitada no recurso extraordinário, mesmo tratando-se de decisão
proferida contra súmula ou jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal.
2.3. Competência
Uma vez preenchidos, positivamente, todos os pressupostos de
admissibilidade do recurso extraordinário, a análise acerca da existência de
repercussão geral será remetida, exclusivamente, para apreciação do Supremo Tribunal
Federal, consoante a determinação do artigo 543-A, “caput” do Código de
Processo Civil.
Isso significa dizer, que o julgamento para apurar, positiva ou
negativamente, a existência de repercussão geral na controvérsia suscitada,
será realizado apenas pelo Supremo Tribunal Federal, sendo vedado ao Tribunal de
origem realizar qualquer manifestação sumária. 52
51 STF – AI 744.686 – AgR/SP, Rel. Min Gilmar Mendes, v.u., j. 03.06.2009; DJE 25.06.2009.
52 No mesmo sentido, Filipe Antônio Marchi Levada, A repercussão geral na constituição federal e no projeto de
lei que acrescenta os arts. 543-A e 543-B ao CPC., José Licastro Torres de Mello (coord.), in Recurso especial e
extraordinário: repercussão geral e atualidades, p. 96, ao preceituar que: “Como já adiantara Luiz Manoel
Gomes Junior, a análise quanto à presença de repercussão geral não pode ser objeto de decisão pelo presidente
do tribunal a quo quando do juízo de admissibilidade do recurso extraordinário, pois ao contrário
do juízo monocrático realizado na segunda instância, a questão [da repercussão geral] deve ser decidida em
sessão pública”.
28

Sobre o tema em tela, os ilustres Theotonio Negrão e José Roberto
Ferreira Gouvêa são extremamente claros ao dizerem que “a repercussão geral não é
objeto do juízo de admissibilidade feito pelo tribunal local, que não pode, assim, negar
seguimento a recurso extraordinário”. 53
Porém, caso o órgão colegiado de segunda instância, indevidamente,
aprecie a existência de repercussão geral no recurso extraordinário, “desafia
reclamação ao Supremo Tribunal Federal, a fim de que se mantenha a integridade de
sua competência”, conforme preceitua Luiz Guilherme Marioni e Daniel Mitidiero. 54
Essa ação constitucional encontra-se prevista no artigo 102, I, “l” da
CF/1988, pelo qual objetiva a preservação da competência do Supremo Tribunal
Federal e a garantia da autoridade de suas decisões.
2.4. Quorum e momento para a apreciação da Repercussão Geral
A teor do artigo 102, § 3.º da CF/1988, o Supremo Tribunal Federal
somente poderá recusar a admissão do recurso extraordinário, no tocante a ausência de
repercussão geral, pela manifestação de dois terços de seus membros, ou seja, no
mínimo 8 votos. 55
Outrossim, o § 4.º do artigo 543-A do Código de Processo Civil,
inovou o critério estabelecido no texto constitucional, ao preceituar que havendo
manifestação favorável da Turma na existência da repercussão geral pelo mínimo
de 4 votos, ficará dispensada a remessa dos autos para julgamento em plenário.
53 Código de processo civil comentado e legislação processual em vigor, p. 728.
54 Repercussão geral no recurso extraordinário, p. 45.
55 José Rogério Cruz e Tucci, A “repercussão geral” como pressuposto de admissibilidade do recurso
extraordinário, p. 62. [RT 848:60]
29

A respeito desse regramento, Filipe Antônio Marchi Levada explica que:
“Explica-se: de acordo com o dispositivo constitucional, apenas para a
recusa do recurso extraordinário é que se exige a manifestação dois terços
dos onze Ministros (ou seja, oito). Logo, para que o recurso extraordinário
seja admitido, é necessária a manifestação de apenas quatro, porque o
pronunciamento dos demais não será suficiente para ensejar sua recusa (eis
que representarão no máximo sete voto contrários). Neste caso, a decisão
sobre a existência de repercussão geral não precisaria ser objeto de análise
plenária, podendo a própria Turma admitir o recurso extraordinário”. 56
Por outro lado, se os Ministros da Turma, pelo mínimo de 3 votos
entenderem que a questão suscitada não enseja em repercussão geral, a controvérsia
deverá ser remetida ao Plenário para o alcance do quorum previsto no § 3.º do artigo
102 da CF/1988. 57
No julgamento em Plenário, “se pelo menos 8 Ministros votarem pela
ausência de repercussão geral, o recurso não será conhecido” 58 , diferentemente
ocorre, quando “não atingir aquela maioria, o recurso é admitido, com acórdão, e, em
seguida, os autos serão remetidos à conclusão do Ministro relator para o devido
exame do mérito”. 59
Quanto ao momento para apreciação da repercussão geral da
controvérsia suscitada no recurso extraordinário, somente ocorrerá, após a análise
positiva de todos os demais requisitos de admissibilidade recursal, inclusive os
permissivos constitucionais. Assim, o Relator sorteado, levará a questão para os
demais ministros da Turma.
56 A repercussão geral na constituição federal e no projeto de lei que acrescenta os arts. 543-A e 543-B ao CPC.,
José Licastro Torres de Mello (coord.), in Recurso especial e extraordinário: repercussão geral e
atualidades, p. 100
57 José Rogério Cruz e Tucci, A “repercussão geral” como pressuposto de admissibilidade do recurso
extraordinário, p. 63. [RT 848:60]
58 Ibid., mesma página.
59 Ibid., mesma página.
30

