CURSO DE DIREITO PENHORA “ON LINE”, UMA INOVAÇÃO ... - Fmu

CURSO DE DIREITO
PENHORA “ON LINE”, UMA INOVAÇÃO NO PROCESSO DE EXECUÇÃO CIVIL
JOICE DIAS FERREIRA
RA:492605-2
TURMA: 3209-D
FONE: 9766-4523
joicediasferreira@gmail.com.br
São Paulo
2008

PENHORA “ON LINE”, UMA INOVAÇÃO NO PROCESSO DE EXECUÇÃO CIVIL
JOICE DIAS FERREIRA
Trabalho de Curso, apresentado ao Curso
de Direito da Uni-FMU como requisito
parcial para a obtenção do grau de
Bacharel em Direito, sob a orientação do
Professor Fabrizzio Matteucci Vicente.
São Paulo
2008

BANCA EXAMINADORA
Professor Orientador: ____________________________________________
(Fabrizzio Matteuci Vicente)
Professor Argüidor: ______________________________________________
Professor Argüidor: ______________________________________________

A meus pais,
Eduardo Wagner Ferreira
e
Siléia Dias Ferreira
Que sempre me educaram
com muito amor e carinho
a cada dia que passa tento
retribuir esse amor
demonstrar o tanto que eu
aprendi
e
A minha querida irmã
e
Carol
Não tenho palavras,
apenas “quero ficar perto”.

Agradeço em primeiro lugar a Deus, por ser a
razão da existência do mundo,
Aos meus pais e a minha irmã por acreditarem
na minha capacidade e por sempre me incentivarem
Ao corpo docente da Uni-FMU, a qual dentre
muitas coisas, possibilitou a minha formação acadêmica.
Ao meu Professor Orientador Fabrizzio Matteucci
Vicente, por sempre me compreender.
Aos meus queridos amigos que me
compreenderam, me divertiram e que caminhamos junto
durante esta jornada, afinal o que seria do ser humano
sem a ajuda e compreensão de seu semelhante.

SINOPSE
O presente trabalho tem como finalidade apresentar a inovação que a
penhora on-line, apresentou no processo de execução civil, instrumento este que surgiu
no âmbito trabalhista como uma forma de solução para combater a morosidade da
satisfação do crédito exeqüendo. Num primeiro momento firmou-se um convênio de
cooperação-técnico institucional entre o Banco Central do Brasil e o Tribunal Superior
do Trabalho, denominado Bacen Jud. Diante da aplicabilidade do instrumento da
penhora on-line e sua efetividade, dentre as diversas reformas processuais cíveis
principalmente sobre o processo de execução, foi incluída na legislação pátria a
regulamentação legal da penhora on-line no artigo 655-A do código de Processo Civil.
Além da evolução da aplicabilidade no âmbito trabalhista, influenciando o âmbito cível,
também serão desenvolvidos o conceito do tema principal, com seus fundamentos
legais, sua sistemática, seus princípios, as inovações no regime da penhora, hipóteses
de impenhorabilidade, preservação do capital da empresa executada e as estatísticas
da utilização do Sistema.

SUMÁRIO
1 – INTRODUÇÃO................................................................................................ 1
2 – EVOLUÇÃO.................................................................................................... 3
2.1 Origem da Penhora On-line na Justiça do Trabalho............................ 3
2.2 Reformas no Processo Civil................................................................... 5
2.3 Sobre o Bacen Jud e a Importância dos Convênios Firmados........... 6
2.4 Versões.................................................................................................... 8
2.5 Convênios Bacen Jud 2.0...................................................................... 12
3 - CONCEITO DE PENHORA ON-LINE............................................................ 15
3.1 Fundamentos Legais e Sistemática....................................................... 18
3.2 Princípios............................................................................................... 23
4 - INOVAÇÕES NO REGIME DA PENHORA................................................... 27
4.1 Gradação da Penhora............................................................................ 27
4.2 Alteração na Ordem Legal de Preferência............................................ 28
5 - APLICABILIDADE........................................................................................ 29
5.1 Competência.......................................................................................... 29
5.2 Momento Adequado para Efetivação da Penhora On-line.................. 30

