Monografia Jurídica - Repercussão Geral - Finalizado - Fmu

2.5. Amicus curiae
A redação do artigo 543-A, § 6.º do Código de Processo Civil,
possibilitou que o Relator do recurso extraordinário, admita a intervenção do
amicus curiae 60 na discussão envolvendo a existência ou não da repercussão geral,
desde que o faça por intermédio de advogado habilitado.
Este mecanismo já foi introduzido em nosso ordenamento jurídico
através da lei n.º 9.868, de 10.11.1999, que possibilitou a manifestação de terceiros na
Ação Direta de Inconstitucionalidade ou Ação Declaratória de Constitucionalidade,
conforme a redação do artigo 7.º, § 2.º. 61
Sobre o tema, os doutrinadores Nelson Nery Junior e Rosa Maria de
Andrade Nery sustentam que, “a fixação do entendimento sobre a existência ou não de
repercussão geral relativamente à tese jurídica discutida no RE poderá tornar-se
paradigma, isto é, decisão-quadro para casos futuros (RISTF 326)”; sendo este o
principal motivo pelo qual o legislador permitiu a intervenção de terceiros. 62
Com efeito, a intervenção do amicus curiae na demonstração de
repercussão geral no recurso extraordinário passou a ser regulamentada pelo
artigo 323, § 2.º do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, introduzido pela
Emenda Regimental n.º 21, de 30.04.2007.
O referido dispositivo do RISTF preceitua “in verbis”:
60 Ester Maria Brighenti dos Santos, Amicus curiae: um instrumento de aperfeiçoamento nos processos de
controle de constitucionalidade. Disponível em: Acesso
em 13-8-2009, ao dizer que: “Amicus curiae é termo de origem latina que significa "amigo da corte". Diz
respeito a uma pessoa, entidade ou órgão com profundo interesse em uma questão jurídica levada à discussão
junto ao Poder Judiciário”.
61 Lei n.º 9.868, de 10.11.1999, art, 7.º, § 2.º. – “O relator, considerando a relevância da matéria e a
representatividade dos postulantes, poderá, por despacho irrecorrível, observando o prazo fixado no parágrafo
anterior, a manifestação de outros órgãos e entidades”.
62 Código de processo civil comentado e legislação extravagante, p. 941.
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