2.5. Amicus curiae
A redação do artigo 543-A, § 6.º do Código de Processo Civil,
possibilitou que o Relator do recurso extraordinário, admita a intervenção do
amicus curiae 60 na discussão envolvendo a existência ou não da repercussão geral,
desde que o faça por intermédio de advogado habilitado.
Este mecanismo já foi introduzido em nosso ordenamento jurídico
através da lei n.º 9.868, de 10.11.1999, que possibilitou a manifestação de terceiros na
Ação Direta de Inconstitucionalidade ou Ação Declaratória de Constitucionalidade,
conforme a redação do artigo 7.º, § 2.º. 61
Sobre o tema, os doutrinadores Nelson Nery Junior e Rosa Maria de
Andrade Nery sustentam que, “a fixação do entendimento sobre a existência ou não de
repercussão geral relativamente à tese jurídica discutida no RE poderá tornar-se
paradigma, isto é, decisão-quadro para casos futuros (RISTF 326)”; sendo este o
principal motivo pelo qual o legislador permitiu a intervenção de terceiros. 62
Com efeito, a intervenção do amicus curiae na demonstração de
repercussão geral no recurso extraordinário passou a ser regulamentada pelo
artigo 323, § 2.º do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, introduzido pela
Emenda Regimental n.º 21, de 30.04.2007.
O referido dispositivo do RISTF preceitua “in verbis”:
60 Ester Maria Brighenti dos Santos, Amicus curiae: um instrumento de aperfeiçoamento nos processos de
controle de constitucionalidade. Disponível em: Acesso
em 13-8-2009, ao dizer que: “Amicus curiae é termo de origem latina que significa "amigo da corte". Diz
respeito a uma pessoa, entidade ou órgão com profundo interesse em uma questão jurídica levada à discussão
junto ao Poder Judiciário”.
61 Lei n.º 9.868, de 10.11.1999, art, 7.º, § 2.º. – “O relator, considerando a relevância da matéria e a
representatividade dos postulantes, poderá, por despacho irrecorrível, observando o prazo fixado no parágrafo
anterior, a manifestação de outros órgãos e entidades”.
62 Código de processo civil comentado e legislação extravagante, p. 941.
31

“Art. 323, § 2.º. Mediante decisão irrecorrível, poderá o Relator(a) admitir
de ofício ou a requerimento, em prazo que fixar, a manifestação de
terceiros, subscrita por procurador habilitado, sobre a questão da
repercussão geral”.
Sendo assim, a decisão proferida pelo Relator do recurso extraordinário
que admita ou não a participação do terceiro no debate acerca da existência de
repercussão geral é irrecorrível, ou seja, não pode ser impugnada.
2.6. Julgamento público e motivado
Por tratar-se de um tema novo e atual, as decisões proferidas pelo
Supremo Tribunal Federal acerca da admissibilidade do recurso extraordinário em
função da existência de repercussão geral, deverão ser proferidas mediante
julgamento público e motivado.
A publicidade dos atos judiciais encontra-se disciplinada em nosso
ordenamento jurídico no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988,
que dispõe sobre o princípio da publicidade dos autos processuais. 63
Com relação ao referido princípio, Humberto Theodoro Junior com
muita propriedade preleciona que:
“Na prestação jurisdicional há um interesse público maior do que o privado
defendido pelas partes. É a garantia da paz e harmonia social, procurada
através da manutenção da ordem jurídica. Todos, e não apenas os litigantes,
têm direito de conhecer e acompanhar tudo o que se passa durante o
processo. A publicidade da atividade jurisdicional é, em razão disso,
assegurada pelo preceito constitucional (...). Por isso a justiça não pode ser
63 CF/1988, art. 93, IX – “todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas
todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias
partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do
interessado no sigilo não prejudique o interesse público a informação”.
32

secreta, nem podem ser as decisões arbitrárias, impondo-se sempre a sua
motivação, sob pena de nulidade”. 64
Tanto é verdade, que as sessões de Conselho secretas, previstas no antigo
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, foram banidas da ordem jurídica
brasileira em razão do artigo 93, inciso IX da CF/1988, por violarem diretamente a
garantia da ordem democrática do estado de direito. 65
Por este motivo que as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal
Federal sobre a existência ou não do pressuposto da repercussão geral para a
admissibilidade do recurso extraordinário devem ser publicas e motivadas.
2.7. Súmula do julgamento
De acordo com o artigo 543-A, § 7.º do Código de Processo Civil,
ao proferir a decisão sobre a existência ou não da repercussão geral no recurso
extraordinário, a Turma ou o Pleno do Supremo Tribunal Federal deverá emitir
súmula do julgamento contendo a tese jurídica afinada pelo Tribunal, que será
publicada no Diário Oficial e valerá como acórdão. 66
Esse procedimento visa a dar publicidade dos atos proferidos pelo
Supremo Tribunal Federal, nos termos do artigo 93, IX da CF/1988.
Com a publicação da ata na imprensa oficial, caberá ao Presidente do
Supremo Tribunal Federal promover-lhe ampla e específica divulgação,
64
Curso de direito processual civil: teoria geral do direito processual civil e processo de conhecimento,
v. 1, p. 35.
65
Nelson Nery Junior, Princípios do processo civil na constituição federal, p. 209
66
Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, Código de processo civil comentado e legislação
extravagante, p. 941.
33

promovendo, inclusive, a formação e atualização em banco de dados, nos termos
do artigo 329 do RISTF.
2.8. Irrecorribilidade da decisão
Dispõe o artigo 543-A, caput do Código de Processo Civil, in verbis:
“Art. 543-A – O Supremo Tribunal Federal, em decisão irrecorrível, não
conhecerá do recurso extraordinário, quando a questão constitucional nele
versada não oferecer repercussão geral, nos termos deste artigo”.
Isto significa dizer, que a decisão do Supremo Tribunal Federal que não
conhecer do recurso extraordinário pela ausência de relevância e transcendência da
questão constitucional suscitada é irrecorrível. 67
“Irrecorrível é apenas a decisão que deixa de reconhecer o recurso
extraordinário”, como bem observa Theotonio Negrão e José Roberto Ferreira
Gouvêa. 68
Realizadas essas ponderações, nos surge uma questão peculiar a ser
observada do ponto de vista acadêmico, “A redação do artigo 543-A do Código de
Processo Civil viola o princípio constitucional do duplo grau de jurisdição?”.
Segundo preceitua Humberto Theodoro Junior:
“É, outrossim, importante notar que, embora a Constituição tenha
estruturado o Poder Judiciário com a previsão de juízos de diferentes graus,
não declarou de forma expressa a obrigatoriedade de observância do duplo
grau de jurisdição em todo e qualquer processo. Por isso, causas de alçada
têm sido instituídas pelo legislador ordinário, sem que o Supremo Tribunal
considere inconstitucionais essas exceções ao regime do duplo grau de
jurisdição. A regra geral, portanto, é a observância da dualidade de
67 RISTF, art. 326 – “Toda decisão de inexistência de repercussão geral é irrecorrível”.
68 Código de processo civil e legislação em vigor, p. 727.
34