5.3 Penhora de Dinheiro em Depósito ou Aplicação Financeira............... 31
5.4 Penhora do Faturamento da Empresa Executada.............................. 31
5.5 Preservação do Capital de Giro........................................................... 32
5.6 Das Alegações de Ilegalidade e Inconstitucionalidade.................... 33
5.7 Hipóteses de Impenhorabilidade........................................................ 35
6 - ESTATÍSTICAS............................................................................................ 37
7 - CONCLUSÃO............................................................................................... 38
8 - REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS............................................................ 40
9 - ANEXOS....................................................................................................... 44
1. INTRODUÇÃO
Com a latente preocupação devido à lentidão processual, surgem alguns
mecanismos que visam desafogar o Poder Judiciário e proporcionar uma Justiça célere
e efetiva. Diante deste cenário em que se encontra o Judiciário hoje, foi introduzido
recentemente em nosso ordenamento processual, mais especificadamente para a
solução da questão junto ao processo de execução, o instrumento da penhora on-line,
com o aproveitamento da modernidade tecnológica da computação, na realidade é uma

mudança efetivamente satisfatória, capaz de proporcionar rapidez no recebimento do
crédito pelo exeqüente.
Inegavelmente configura-se uma das maiores inovações da atualidade no
campo do direito, visto que tal instrumento visa combater a atual morosidade processual
na fase executória. Hoje, a penhora on-line é uma realidade, pois dentre as diversas
reformas no processo civil, fora incluída pela Lei n° 11.382/2006 o artigo 655-A no
Código de Processo Civil.
Inicialmente utilizada em processos trabalhistas, nos quais a natureza dos
créditos é considerada como alimentar, sendo que, sua real utilização se deu após a
promulgação da emenda Constitucional número 45 de 2004.
Para viabilização de tal procedimento o Poder Judiciário firmou convênio de
cooperação-técnico institucional com o Banco Central, denominada Bacen Jud, visando
à economia processual, uma vez que o magistrado requisita informações às instituições
financeiras, através de ofícios eletrônicos, sobre a existência de contas correntes e
aplicações financeiras, determinações de bloqueio e desbloqueio de contas envolvendo
pessoas físicas e jurídicas clientes do Sistema Financeiro Nacional, bem como outras
solicitações que vierem a ser definidas futuramente.
Ressaltamos que o Provimento n° 1, do Tribunal Superior do Trabalho (TST),
de 25 de junho de 2003, dá cumprimento ao procedimento da penhora on-line e o
Provimento n.º 6, da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, de 23 de novembro de
2003, permite que às pessoas físicas e jurídicas estabelecidas no território nacional
realizem o cadastramento de conta bancária especial, apta a sofrer bloqueios on-line
realizados pelo site Bacen Jud 1 , seguindo a mesma linha a Justiça comum também
publico o Provimento CG n° 21/2006 que determina a obrigatoriedade da requisição de
informações sobre ativos financeiros via Internet.
1 http//www.bcb.gov.br/?BCJUD

Mas, como nem tudo são flores, a penhora on-line foi alvo de severas críticas
e muitos ainda alegam sua ilegalidade. Desta forma, o presente trabalho tem como
finalidade apresentar sua legalidade e defender a sua aplicabilidade, visando beneficiar
as pessoas da relação jurídica, uma vez que a efetivação do procedimento como um
todo leva cerca de 48 (quarenta e oito) horas.
2. EVOLUÇÃO
Para que tal ato executório tornar-se real e viável fora necessário a criação
num primeiro momento de um convênio com o Banco Central do Brasil, até posterior
previsão legal, acrescentado ao Código de Processo Civil através da lei n° 11.382, de
06 de dezembro de 2006 o artigo 655 A.

