Monografia Jurídica - Repercussão Geral - Finalizado - Fmu

Importante destacar, que a referida norma ainda traçava as questões
procedimentais acerca do exame da argüição de relevância e seu processamento
perante o Supremo Tribunal Federal, conforme a redação do § 4.º do artigo 308 do
RISTF de 1970.
O antigo instituto de admissibilidade recursal passou a ser alvo de
inúmeras críticas, que se fundamentaram na impossibilidade da Suprema Corte receber
competência normativa para legislar sobre a matéria de recurso extraordinário.
Contudo, a maior parte da doutrina se posicionou de forma favorável a
restrição imposta no recurso extraordinário, pois “o único órgão apto a identificar as
causas que mereciam e deveriam ser apreciadas em grau de recurso extraordinário era,
sem dúvida, o próprio STF”, conforme preceitua Nelson Nery Junior. 8
Posteriormente, a restrição de cabimento do recurso extraordinário
normatizada pela Emenda Regimental n.º 3, de 12.06.1975, foi revogada.
No dia 04 de dezembro de 1985 o Supremo Tribunal Federal editou a
Emenda Regimental n.º 2 que, diferentemente da antiga norma regimental, passou a
especificar as hipóteses de cabimento do recurso extraordinário.
Tais hipóteses estavam previstas no artigo 325 do RISTF, in verbis:
“I – nos casos de ofensa à Constituição Federal;
II – nos casos de divergência com a Súmula do Supremo Tribunal Federal;
III – nos processos por crime a que seja cominada pena de reclusão;
IV – nas revisões criminais dos processos de que trata o inciso anterior;
V – nas ações relativas à nacionalidade e aos direitos políticos;
VI – nos mandados de segurança julgados originariamente por Tribunal
Federal ou Estadual, em matéria de mérito;
VII – nas ações populares;
VIII – nas ações relativas ao exercício do mandado eletivo federal, estadual
ou municipal, bem como às garantias da magistratura;
IX – nas ações relativas ao estado das pessoas, em matéria de mérito;
8 Princípios fundamentais: teoria geral dos recursos, p.74.
14