Monografia Jurídica - Repercussão Geral - Finalizado - Fmu

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Assim, sendo admitida a relevância e transcendência da matéria argüida pelo petitioner (suplicante) no writ appeal (carta de apelação), a Suprema Corte Norte-Americana emitirá o writ of certiorari (carta de requisição) para que o tribunal de origem reúna todos os autos do processo e lhes encaminhe para revisão. 4 Desse modo, podemos concluir, que o instituto da repercussão geral como pressuposto especial para o conhecimento do recurso extraordinário pelo Supremo Tribunal Federal se assemelha, e muito, com os mecanismos recursais instituídos no sistema jurídico Norte-Americano. 1.1.2. O instituto da argüição de relevância A tentativa de se estabelecer um crivo para a admissibilidade dos processos sujeitos a apreciação do Supremo Tribunal Federal não é nenhuma novidade no ordenamento jurídico pátrio. Tanto que a EC n.º 45, de 30.12.2004, inspirou-se na famigerada argüição de relevância para inserir em nosso atual sistema jurídico a repercussão geral como pressuposto de admissibilidade do recurso extraordinário. 5 O instituto da argüição de relevância, também oriundo do “Judiciary Act” norte-americano 6 , foi regulamentado no sistema jurídico brasileiro pelo Supremo Tribunal Federal mediante a promulgação da célebre Emenda Regimental n.º 3, de 12.06.1975. 4 Alexandre de Morais, op. cit., p. 513. 5 José Rogério Cruz e Tucci, A “repercussão geral” como pressuposto de admissibilidade do recurso extraordinário, p. 61. [RT 848:60] 6 Nelson Nery Junior, Princípios fundamentais: teoria geral dos recursos, p. 75. 12
Tal fato ocorreu por força do § 1.º do artigo 119 da CF/1969, redação inserida pela Emenda Constitucional n.º 7, de 13.04.1977, que delegou para o Excelso Pretório a competência legislativa para restringir as causas de cabimento do recurso extraordinário por meio de suas normas regimentais, levando-se em consideração a natureza da causa, valor pecuniário e, por fim, a “relevância da questão federal” suscitada. 7 A Emenda Regimental n.º 3, de 12.06.1975 alterou os artigos 52, 60 e 308 do RISTF de 1970, sendo que este último, de grande valia para o nosso estudo, passou a ter a seguinte redação: 7 Araken de Assis, Manual dos recursos, p. 708. “Artigo 308. Salvo nos casos de ofensa à Constituição Federal ou relevância da questão federal, não caberá o recurso extraordinário, a que alude seu artigo 119, parágrafo único, das decisões proferidas: I – nos processos por crime ou contravenção a que sejam cominadas penas de multa, prisão simples ou detenção, isoladas, alternadas ou acumuladas, bem como as medidas de segurança com eles relacionadas; II – nos habeas corpus, quando não trancarem a ação penal, não lhe impedirem a instauração ou a renovação, nem declararem a extinção da punibilidade; III – nos mandados de segurança, quando não julgarem o mérito; IV – nos litígios decorrentes: a) de acidente do trabalho; b) das relações de trabalho mencionadas no artigo 110 da Constituição; c) da previdência social; d) da relação estatutária de serviço público, quando não for discutido o direito à constituição ou subsistência da própria relação jurídica fundamental; V – nas ações possessórias, nas de consignação em pagamento, nas relativas à locação, nos procedimentos sumaríssimos e nos processos cautelares; VI – nas execuções por título judicial; VII – sobre extinção do processo, sem julgamento de mérito, quando não obstarem a que o autor intente de novo a ação; VIII – nas causas cujo valor, declarado na petição inicial, ainda que para efeitos fiscais, ou desobediente aos critérios legais, não exceda de 100 vezes o maior salário mínimo vigente no País, na data do seu ajuizamento, quando uniforme as decisões das instâncias originárias; e de 50, quando entre elas tenha havido divergência, ou se trate de ação sujeita a instância única. [...] § 3.º - Caberá privativamente ao Supremo Tribunal Federal o exame da argüição de relevância da questão federal”. (destaquei) 13
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