2. 1 Origem da Penhora On-line na Justiça do Trabalho
A penhora on-line surgiu devido aos avanços tecnológicos, momento este em
que o mundo todo se familiarizou com os meios informatizados por computadores para
resolver um dos problemas mais graves da Justiça do Trabalho que é a morosidade nas
execuções, trazendo assim maior rapidez ao processo executório, desestimulando as
medidas protelatórias nas execuções, aumentando o prestígio e a confiabilidade nas
decisões judiciais além do que, modernizou a burocracia judiciária.
Entre outras palavras, a penhora on-line, surge na Justiça do Trabalho para
agilizar os atos executórios devido a enorme demanda pelos serviços judiciários no país
nem de longe tem sido acompanhada pelos necessários investimentos na sua estrutura.
A atenção dispensada pelo governo no que diz respeito aos reajustes dos vencimentos
dos servidores da Justiça bem espelha a tentativa de sucateamento do Poder Judiciário,
que conta com número reduzido - quer de Juízes, quer de servidores - dificultando o
exercício da nobre missão conferida pela Constituição Federal.
Desde há muito tempo, num contexto social, surge um clamor pela agilização
da prestação jurisdicional e quanto pela sua eficácia, assim enfatiza Humberto Teodoro
Júnior:
“[...] o direito processual está comprometido, com a rápida e
eficiente tutela dos direitos subjetivos lesados ou ameaçados (CF,
art. 5º, XXX); nem sempre o itinerário longo e demorado do
procedimento ordinário se revela adequado a realizar sua
importante missão (justiça tardia quase sempre se traduz em
injustiça). Nota-se no direito processual moderno uma forte

tendência a criar procedimentos diferenciados para fugir dos
inconvenientes da tutela tardonha e propiciar ao jurisdicionado
provimento compatível com as necessidades da fiel realização do
direito material”. 2
Embora a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), tenha recebido nos
últimos tempos diversos reparos, ou melhor, alterações, na prática eles mostram-se
ineficazes às finalidades para as quais foram instituídos. Giglio acertadamente diz que:
“[...] óbvio do legislador foi imprimir maior celeridade à fase de
execução dos julgados trabalhistas, mas os resultados práticos
não corresponderam as suas expectativas. Ao contrário, a
execução tem sido comparada ao calcanhar de Aquiles, no
processo do trabalho, tais as dificuldades que apresenta, em
grande parte, devido às discussões sobre a legislação a ser
aplicada”. 3
Surge a necessidade de uma resolução célere dos entraves processuais
existentes na lide. Isso porque, no âmbito trabalhista, sendo o exeqüente, na maioria
das vezes, o trabalhador, sua condição de hipossuficiente torna a execução ainda mais
agravante. Afinal, a natureza alimentar do crédito trabalhista não é compatível com a
demora na sua satisfação.
Odete Grasselli em seus dizeres ressalta que:
“Ultrapassar esses obstáculos, principalmente o da morosidade,
significa concretizar, efetivamente, o direito subjetivo material
posto em juízo, sendo somente atingível mediante a observância
2 THEODORO Júnior, Humberto. Curso de direito processual civil, p. 45.
3 GÍGLIO, Wagner D. Direito processual do trabalho, p. 452.

