Monografia Jurídica - Repercussão Geral - Finalizado - Fmu

constitucional versada no recurso extraordinário, com o claro objetivo de diminuir a
imensa carga de processos que assoberbam o Supremo Tribunal Federal.
Na esfera do direito comparado, a adoção de mecanismos processuais
para reduzir o acesso das partes aos tribunais superiores já não é nenhuma novidade.
No sistema jurídico Norte-Americano, apenas as causas que apresentem verdadeira
transcendência aos interesses subjetivos das partes serão levadas a julgamento pela
Suprema Corte por força do writ of certiorari (carta de requisição).
No ordenamento jurídico pátrio, não é a primeira vez que o legislador
constituinte busca restringir a admissibilidade do recurso extraordinário perante o
Supremo Tribunal Federal. Como inspiração da repercussão geral, podemos citar o
instituto da argüição de relevância vigente no direito brasileiro até a promulgação da
Constituição Federal de 1988.
Guardadas as devidas proporções, o instituto da argüição de relevância
não se confunde com a repercussão geral, especialmente no que tange aos preceitos
constitucionais da publicidade e motivação das decisões judiciais.
A repercussão geral possui natureza jurídica de requisito intrínseco de
admissibilidade do recurso extraordinário. Para caracterizar a repercussão geral o
recorrente necessariamente deverá demonstrar a existência conjugada dos seguintes
requisitos: (i) a relevância da questão suscitada do ponto de vista econômico, social,
político ou jurídico; (ii) a transcendência do interesse subjetivo da causa. A violação
direta aos direitos e garantias fundamentais instituídos pela Carta Magna, servem
como parâmetro necessário para demonstrar a existência de repercussão geral.
Para definir o instituto da repercussão geral o legislador utilizou-se de
conceitos indeterminados do ponto de vista acadêmico. Restou ao Supremo Tribunal
45