instâncias. Razões de ordem pública, no entanto, podem justificar sua nãoaplicação
em determinados casos. Enfim, não é absoluto, para a
Constituição, o princípio do duplo grau de jurisdição, tanto que há
julgamentos de instância única previstos pela própria Lei Maior”. 69
Alexandre de Morais, por sua vez, é extremamente objetivo ao frisar que
“não existe obrigatoriedade do duplo grau de jurisdição”. 70
Nelson Nery Junior, com muita propriedade, também se posiciona de
forma favorável a esta corrente doutrinária, ao prelecionar que “as constituições que se
lhe seguiram limitaram-se a apenas mencionar a existência de tribunais,
conferindo-lhes competência recursal. Mas frise-se, não garantia absoluta ao duplo
grau de jurisdição”. 71
Com base no exposto, entendemos que a redação do artigo 543-A do
Código de Processo Civil não viola o princípio do duplo grau de jurisdição.
2.8.1. Admissibilidade dos embargos declaratórios
Em regra, a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal que não
conhecer do recurso extraordinário pela ausência da demonstração de repercussão
geral na questão constitucional ventilada é irrecorrível.
No entanto, a parte poderá utilizar-se dos embargos declaratórios
para sanar as eventuais irregularidades previstas no artigo 535 do Código de
Processo Civil. 72
69
Curso de direito processual civil: teoria geral do direito processual civil e processo de conhecimento,
v. 1, p. 32.
70
Direito constitucional, p. 72.
71
Princípios do processo civil na constituição federal, p. 152.
72
No mesmo sentido, Theotonio Negrão e José Roberto Ferreira Gouvêa, Código de processo civil e
legislação processual em vigor, p. 727, notas remissivas ao art. 543-A: “1. Mas se sujeita a embargos de
declaração (arts. 535 a 538)”.
35

Sobre o assunto, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery,
sustentam que “na hipótese de a decisão conter um dos vícios do CPC 535, poderá ser
completada ou aclarada por EDcl, opostos pela parte ou por terceiro (CPC 488),
dada a natureza de decisão-quadro de que poderá revestir-se a decisão do STF”. 73
No mesmo sentido, Luiz Guilherme Marioni e Daniel Mitidiero:
“Evidentemente, como já é da tradição do direito brasileiro, essa previsão
não exclui o cabimento dos embargos de declaração (art. 535 do CPC),
que poderão ser opostos pela parte com o fito de ver aclarada eventual
obscuridade, desfeita certa contradição ou suprida determinada omissão.
É absolutamente necessário que a tutela jurisdicional seja prestada de
forma clara, coerente e completa e a tanto se presta o recurso de embargos
de declaração, acaso à decisão se impute vício de obscuridade,
contradição ou omissão”. 74
Desse modo, sempre que a decisão proferida pelo Supremo Tribunal
Federal acerca da admissibilidade do recurso extraordinário, imputar em obscuridade,
contradição ou omissão, é plausível de ser sanada pela modalidade recursal dos
embargos de declaração.
2.8.2. Inadmissibilidade do mandando de segurança
Atualmente, um forte posicionamento doutrinário vem sustentando a
possibilidade do mandado de segurança desafiar a decisão que não recebe o recurso
extraordinário pela ausência de repercussão geral, utilizando-se, para tanto, da
interpretação contrario sensu do artigo 5.º, inciso II, da Lei n.º 1.533, de 31.12.1951. 75
No entanto, data venia, a Corte do Supremo Tribunal Federal firmou sua
orientação jurisprudencial no sentido da inadmissibilidade de interposição de
73 Código de processo civil comentado e legislação extravagante, p. 939.
74 Repercussão geral no recurso extraordinário, p. 56-57
75 Luiz Guilherme Marioni e Daniel Mitidiero, op. cit., p. 60.
36

writ contra os atos e decisões proferidas por seus Ministros, o que nos permite
discordar do referido ponto de vista acadêmico.
Nesse sentido, o Ministro Cezar Peluso proferiu o seguinte voto:
“É firme e atuada a jurisprudência da Corte em não admitir mandado de
segurança contra suas próprias decisões jurisdicionais, inclusive as
emanadas de qualquer de seus Ministros, porque tais atos decisórios só
podem reformados por via dos recursos admissíveis, ou, em se tratando de
julgamento de mérito, com trânsito em julgado, por ação rescisória (MS n.º
24.399, Rel. Min. MOREIRA ALVES, DJ de 09/04/2003; (MS n.º 24.855,
Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, DJ de 18.05.2004; MS n.ºs 25026 e
25070, Rel. Min. CEZAR PELUSO, DJ de 08/09/2004 e 28/03/2005,
respectivamente; AgRgMS 21.734, Rel. Min. ILMAR GALVÃO, DJ de
15/10/1993; AgRgMS 23.975 e AgRgMS 22.626, Rel. Min. CELSO DE
MELLO, DJ de 01/08/2001 e 31/10/1996”. 76
Desse modo, consideramos inadmissível a interposição do mandado de
segurança para atacar a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal que não
conhece do recurso extraordinário pela ausência de relevância e transcendência da
questão constitucional suscitada.
3. PROCESSOS COM IDÊNTICA CONTROVÉRSIA
O artigo 543-B, caput, do Código de Processo Civil, dispõe que:
“Quando houver multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica
controvérsia, a análise da repercussão geral será processada nos termos do
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, observado o disposto
neste artigo”.
76 STF – MS 25.070 - AgR / DF, rel. Min. Cezar Peluso, v.u., j. 28.03.2007, DJE 08.06.2007
37