irrestrita do postulado relativo ao devido processo legal. Traduz,
igualmente, a necessidade de munir o Juiz do instrumento
necessário referente à efetividade processual, que, na sua
essência, consta da própria Constituição Federal, sendo relevada
pelo devido processo legal (CF, artigo 5º, inciso XXXV). Nem
poderia ser de modo diverso porquanto inexiste justiça, no caso
concreto, sem a liquidez do título executivo judicial. Além disso,
frise-se que a própria celeridade é um dos aspectos da efetividade
da prestação, jurisdicional...” 4 .
Podemos dizer que a penhora on-line é uma ferramenta necessária para a
efetivação da prestação jurisdicional, combatendo a morosidade do Poder Judiciário.
2.2. Reformas no Processo Civil
A primeira fase das recentes reformas no processo civil tem como ponto
principal a Lei n° 11.232, de 22/12/2005, com vacatio legis de 180 (cento e oitenta dias)
dias que eliminou a sistemática de separação entre o processo de conhecimento e o
processo de execução. O credor antes deveria propor duas ações distintas, causando
uma demora absurda na prestação jurisdicional. A ação de execução desapareceu e
surgiu um incidente processual, viabilizando a efetividade da prestação jurisdicional e ao
acesso a justiça, conforme incisos XXXV e LXXXVIII do artigo 5° da Constituição
Federal.
4 GRASSILLI, Odete. Penhora trabalhista on-line, p. 28.

Surge num segundo momento a Lei n° 11.382/2006, de 06/12/2006 que
respaldada também na efetividade e economia processual, alterou a forma da execução
do título extrajudicial, no tocante à citação, a defesa do executado, o requerimento de
prazo de embargos, os meios executórios, penhorabilidade e impenhorabilidade entre
outros.
Já para o desenvolvimento do tema deste trabalho de conclusão de curso
sobre a penhora on-line, uma inovação no processo de execução civil a alteração mais
importante é a realizada na terceira fase da reforma processual, na qual alterou e incluiu
diversos artigos no Código de Processo Civil, sendo que a fundamentação para esta
reforma foi a Lei n° 11.382, de 06/12/2006 que incluiu o artigo 655 A, objeto de estudo no
presente trabalho.
2.3 Sobre o Bacen Jud e a Importância dos Convênios Firmados
O Tribunal Superior do Trabalho em março de 2002 inovou ao firmar o
convênio de cooperação técnico-institucional com o Banco Central do Brasil (Bacen)
com a finalidade de permitir aos Tribunais e Varas do Trabalho, desde que aderisse o
acesso, via internet, ao Sistema de solicitações do Poder Judiciário ao Banco Central
(Sistema Bacen Jud).
Este convênio teve como objetivo principal o envio de ofícios eletrônicos
solicitando informação sobre a existência de contas correntes e aplicações financeiras,
determinando o bloqueio e desbloqueio de valores nas contas bancárias de pessoas
físicas ou jurídicas, clientes do Sistema Financeiro Nacional, bem como outras
solicitações que se façam necessárias.

O acesso dá se por meio de senhas após cadastramento de usuários
efetuados pelo FIEL, ou seja, apenas uma pessoa designada poderá criar usuário e
senha, esta pessoa deve ser magistrado, conforme item “c” da cláusula terceira do
convênio.
Ressaltemos que há duas formas de autorização de usuários, a primeira de
exclusividade do magistrado, para solicitar e efetivar pedidos e o segundo de um
funcionário do Tribunal ou Vara do Trabalho, para proceder à digitação dos dados.
O Bacen Jud é um sistema desenvolvido pelo Banco Central do Brasil que
recebe solicitações de informações de correntistas do Sistema Financeiro Nacional.
Baseado no trinômio: rapidez, segurança e economia, ou seja, a solicitação
de informações necessárias ao processo é feita pelo juiz de forma rápida através do
preenchimento de um formulário via internet, sendo assim o Bacen Jud, repassa
automaticamente as ordens judiciais para os bancos, sem qualquer expedição de um
ofício em papel, que exige funcionários para confecção e posterior citação. Seguro o
Banco Central garante a segurança das informações no trânsito entre Justiça, Banco
Central e as Instituições Financeiras.
Analisando o tema, Arion Sayão Romita assim resume:

