Monografia Jurídica - Repercussão Geral - Finalizado - Fmu

INTRODUÇÃO
Com o advento da EC n.º 45/2004, significativas modificações
foram introduzidas no sistema jurídico brasileiro em função da reforma do judiciário.
Dentre elas, um instituto de importante destaque passou a condicionar a
admissibilidade do recurso extraordinário pelo Supremo Tribunal Federal,
exigindo do recorrente a demonstração de repercussão geral da matéria
constitucional suscitada.
O presente trabalho tem por objetivo o estudo e análise desse atual e
relevante pressuposto de admissibilidade recursal, previsto no artigo 102, § 3.º da
Constituição Federal de 1988, devidamente regulamentado no âmbito
infraconstitucional pela Lei n.º 11.418, de 19.12.2006, que inclusive proporcionou
recentes as alterações no Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.
A pesquisa bibliográfica e jurisprudencial foi minuciosamente
examinada em quatro capítulos. No primeiro, a origem e a definição do instituto da
repercussão geral encontram-se devidamente analisadas. Foram utilizados parâmetros
do sistema jurídico Norte-Americano, assim como, o pressuposto recursal de
admissibilidade do recurso extraordinário vigente no ordenamento jurídico brasileiro
até a promulgação da atual Carta Magna. Salientam-se ainda, a função precípua dos
tribunais superiores e do recurso extraordinário. Com relação à definição da
repercussão geral, restou a análise do conceito jurídico indeterminado utilizado pelo
legislador, além dos requisitos necessários para a conjugalidade da relevância e
transcendência da questão suscitada.
O segundo capítulo trata essencialmente do procedimento da repercussão
geral perante os Tribunais. Ressaltam-se a exigência da demonstração preliminar e
fundamentada de repercussão geral, e as hipóteses legais de presunção de existência
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