Monografia Jurídica - Repercussão Geral - Finalizado - Fmu

Assim, passaremos a analisar esse procedimento com base nas
regras previstas no Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.
Com efeito, o artigo 328, do RISTF dispõe que:
“Art. 328 – Protocolado ou distribuído o recurso cuja questão for suscetível
de reproduzir-se em múltiplos feitos, a Presidência do Tribunal ou o (a)
Relator (a), de ofício ou a requerimento da parte interessada, comunicará o
fato aos tribunais ou turmas de juizado especial, a fim de que observem o
disposto no art. 543-B do Código de Processo Civil, podendo pedir-lhes
informações, que deverão ser prestadas em 5 (cinco) dias, e sobrestar todas
as demais causas com questão idêntica”.
Isto significa dizer, que nos casos em que a questão controvertida
for passível de reproduzir-se em inúmeros recursos, o Presidente do STF, ou o Relator
do recurso extraordinário, de ofício ou a requerimento da parte, deverá comunicar o
fato aos tribunais inferiores, pedir informações, e sobrestar todas as demais causas
envolvendo a mesma questão. 77
Semelhante procedimento deverá ser tomado, quando os ministros
verificarem a subida ou distribuição de múltiplos recursos fundamentados na mesma
controvérsia. Ocorrendo isso, deverão selecionar um ou mais feitos para representarem
a questão, determinando, por seguinte, a devolução e o sobrestamento dos demais
recursos para o tribunal de origem. 78
Importante ressaltar, que o procedimento estabelecido no RISTF
possui caráter secundário, uma vez que o § 1.º do artigo 543-B do Código de
Processo Civil, determina que o Tribunal de origem, quando verificada a existência de
múltiplos recursos, deverá selecionar um ou mais representativos da controvérsia, e
encaminhá-los ao Supremo Tribunal Federal para julgamento, sobrestando os demais
recursos até o pronunciamento definitivo da Corte.
77 Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, Código de processo civil comentado e legislação
extravagante, p. 942
78 RISTF, art. 328, parágrafo único.
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