“Com a adoção do sistema denominado - penhora eletrônica ou -
penhora on-line - simplifica-se a burocracia (expedição de ofícios,
notificações pelo correio, etc.), com real proveito para a celeridade
do processo de execução. O papel é substituído pelo computador.
O correio é substituído via eletrônica”. 5
Sendo assim, a agilidade no processo de execução, reflete uma economia
considerável em todas as etapas, deste a sua materialização, ou seja, o ato processual
do serventuário da Justiça em confeccionar o mandado de penhora e avaliação até a
lavratura do mesmo pelo oficial de justiça que tivera que se deslocar até o determinado
local em que o bem possível será encontrado.
Portanto, há economia material, temporal e de intervenção humana para a
realização dos feitos viabilizando a efetividade da prestação jurisdicional pleiteada,
além da racionalização da comunicação entre o Poder Judiciário e as Instituições
Financeiras.
2.4 Versões
Devido ao crescimento das solicitações de informações oriundas do Poder
Judiciário, em 2001, fora implementada a primeira versão do sistema informatizado,
denominado Bacen Jud 1.0 que proporcionou avanços consideráveis para a efetividade
5 ROMITA, Arion Sayão. Penhora eletrônica, p. 473.

do processo de execução, uma vez que dispôs ao Poder Judiciário recursos da
informática para a realização da penhora em dinheiro.
Cabe neste momento, informarmos que esta versão apresentou algumas
deficiências, como por exemplo, a impossibilidade do Magistrado ter controle sobre as
respostas das Instituições Financeiras.
Na versão 1.0 os juízes poderiam encaminhar ao Banco Central, através da
internet, de forma segura e econômica, ordens judiciais solicitando informações sobre
existência de contas e aplicações financeiras de clientes do Sistema Financeiro
Nacional, saldos, endereços, como comunicação e extinção de falência, além do
principal da criação deste Sistema que é o bloqueio e desbloqueio de ativos financeiros
localizados.
Com a implementação do sistema, o Banco Central juntamente com os
representantes dos tribunais superiores e das entidades de classe do Sistema
Financeiro Nacional, como por exemplo, a Federação Brasileira de Bancos
(FEBRABAN), observaram que o mesmo deveria ser aperfeiçoado, criando novos
aplicativos para atendimento das diversas determinações oriundas do Poder Judiciário.
Sendo assim decidiram de forma conjunta que lançariam a Versão 2.0 do
Sistema, com o objetivo de evitar problemas em sua implementação, fora decidido que
tal versão deveria ser desenvolvida conjuntamente em duas etapas distintas, visando a
adaptação e supressão de possíveis imperfeições.

Na primeira fase, fora apresentada às funcionalidades de bloqueio,
desbloqueio, transferência de valores para conta de depósito judicial e controle de
respostas das instituições financeiras pelo Magistrado.
Esclarecendo que as respostas das Instituições financeiras são
apresentadas eletronicamente através do próprio Sistema diretamente ao Juízo
solicitante.
Após a implementação da primeira fase, foram firmados convênios com
diversos órgãos judiciários, sendo eles, Tribunal Superior do Trabalho, Superior
Tribunal de Justiça/ Conselho de Justiça Federal e Superior Tribunal Militar e termos de
adesão com todos os 24 (vinte e quatro) Tribunais Regionais do Trabalho, os 05 (cinco)
Tribunais Regionais Federais e os 26 (vinte e seis) Tribunais de Justiça Estaduais. 6
Na segunda fase o aplicativo fora dividido em duas séries de
funcionalidades: "prioritárias" e "complementares". 7
As funcionalidades prioritárias têm por objetivo apresentar melhorias ao
sistema, de forma que o Banco Central do Brasil retransmite as ordens e requisições
oriundas do Poder Judiciário de forma mais célere, segura e eficaz.
6 http://www.bcb.gov.br/?BCJUDINTRO, acessado em 05/01/2008
7 Banco Central do Brasil

