Monografia Jurídica - Repercussão Geral - Finalizado - Fmu

Com efeito, a demonstração da relevância na questão constitucional
ventilada, segundo Luiz Guilherme Marioni e Daniel Mitidiero, poderá ser
estabelecida da seguinte forma:
“A própria Constituição da República apresenta uma estruturação analítica
do que é lícito ao intérprete descurar no preenchimento desses conceitos
vagos empregados pelo legislador infraconstitucional. Evidentemente, não é
por acaso que o recurso extraordinário, endereçado ao guardião da
Constituição (art. 102, caput, da CF), tem o seu conhecimento subordinado
à alegação de questões relevantes do ponto de vista econômico, político,
social e jurídico, uma que a própria Constituição arrola matérias por ela
mesma tratada sob Títulos que trazem exclusivamente ou não,
explicitamente ou não, epígrafes coincidentes com aqueles conceitos que
autorizam o conhecimento do recurso extraordinário. Nossa Constituição,
com efeito, trata da ordem econômica em seu Título VII (“Da Ordem
Econômica e Financeira”), arts. 170 a 191; no Título VIII, na seqüência,
cuida da ordem social (“Da Ordem Social”), arts. 193 a 232; nos Títulos III
e IV empresa sua atenção à organização do Estado e dos Poderes, arts. 18 a
135, disciplinando a vida política brasileira. No Título II e no Título VI,
Capítulo I, arts. 5.º a 17 e arts. 145 a 162, finalmente, disciplina os direitos
e garantias individuais e o sistema constitucional tributário, cujas normas
constituem, em grande parte, direitos fundamentais. De se notar que a
disciplina aí posta é, obviamente, fundamental para a realização do
programa constitucional brasileiro. Em outras palavras: as questões aí
tratadas são relevantes para a República Federativa do Brasil”. 26
Isso significa dizer, que o próprio texto constitucional estabeleceu os
critérios que define as questões relevantes para a sociedade, do ponto de vista
econômico, social, político e jurídico.
Ademais, ainda se faz necessário que a matéria discutida no recurso
extraordinário transcenda aos interesses subjetivos das partes na causa.
Como bem demonstra José Rogério Cruz e Tucci, “o que realmente
interessa é que a repercussão da matéria constitucional discutida tenha amplo espectro,
vale dizer, abranja um significativo número de pessoas”. 27
26 Repercussão geral no recurso extraordinário, p. 36.
27 A “repercussão geral” como pressuposto de admissibilidade do recurso extraordinário, p. 61.
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