Assim, passaremos a analisar esse procedimento com base nas
regras previstas no Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.
Com efeito, o artigo 328, do RISTF dispõe que:
“Art. 328 – Protocolado ou distribuído o recurso cuja questão for suscetível
de reproduzir-se em múltiplos feitos, a Presidência do Tribunal ou o (a)
Relator (a), de ofício ou a requerimento da parte interessada, comunicará o
fato aos tribunais ou turmas de juizado especial, a fim de que observem o
disposto no art. 543-B do Código de Processo Civil, podendo pedir-lhes
informações, que deverão ser prestadas em 5 (cinco) dias, e sobrestar todas
as demais causas com questão idêntica”.
Isto significa dizer, que nos casos em que a questão controvertida
for passível de reproduzir-se em inúmeros recursos, o Presidente do STF, ou o Relator
do recurso extraordinário, de ofício ou a requerimento da parte, deverá comunicar o
fato aos tribunais inferiores, pedir informações, e sobrestar todas as demais causas
envolvendo a mesma questão. 77
Semelhante procedimento deverá ser tomado, quando os ministros
verificarem a subida ou distribuição de múltiplos recursos fundamentados na mesma
controvérsia. Ocorrendo isso, deverão selecionar um ou mais feitos para representarem
a questão, determinando, por seguinte, a devolução e o sobrestamento dos demais
recursos para o tribunal de origem. 78
Importante ressaltar, que o procedimento estabelecido no RISTF
possui caráter secundário, uma vez que o § 1.º do artigo 543-B do Código de
Processo Civil, determina que o Tribunal de origem, quando verificada a existência de
múltiplos recursos, deverá selecionar um ou mais representativos da controvérsia, e
encaminhá-los ao Supremo Tribunal Federal para julgamento, sobrestando os demais
recursos até o pronunciamento definitivo da Corte.
77 Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, Código de processo civil comentado e legislação
extravagante, p. 942
78 RISTF, art. 328, parágrafo único.
38

Suprema Corte:
Nesse sentido, confira-se a orientação jurisprudencial firmada pela
“Recurso. Extraordinário. Repercussão geral do tema. Reconhecimento pelo
Plenário. Recurso interposto contra acórdão publicado antes de 03.05.2007.
Irrelevância. Devolução dos autos ao Tribunal de origem. Aplicação do art.
543-B do CPC. Precedentes (AgIn 715.423-RS-QO, rela. Ministra Ellen
Gracie, e RE 540.410-QO-RS, rel. Min. Cezar Peluso ,j. 20.08.2008).
Aplica-se o disposto no art. 543-B do CPC aos recursos cujos temais
constitucionais apresentem repercussão geral reconhecida pelo Plenário,
ainda que interpostos, contra acórdão publicados antes de 03.05.2007”. 79
Insurge assim, a necessidade de se estabelecer um critério para escolha
dos recursos a serem distribuídos ao STF.
estabelecem que:
Nesse aspecto, os ilustres Luiz Guilherme Marioni e Daniel Mitidiero
“A escolha para remessa ao Supremo Tribunal Federal tem de ser a mais
dialogada possível a fim de que se selecione um ou mais recursos que
representem adequadamente a controvérsia. Afigura-se apropriado que os
Tribunais ouçam as entidades de classe para proceder à escolha (por
exemplo, OAB, MP, etc), quiçá organizando sessão pública para tanto.
A matéria inclusive pode ganhar disciplina nos regimentos internos dos
Tribunais de origem (art. 24, XI da CF)”. 80
Outrossim, o procedimento estabelecido pelas normas regimentais não
prevê a possibilidade da parte impugnar a decisão que determina o sobrestamento
dos recursos, por tratar-se de ato discricionário do Presidente do STF ou do Relator.
Partindo dessa premissa, surge outro problema de importante relevo para
o nosso estudo, “o que se fazer quando um determinado recurso for sobrestado de
forma equivocada pelo Tribunal de origem?”.
79
STF - RE 294.322-3/PR – 2.ª Turma, rel. Min. Cezar Peluso, v.u., j. 02.09.2008, DJE 26.09.2008.
In RT 878:122.
80
Repercussão geral no recurso extraordinário, p. 62.
39

Os ilustres doutrinadores Luiz Guilherme Marioni e Daniel Mitidiero
defendem o seguinte procedimento:
sustentam que:
“A solução está em requerer-se, diretamente ao Tribunal de origem,
demonstrando-se a diferença entre as controvérsias, via simples
requerimento, a imediata realização do juízo de admissibilidade e remessa,
em sendo o caso, para o Supremo Tribunal Federal. O processo civil de
corte cooperativo impõe esse diálogo prévio. Mantido o sobrestamento, cabe
agravo de instrumento”. 81
Nesse mesmo sentido, Theotonio Negrão e José Roberto Ferreira Gouvêa
“Da mesma forma que o recorrente pode se insurgir contra a retenção do
recurso extraordinário apoiada no art. 542, § 3.º, ele também pode se voltar
contra a decisão que sobresta seu recurso com base no art. 543-B, § 1.º (p.
ex. por entender que seu recurso veicula matéria diversa da discutida nos
recursos selecionados pelo tribunal local). Para tanto, ele pode lançar mão
de pedido de medida cautelar, por meio de simples petição direcionada ao
STF, ou de reclamação, que são os meios fungíveis”. 82
Desse modo, acreditamos como correta a solução apresentada pelos
ilustres juristas ao afirmarem que o recorrente deverá demonstrar seu inconformismo
mediante o uso dos mecanismos processuais inerentes a elucidação do ato judicial de
sobrestamento dos recursos.
Com o envio dos recursos selecionados, caberá ao Supremo Tribunal
Federal a análise da existência de repercussão geral da questão constitucional
aplicando-se o procedimento do artigo 543-A, § 4.º do Código de Processo Civil.
81 Repercussão geral no recurso extraordinário, p. 63.
82 Código de processo civil e legislação processual em vigor, p. 728.
40

