Monografia Jurídica - Repercussão Geral - Finalizado - Fmu

tarefa de estabelecer, em seu Regimento Interno, as normas necessárias à
execução da mesma lei (art. 3.º).
2. As alterações regimentais, imprescindíveis à execução da L.
11.418/06, somente entraram em vigor no dia 03.05.2007 – data de
publicação da Emenda Regimental n.º 21, de 30.04.2007.
3. No artigo 327 do RISTF foi inserida norma específica tratando da
necessidade preliminar sobre a repercussão geral, ficando estabelecida a
possibilidade de, no Supremo Tribunal Federal, a Presidência ou o Relator
sorteado negarem seguimento aos recursos que não apresentarem aquela
preliminar, que deve ser “formal e fundamentada”.
4. Assim sendo, a exigência de demonstração formal e fundamentada, no
recurso extraordinário, da repercussão geral das questões constitucionais
suscitadas só incide quando a intimação do acórdão recorrido tenha
ocorrido a partir de 03 de maio de 2007, data de publicação da Emenda
Regimental n.º 21, de 30 de abril de 2007”. 94
Dessa forma, a demonstração pelo recorrente de repercussão geral
no recurso extraordinário será exigida a partir da data de vigência da
Emenda Regimental n.º 21, de 30.04.2007.
5. CONCLUSÃO
Diante do estudo empreendido sobre o instituto da repercussão geral
como pressuposto especial de admissibilidade do recurso extraordinário,
impõe nesse momento, apresentar os aspectos conclusivos deste trabalho.
Em função dos inúmeros processos distribuídos para julgamento
no Supremo Tribunal Federal, a grande maioria recursos extraordinários fundados
apenas no interesse subjetivo das partes, o Excelso Pretório passou a receber
indevidamente a competência de uma nova instância recursal.
Por conta disso, que a EC n.º 45/2004 introduziu no ordenamento
jurídico brasileiro, a exigência de demonstração de repercussão geral da questão
94 STF – AI 664.567-QO / RS – Tribunal Pleno, rel. Min. Sepúlveda Pertence, v.u., j. 18.06.2007,
DJE 06.09.2007.
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