Monografia Jurídica - Repercussão Geral - Finalizado - Fmu

Federal a obrigatoriedade de estabelecer em sua firme jurisprudência as causas que
considera relevante para o interesse geral da Nação.
A demonstração de preliminar fundamentada da existência de
repercussão geral é imprescindível para o conhecimento do recurso extraordinário
pelo Supremo Tribunal Federal. A mesma regra vale para os casos em que ocorrer a
presunção da existência de repercussão geral.
Compete exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal manifestar-se
acerca da existência ou não da repercussão geral. Caso o tribunal a quo,
indevidamente, realize o juízo de admissibilidade do recurso extraordinário,
desafia a ação constitucional reclamatória dirigida para a Suprema Corte.
Negada a existência da repercussão geral da questão constitucional
ventilada no recurso extraordinário pelo quorum mínimo de oito ministros o recurso
extraordinário não será admitido. De outro lado, a Turma por intermédio de quatro
ministros poderá decidir favoravelmente sobre existência da repercussão geral, sendo
dispensada a remessa dos autos para julgamento em Plenário.
O procedimento para verificar a existência de repercussão geral admite a
intervenção do amicus curiae (amigo da corte), uma vez que a decisão a ser proferida
poderá tornar-se paradigma para os casos futuros envolvendo a mesma controvérsia.
Por força de disposição constitucional as decisões proferidas
sobre a repercussão geral deverão ser motivadas, e os julgamentos serão públicos,
cabendo ao Supremo Tribunal Federal publicar a súmula de julgamento contendo a
tese jurídica firmada, que valerá como acórdão.
Por determinação legal, a decisão que não admitir o recurso
extraordinário pela ausência de repercussão geral é irrecorrível. Entretanto, admite-se a
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