O não reconhecimento da existência de repercussão geral na questão
ventilada no recurso extraordinário implicará na inadmissibilidade automática dos
demais recursos que se encontravam sobrestados. 83
Com o julgamento do mérito do recurso extraordinário, “isso significa
que, ipso facto, o RE foi conhecido, vale dizer, estavam presentes todos os
pressupostos de admissibilidade, inclusive o da repercussão geral sobre aquela
determinada tese jurídica”, segundo preleciona os juristas Nelson Nery Junior e
Rosa Maria de Andrade Nery. 84
A partir de então, o Tribunal de origem passará a analisar a
admissibilidade do recurso extraordinário, devendo declarar prejudicado o recurso,
ou exercer o juízo de retratação 85 .
Com efeito, a retratação do acórdão proferido pelo juízo de 2.º grau,
em regra é facultativa, porque haverá a obrigatoriedade de modificar a decisão nos
casos em que o Supremo Tribunal Federal emitir súmula vinculante. 86
Exercendo o Tribunal de origem o juízo de retratação, o acórdão
proferido poderá ser impugnado pela parte prejudicada, tanto pelos embargos de
declaração quando a decisão apresentar as irregularidades previstas no artigo 535 do
Código de Processo Civil, ou pela interposição de novo recurso extraordinário caso
estejam presentes os pressupostos constitucionais. 87
83
CPC., art. 543-B, § 2.º – “negada a existência de repercussão geral, os recursos sobrestados considerar-se-ão
automaticamente não admitidos.
84
Código de processo civil comentado e legislação extravagante, p. 943.
85
CPC., art. 543-B, § 3.º – “julgado o mérito do recurso extraordinário, os recursos sobrestados serão
apreciados pelos Tribunais, Turmas de Uniformização ou Turmas Recursais, que poderão declará-los
prejudicados ou retratar-se”.
86
Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, op. cit., mesma página.
87
Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, Código de processo civil comentado e legislação
extravagante, p. 943.
41

in verbis:
Por fim, prevê o artigo 543-B, § 4.º do Código de Processo Civil,
“Art. 543-B, § 4.º - Mantida a decisão e admitido o recurso poderá o
Supremo Tribunal Federal, nos termos do Regimento Interno, cassar ou
reformar, liminarmente, o acórdão contrário à orientação firmada”.
Caso o recurso seja mantido, o Supremo Tribunal Federal poderá cassar
reformar liminar o acórdão contrário a orientação jurisprudencial firmada,
em razão do princípio da economia e celeridade processual, disposto no artigo 5.º,
LXXVIII da CF/1988. 88
4. DIREITO INTERTEMPORAL
Dispõe o artigo 4.º, da Lei n.º 11.418, de 19.12.2006, in verbis:
“Art. 4.º - Aplica-se esta Lei aos recursos interpostos a partir do primeiro
dia de sua vigência”.
Isto significa dizer, que o instituto da repercussão geral terá
aplicabilidade aos recursos interpostos a partir do primeiro dia de sua vigência,
em outras linhas o dia 18 de fevereiro de 2007. 89
Conforme já demonstrado, EC n.º 45, de 30.12.2004 introduziu o
instituto da repercussão geral no ordenamento jurídico pátrio. Por tratar-se de norma
de eficácia limitada, restou para a lei ordinária a incumbência de fixar os parâmetros
necessários de eficácia do novo requisito de admissibilidade recursal.
88 CF/1988, art. 5.º, LXXVIII – “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável
duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”.
89 Humberto Theodoro Júnior, Curso de direito processual civil: teoria geral do direito processual civil e
processo de conhecimento, v.1, p.717.
42

Com relação ao direito intertemporal, o legislador utilizou-se de um
único critério para instituir a aplicabilidade da repercussão geral, que consiste na
averiguação do momento da interposição do recurso. 90
Em outras palavras, os recursos extraordinários interpostos a partir da
vigência da Lei n.º 11.418, de 19.12.2006 deverão demonstrar a existência de
repercussão geral da controvérsia suscitada. 91
Desse modo, o instituto da repercussão geral não atingiu aos recursos
extraordinários que foram interpostos antes da data de vigência da norma em comento,
bem como aqueles que aguardam julgamento.
Nesse aspecto, Humberto Theodoro Junior preleciona que “continuam
fora da sistemática da repercussão geral todos os recursos extraordinários pendentes
antes daquela data, que estejam tramitando nas instâncias locais ou no STF”. 92
Por outro lado, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
consolidou-se no sentido de que a demonstração de repercussão geral somente será
exigida a partir da vigência da Emenda Regimental n.º 21, de 30.04.2007. 93
Nesse sentido, confira-se o voto proferido pelo Ministro Sepúlveda
Pertence em julgado do Supremo Tribunal Federal:
“III. Recurso extraordinário: exigência de demonstração, na petição do
RE, da repercussão geral da questão constitucional: termo inicial.
1. A determinação expressa da aplicação da L. 11.418/06 (art. 4.º) aos
recursos interpostos a partir do primeiro dia de sua vigência não significa a
sua plena eficácia. Tanto que ficou a cargo do Supremo Tribunal Federal a
90
Luiz Guilherme Marioni e Daniel Mitidiero, Repercussão geral no recurso extraordinário, p. 75.
91
Ibid., mesma página.
92
Curso de direito processual civil: teoria geral do direito processual civil e processo de conhecimento,
v. 1, p. 717.
93
STF. Repercussão geral: vigência. Disponível em: Acesso em 23.08.2009 às 21h57m
43