Ainda no mês de março de 2008, o Banco Central do Brasil colocará em
funcionamento a nova versão do Bacen Jud 2.0, que acrescentará ao Sistema
melhorias e novas ferramentas, como por exemplo, a possibilidade das pessoas
jurídicas e físicas futuras executadas em qualquer processo cadastrar um fundo de
investimento ou uma renda fixa para acolher os bloqueios porventura emitidos via
eletrônica, também existirá recursos úteis aos credores, como o acesso a endereços
comerciais e residenciais dos devedores, mantidos junto às instituições financeiras, os
juízes terão acesso as últimas movimentações bancárias do devedor, sendo que tais
informações serão limitadas ao valor do crédito exeqüendo, uma vez que o objetivo é
verificar a existência de valor disponível para satisfação do crédito. Suscita-se a
possibilidade de uma fase III do Bacen Jud 2.0, na qual poderiam ser requeridas
informações sobre ativos financeiros em caso de cooperativas de crédito, corretoras de
ações e distribuidoras de títulos. Tais medidas visam combater a morosidade no
processo de execução, além de evitar fraudes.
O sistema eletrônico, além de apresentar diversas vantagens, principalmente
à Justiça, no seu sentido amplo, reduz consideravelmente o tempo decorrido entre o
registro das determinações judiciais e o seu atendimento, com visualização das
respostas na própria tela do sistema e dos recursos de qualquer tipo.
Ressaltamos que o caráter eletrônico e criptografado dos arquivos
minimizam o manuseio humano e garante a segurança dos dados e informações
incluídos. 8
8 Banco Central do Brasil

A utilização desta ferramenta possibilitou que a prestação de informações de
ativos financeiros seja encaminhada ao Juízo num prazo de 48 (quarenta e oito) horas.
2.5. Convênios Bacen Jud 2.0
A cooperação técnico-institucional entre o Banco Central do Brasil e o Poder
Judiciário existe através dos convênios firmados com os Tribunais Superiores (TST,
STJ/CJF e STM).
Cabe ao Banco Central disponibilizar o sistema, os aplicativos, manutenção
da segurança, sigilo das informações e a transmissão dos arquivos consolidados das
ordens judiciais aos bancos, além de encaminhar as respostas das Instituições
Financeiras ao Poder Judiciário.
Já às instituições financeiras deverão cumprir as ordens e solicitações
judiciais nos prazos, responsabilizando-se pelo conteúdo e pela exatidão das respostas.
A grande importância dos convênios firmados entre Banco Central e os
Tribunais Superiores e a colaboração das associações representativas das Instituições
Financeiras é o desenvolvimento em parceria do projeto do Bacen Jud 2.0 – segunda
fase, visando aperfeiçoar e aumentar o atendimento de requisições, num lapso

temporal menor, com bastante segurança e economizando recursos de diversas
naturezas.
Esclarecemos que devido essa cooperação técnico-institucional em
28/10/2005 o Ilustríssimo Senhor Ministro Corregedor Geral da Justiça do Trabalho
Rider Nogueira de Brito publicou o Provimento n° 6/2005 no qual em seu artigo 5°
afirma a possibilidade de qualquer pessoa física ou jurídica indicar uma conta única
para acolher os bloqueios on-line, efetivados através do sistema Bacen Jud.
Art. 5º. Qualquer pessoa física ou jurídica poderá solicitar ao
Tribunal Superior do Trabalho o cadastramento de conta única
apta a acolher bloqueios on-line, realizados por meio do Sistema
Bacen Jud.
Esclarece tal provimento que as pessoas física ou jurídica que indicou a
conta única acima mencionada, deverá manter valores suficientes para efetivação dos
possíveis bloqueios, sobre pena de sanção, conforme artigo 6° do supramencionado
Provimento:
Art. 6º. A pessoa física ou jurídica que optar pela indicação de
conta única apta a acolher bloqueios on-line obriga-se a mantê-la
com recursos suficientes, sob pena de o bloqueio recair em outras
contas e de o cadastramento ser cancelado pelo TST.
Seguindo os passos da Justiça do Trabalho o Ilustríssimo Senhor Corregedor
Geral da Justiça Gilberto Passos de Freitas em 17/08/2006 publicou o Provimento n°
21/2006, no qual em seu artigo 1° afirma que todas as requisições de informações
sobre ativos financeiros serão feitas exclusivamente pela internet, conforme segue
abaixo:

