Monografia Jurídica - Repercussão Geral - Finalizado - Fmu
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Por fim, acreditamos que a adequada utilização desse pressuposto<br />
intrínseco de admissibilidade recursal irá possibilitar ao Supremo Tribunal Federal o<br />
pleno exercício de sua finalidade precípua de guardião da Constituição Federal,<br />
restabelecendo assim, a ordem do Estado Democrático de Direito.<br />
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