tarefa de estabelecer, em seu Regimento Interno, as normas necessárias à
execução da mesma lei (art. 3.º).
2. As alterações regimentais, imprescindíveis à execução da L.
11.418/06, somente entraram em vigor no dia 03.05.2007 – data de
publicação da Emenda Regimental n.º 21, de 30.04.2007.
3. No artigo 327 do RISTF foi inserida norma específica tratando da
necessidade preliminar sobre a repercussão geral, ficando estabelecida a
possibilidade de, no Supremo Tribunal Federal, a Presidência ou o Relator
sorteado negarem seguimento aos recursos que não apresentarem aquela
preliminar, que deve ser “formal e fundamentada”.
4. Assim sendo, a exigência de demonstração formal e fundamentada, no
recurso extraordinário, da repercussão geral das questões constitucionais
suscitadas só incide quando a intimação do acórdão recorrido tenha
ocorrido a partir de 03 de maio de 2007, data de publicação da Emenda
Regimental n.º 21, de 30 de abril de 2007”. 94
Dessa forma, a demonstração pelo recorrente de repercussão geral
no recurso extraordinário será exigida a partir da data de vigência da
Emenda Regimental n.º 21, de 30.04.2007.
5. CONCLUSÃO
Diante do estudo empreendido sobre o instituto da repercussão geral
como pressuposto especial de admissibilidade do recurso extraordinário,
impõe nesse momento, apresentar os aspectos conclusivos deste trabalho.
Em função dos inúmeros processos distribuídos para julgamento
no Supremo Tribunal Federal, a grande maioria recursos extraordinários fundados
apenas no interesse subjetivo das partes, o Excelso Pretório passou a receber
indevidamente a competência de uma nova instância recursal.
Por conta disso, que a EC n.º 45/2004 introduziu no ordenamento
jurídico brasileiro, a exigência de demonstração de repercussão geral da questão
94 STF – AI 664.567-QO / RS – Tribunal Pleno, rel. Min. Sepúlveda Pertence, v.u., j. 18.06.2007,
DJE 06.09.2007.
44

constitucional versada no recurso extraordinário, com o claro objetivo de diminuir a
imensa carga de processos que assoberbam o Supremo Tribunal Federal.
Na esfera do direito comparado, a adoção de mecanismos processuais
para reduzir o acesso das partes aos tribunais superiores já não é nenhuma novidade.
No sistema jurídico Norte-Americano, apenas as causas que apresentem verdadeira
transcendência aos interesses subjetivos das partes serão levadas a julgamento pela
Suprema Corte por força do writ of certiorari (carta de requisição).
No ordenamento jurídico pátrio, não é a primeira vez que o legislador
constituinte busca restringir a admissibilidade do recurso extraordinário perante o
Supremo Tribunal Federal. Como inspiração da repercussão geral, podemos citar o
instituto da argüição de relevância vigente no direito brasileiro até a promulgação da
Constituição Federal de 1988.
Guardadas as devidas proporções, o instituto da argüição de relevância
não se confunde com a repercussão geral, especialmente no que tange aos preceitos
constitucionais da publicidade e motivação das decisões judiciais.
A repercussão geral possui natureza jurídica de requisito intrínseco de
admissibilidade do recurso extraordinário. Para caracterizar a repercussão geral o
recorrente necessariamente deverá demonstrar a existência conjugada dos seguintes
requisitos: (i) a relevância da questão suscitada do ponto de vista econômico, social,
político ou jurídico; (ii) a transcendência do interesse subjetivo da causa. A violação
direta aos direitos e garantias fundamentais instituídos pela Carta Magna, servem
como parâmetro necessário para demonstrar a existência de repercussão geral.
Para definir o instituto da repercussão geral o legislador utilizou-se de
conceitos indeterminados do ponto de vista acadêmico. Restou ao Supremo Tribunal
45

Federal a obrigatoriedade de estabelecer em sua firme jurisprudência as causas que
considera relevante para o interesse geral da Nação.
A demonstração de preliminar fundamentada da existência de
repercussão geral é imprescindível para o conhecimento do recurso extraordinário
pelo Supremo Tribunal Federal. A mesma regra vale para os casos em que ocorrer a
presunção da existência de repercussão geral.
Compete exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal manifestar-se
acerca da existência ou não da repercussão geral. Caso o tribunal a quo,
indevidamente, realize o juízo de admissibilidade do recurso extraordinário,
desafia a ação constitucional reclamatória dirigida para a Suprema Corte.
Negada a existência da repercussão geral da questão constitucional
ventilada no recurso extraordinário pelo quorum mínimo de oito ministros o recurso
extraordinário não será admitido. De outro lado, a Turma por intermédio de quatro
ministros poderá decidir favoravelmente sobre existência da repercussão geral, sendo
dispensada a remessa dos autos para julgamento em Plenário.
O procedimento para verificar a existência de repercussão geral admite a
intervenção do amicus curiae (amigo da corte), uma vez que a decisão a ser proferida
poderá tornar-se paradigma para os casos futuros envolvendo a mesma controvérsia.
Por força de disposição constitucional as decisões proferidas
sobre a repercussão geral deverão ser motivadas, e os julgamentos serão públicos,
cabendo ao Supremo Tribunal Federal publicar a súmula de julgamento contendo a
tese jurídica firmada, que valerá como acórdão.
Por determinação legal, a decisão que não admitir o recurso
extraordinário pela ausência de repercussão geral é irrecorrível. Entretanto, admite-se a
46