Artigo 1o. - A transmissão de determinações judiciais de bloqueio
e desbloqueio de contas e de ativos financeiros, de requisições de
informações sobre a existência de contas-correntes e de
aplicações financeiras, saldos, extratos e endereços de clientes do
Sistema Financeiro Nacional será feita exclusivamente pela
Internet ao Banco Central do Brasil, segundo os parâmetros do
sistema Bacen Jud.(grifo nosso)
Todos estes Provimentos representam a necessidade da sociedade de uma
prestação jurisdicionaria de forma efetiva, célere e justa, além de viabilizarem a
utilização do sistema de forma precisa.

3. CONCEITO DE PENHORA ON-LINE
Inicialmente, importa destacar que perante o procedimento usual, normal da
penhora e utilizado até então, o Estado - Juiz determina que o Órgão Auxiliar da Justiça
- Oficial de Justiça – cumpra, mediante mandado de penhora a referida penhora.
Quando se fala determinação judicial, esta determinação não é cumprida pelo próprio
Juiz, mas sim, pelo Oficial de Justiça investido em tal competência, segundo assim
enuncia o art. 143 do Código de Processo Civil.
O artigo 655-A do Código de Processo Civil passou a regular o que já era
uma prática bem comum nos processos de execução, principalmente no âmbito
trabalhista.
A penhora, desta forma, é ato decorrente de autorização judicial expressa,
eis que efetivamente significa, a retirada do bem da esfera patrimonial do devedor, ou
seja, a constrição do referido bem, haja vista que por força da ordem judicial, o dinheiro
será retirado da conta onde for localizado, seja de simples depósitos ou de aplicações,
passando a repousar em conta específica de depósito judicial, vinculada a determinado
processo e totalmente à disposição do juízo determinante da ordem de penhora. Assim
sendo, ao ser cumprida a ordem, o Oficial de Justiça lavrará o auto de penhora, onde
obrigatoriamente constará à descrição dos bens penhorados, o número da conta de

depósitos judiciais, o valor, o depositário, bem como o juízo determinante, segundo
enuncia os artigos 665 e 666 do Código de Processo Civil.
E como já visto anteriormente, a penhora é constrição de bens do executado
que deverá através de procedimento próprio ser transformado em numerário, sempre
que se encontre disponível no patrimônio do executado em volume capaz de assegurar
o resultado final da execução 9 .
Já, na modalidade penhora on-line, incluída na legislação pátria através da
Lei n° 11.382/2006, o juiz da execução obtém, por via eletrônica, o bloqueio junto ao
Banco Central, de depósitos bancários ou de aplicações financeiras de titularidade do
executado.
Ressaltamos, neste momento a importância do juiz requisitar informações
sobre os ativos financeiros mantidos pelo executado, observamos que na requisição
feita pelo juiz, deverá constar o montante necessário para cobrir o valor exeqüendo
(com suas atualizações no momento da propositura da execução, mais estimativa dos
honorários, e demais valores acessórios), conforme artigo 659 do Código de Processo
Civil, neste mesmo momento o juiz já requisitará a indisponibilidade do montante que
em seguida será objeto da penhora.
Destacamos que no momento da requisição de informações e bloqueio não
há qualquer autorização ou determinação de transferência dos valores bloqueados. A
penhora on-line não é ato expropriatório e sim um mecanismo/instrumento mais
expedido de realização da penhora, ou seja, um ato preparatório 10 .
Essa requisição será feita diretamente ao Banco Central do Brasil e o mesmo
retransmite a requisição para os Bancos Múltiplos e para Caixa Econômica Federal que
9
THEODORO Júnior, Humberto. A reforma da execução do título extrajudicial, pg. 70
10
BUENO, Cássio Scarpinella. A Nova Etapa da Reforma do Código de Processo Civil, pg.116.