oposição dos embargos de declaração para sanar eventuais vícios e irregularidades
existentes na decisão; sendo inadmissível, todavia, o uso do writ constitucional em
face dos atos e decisões proferidas pelos ministros do Supremo Tribunal Federal.
Nos casos em que a controvérsia suscitada for passível de reproduzir-se
em inúmeros recursos, o Presidente do tribunal a quo deverá selecionar um ou mais
recursos representativos da controvérsia, e encaminhar ao Excelso Pretório,
sobrestando os demais recursos até final decisão, para que não ocorra o acúmulo de
processos na Suprema Corte aguardando julgamento. O mesmo procedimento deverá
ser tomado pelo Presidente ou Relator do Supremo Tribunal Federal, quando verificar
a existência de vários recursos envolvendo a mesma controvérsia. Esse mecanismo foi
instituído em obediência ao princípio da economia e celeridade processual.
Quando o Tribunal de origem equivocadamente determinar o
sobrestamento dos recursos por idêntica controvérsia, o recorrente deverá manifestar
seu inconformismo perante o Supremo Tribunal Federal, utilizando-se, para tanto,
dos mecanismos processuais necessários, tais como agravo de instrumento, medida
cautelar inominada, ou até mesmo a reclamação.
No direito intertemporal, a demonstração da repercussão geral para
admissibilidade dos recursos extraordinários será exigida quando a intimação do
acórdão impugnado ocorrer a partir de 03 de maio de 2007, data de vigência da
Emenda Regimental n.º 21/2004, conforme já decidiu o Supremo Tribunal Federal.
Diante de todo o exposto, podemos afirmar que a repercussão geral foi
introduzida no ordenamento jurídico brasileiro como medida necessária para restringir
o acesso das partes aos tribunais superiores, dado o acúmulo de processos que são
submetidos a julgamento pelo Supremo Tribunal Federal.
47

Por fim, acreditamos que a adequada utilização desse pressuposto
intrínseco de admissibilidade recursal irá possibilitar ao Supremo Tribunal Federal o
pleno exercício de sua finalidade precípua de guardião da Constituição Federal,
restabelecendo assim, a ordem do Estado Democrático de Direito.
48

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Forense, 2007.
51

ANEXOS
ANEXO A – Lei n.º 11.418 de 19 de dezembro de 2006
LEI Nº 11.418, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006.
Acrescenta à Lei n o 5.869, de 11 de janeiro
de 1973 - Código de Processo Civil,
dispositivos que regulamentam o § 3 o do
art. 102 da Constituição Federal.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 o Esta Lei acrescenta os arts. 543-A e 543-B à Lei n o 5.869, de 11 de janeiro
de 1973 – Código de Processo Civil, a fim de regulamentar o § 3 o do art. 102 da
Constituição Federal.
Art. 2 o A Lei n o 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, passa
a vigorar acrescida dos seguintes arts. 543-A e 543-B:
“Art. 543-A. O Supremo Tribunal Federal, em decisão irrecorrível, não conhecerá do
recurso extraordinário, quando a questão constitucional nele versada não oferecer
repercussão geral, nos termos deste artigo.
§ 1 o Para efeito da repercussão geral, será considerada a existência, ou não, de
questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, que
ultrapassem os interesses subjetivos da causa.
§ 2 o O recorrente deverá demonstrar, em preliminar do recurso, para apreciação
exclusiva do Supremo Tribunal Federal, a existência da repercussão geral.
52

§ 3 o Haverá repercussão geral sempre que o recurso impugnar decisão contrária a
súmula ou jurisprudência dominante do Tribunal.
§ 4 o Se a Turma decidir pela existência da repercussão geral por, no mínimo, 4
(quatro) votos, ficará dispensada a remessa do recurso ao Plenário.
§ 5 o Negada a existência da repercussão geral, a decisão valerá para todos os recursos
sobre matéria idêntica, que serão indeferidos liminarmente, salvo revisão da tese, tudo
nos termos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.
§ 6 o O Relator poderá admitir, na análise da repercussão geral, a manifestação de
terceiros, subscrita por procurador habilitado, nos termos do Regimento Interno do
Supremo Tribunal Federal.
§ 7 o A Súmula da decisão sobre a repercussão geral constará de ata, que será
publicada no Diário Oficial e valerá como acórdão.”
“Art. 543-B. Quando houver multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica
controvérsia, a análise da repercussão geral será processada nos termos do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, observado o disposto neste artigo.
§ 1 o Caberá ao Tribunal de origem selecionar um ou mais recursos representativos da
controvérsia e encaminhá-los ao Supremo Tribunal Federal, sobrestando os demais até
o pronunciamento definitivo da Corte.
§ 2 o Negada a existência de repercussão geral, os recursos sobrestados considerar-se-
ão automaticamente não admitidos.
§ 3 o Julgado o mérito do recurso extraordinário, os recursos sobrestados serão
apreciados pelos Tribunais, Turmas de Uniformização ou Turmas Recursais, que
poderão declará-los prejudicados ou retratar-se.
53

§ 4 o Mantida a decisão e admitido o recurso, poderá o Supremo Tribunal Federal, nos
termos do Regimento Interno, cassar ou reformar, liminarmente, o acórdão contrário à
orientação firmada.
§ 5 o O Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal disporá sobre as atribuições
dos Ministros, das Turmas e de outros órgãos, na análise da repercussão geral.”
Art. 3 o Caberá ao Supremo Tribunal Federal, em seu Regimento Interno,
estabelecer as normas necessárias à execução desta Lei.
Art. 4 o Aplica-se esta Lei aos recursos interpostos a partir do primeiro dia de sua
vigência.
Art. 5 o Esta Lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação.
Brasília, 19 de dezembro de 2006; 185 o da Independência e 118 o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Márcio Thomaz Bastos
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ANEXO B – Emenda Regimental n.º 21 de 30 de abril de 2007
EMENDA REGIMENTAL Nº 21, DE 30 DE ABRIL DE 2007
Altera a redação dos artigos 13, inciso V,
alínea c, 21, parágrafo 1º, 322, 323, 324, 325,
326, 327, 328 e 329, e revoga o disposto no
parágrafo 5º do art. 321, todos do Regimento
interno.
A PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL faz editar a
Emenda Regimental, aprovada pelos Senhores Membros da Corte em Sessão
Administrativa realizada em 26 de março de 2007, nos termos do art. 361, inciso I,
alínea a, do Regimento Interno.
Art. 1º Os dispositivos do Regimento Interno a seguir enumerados passam a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 13. .....................................................................................................
V – ............................................................................................................
c) como Relator(a), nos termos dos arts. 544, § 3º, e 557 do Código
de Processo Civil, até eventual distribuição, os agravos de instrumento e
petições ineptos ou doutro modo manifestamente inadmissíveis, bem como os
recursos que não apresentem preliminar formal e fundamentada de repercussão
geral, ou cuja matéria seja destituída de repercussão geral, conforme
jurisprudência do Tribunal.
Art. 21........................................................................................................
§ 1º Poderá o(a) Relator(a) negar seguimento a pedido ou recurso
manifestamente inadmissível, improcedente ou contrário à jurisprudência
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dominante ou à súmula do Tribunal, deles não conhecer em caso de
incompetência manifesta, encaminhando os autos ao órgão que repute
competente, bem como cassar ou reformar, liminarmente, acórdão
contrário à orientação firmada nos termos do art. 543-B do Código
de Processo Civil.
Art. 322. O Tribunal recusará recurso extraordinário cuja questão
constitucional não oferecer repercussão geral, nos termos deste capítulo.
Parágrafo único. Para efeito da repercussão geral, será considerada a
existência, ou não, de questões que, relevantes do ponto de vista
econômico, político, social ou jurídico, ultrapassem os interesses
subjetivos das partes.
Art. 323. Quando não for caso de inadmissibilidade do recurso por
outra razão, o(a) Relator(a) submeterá, por meio eletrônico, aos demais
ministros, cópia de sua manifestação sobre a existência, ou não, de
repercussão geral.
§ 1º Tal procedimento não terá lugar, quando o recurso versar
questão cuja repercussão já houver sido reconhecida pelo Tribunal, ou
quando impugnar decisão contrária a súmula ou a jurisprudência
dominante, casos em que se presume a existência de repercussão geral.
§ 2º Mediante decisão irrecorrível, poderá o(a) Relator(a) admitir de
ofício ou a requerimento, em prazo que fixar, a manifestação de terceiros,
subscrita por procurador habilitado, sobre a questão da repercussão geral.
Art. 324. Recebida a manifestação do(a) Relator(a), os demais
ministros encaminhar-lhe-ão, também por meio eletrônico, no prazo
comum de 20 (vinte) dias, manifestação sobre a questão da repercussão
geral.
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Parágrafo único. Decorrido o prazo sem manifestações suficientes
para recusa do recurso, reputar-se-á existente a repercussão geral.
Art. 325. O(A) Relator(a) juntará cópia das manifestações aos autos,
quando não se tratar de processo informatizado, e, uma vez definida a
existência da repercussão geral, julgará o recurso ou pedirá dia para seu
julgamento, após vista ao Procurador-Geral, se necessária; negada a
existência, formalizará e subscreverá decisão de recusa do recurso.
Parágrafo único. O teor da decisão preliminar sobre a existência da
repercussão geral, que deve integrar a decisão monocrática ou o acórdão,
constará sempre das publicações dos julgamentos no Diário Oficial, com
menção clara à matéria do recurso.
Art. 326. Toda decisão de inexistência de repercussão geral é
irrecorrível e, valendo para todos os recursos sobre questão idêntica, deve
ser comunicada, pelo(a) Relator(a), à Presidência do Tribunal, para os fins
do artigo subseqüente e do artigo 329.
Art. 327. A Presidência do Tribunal recusará recursos que não
apresentem preliminar formal e fundamentada de repercussão geral, bem
como aqueles cuja matéria carecer de repercussão geral, segundo precedente
do Tribunal, salvo se a tese tiver sido revista ou estiver em procedimento de
revisão.
§ 1º Igual competência exercerá o(a) Relator(a) sorteado, quando o
recurso não tiver sido liminarmente recusado pela Presidência.
agravo.
§ 2º Da decisão que recusar recurso, nos termos deste artigo, caberá
Art. 328. Protocolado ou distribuído recurso cuja questão for
suscetível de reproduzir-se em múltiplos feitos, a Presidência do Tribunal
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ou o(a) Relator(a), de ofício ou a requerimento da parte interessada,
comunicará o fato aos tribunais ou turmas de juizado especial, a fim de
que observem o disposto no art. 543-B do Código de Processo Civil,
podendo pedir-lhes informações, que deverão ser prestadas em 5 (cinco)
dias, e sobrestar todas as demais causas com questão idêntica.
Parágrafo único. Quando se verificar subida ou distribuição de
múltiplos recursos com fundamento em idêntica controvérsia, a
Presidência do Tribunal ou o(a) Relator(a) selecionará um ou mais
representativos da questão e determinará a devolução dos demais
aos tribunais ou turmas de juizado especial de origem, para aplicação dos
parágrafos do art. 543-B do Código de Processo Civil.
Art. 329. A Presidência do Tribunal promoverá ampla e específica
divulgação do teor das decisões sobre repercussão geral, bem como
formação e atualização de banco eletrônico de dados a respeito.”
Art. 2º Ficam revogados o parágrafo 5º do artigo 321 do Regimento
Interno e a Emenda Regimental nº 19, de 16 de agosto de 2006.
publicação.
Art. 3º Esta Emenda Regimental entra em vigor na data de sua
Ministra Ellen Gracie
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