deverão efetuar o bloqueio e imediatamente comunicar ao juiz requisitante o valor
indisponibilizado.
Atualmente as ordens judiciais protocolizadas no sistema Bacen Jud 2.0 até
as 19h00min em dia útil será consolidada pelo sistema e transmitida as instituições
financeiras simultaneamente até às 23h30min do mesmo dia. Já as protocolizadas após
as 19h00min ou em dias não úteis bancários serão tratadas e disponibilizadas no dia
útil imediatamente posterior. Ressaltamos que o cumprimento das ordens deverá ser
realizado até às 23h59min do dia útil bancário seguinte ao da sua disponibilização, o
procedimento é extremamente rápido, viabilizando a efetivação da execução, ou seja, o
procedimento todo leva cerca de 48 (quarenta e oito) horas.
Esclarecemos que em momento algum será admitido um bloqueio
indiscriminado de contas e aplicações superiores ao limite informado na requisição.
Outro fator expresso é o consignado no caput do artigo 655-A que o juiz
deverá solicitar as informações sobre ativos financeiros do executado, sendo que tal ato
é indelegável a quaisquer outros serventuários da Justiça.
De posse da informação sobre o bloqueio, o escrivão providenciará a
lavratura do termo de penhora, devendo intimar o executado em seguida, por oficial de
justiça, conforme artigo 652, §1°. No caso do executado ter procurador constituído nos
autos, a intimação será feita em sua pessoa. No caso de sua inexistência será citado
pessoalmente, artigo 652, § 4°, todos do Código de Processo Civil.
Com as recentes alterações no Código de Processo Civil, o prazo para
embargar a execução fluirá a partir da citação, independente da penhora ou não,
conforme artigos 736 e 738.

Destacamos a equivocada denominação penhora on-line, apesar da
insistência de alguns juízes em abandonar as normas processuais do Código de
Processo Civil (CPC) e obrigarem os bancos cumprirem as ordens de penhora por
intermédio do sistema Bacen Jud 2.0 ou por simples ofício para cumprimento fora dos
limites da sua competência territorial. 11
Segundo muito bem elucida Marco Aurélio Aguiar Barreto:
“Alguns autores caem nessa armadilha conceitual, ou talvez
induzidos pela forma como a magistratura tem extrapolado os
limites do sistema, e ainda afirma ser necessária à análise do que
comporta o Convênio de Cooperação Técnico-Institucional para
fins de acesso ao Sistema Bacen Jud 2.0, especialmente, quanto
ao seu objeto”. 12
Já que em nenhum momento se faz referência à penhora, mas sim ao
bloqueio, assim o nome correto, segundo alguns doutrinadores é bloqueio eletrônico de
conta corrente ou aplicação financeira.
Desta forma, podemos concluir que o que é on-line não é a penhora e sim o
instrumento utilizado para a sua efetivação como garantia da execução.
3.1 Fundamentos Legais e Sistemática
11
BARRETO, Marco Aurélio Aguiar. Penhora ou Bloqueio on-line – questões de ordem prática –
necessidade de aprimoramento, pg. 1093/1094.
12
BARRETO, Marco Aurélio Aguiar. Penhora ou Bloqueio on-line – questões de ordem prática –
necessidade de aprimoramento, pg. 1094/1095.

Em 08 de agosto de 2001, o Banco Central do Brasil firmou convênio com o
Superior Tribunal de Justiça e o Conselho da Justiça Federal e, em 05 de março de
2002, com o Tribunal Superior do Trabalho, o “Convênio de Cooperação Técnico-
Institucional”, para fins de acesso ao Sistema denominado Bacen Jud, conhecido como
penhora on-line.
Com a adoção dessa medida, surgiram várias discussões no judiciário
trabalhista, quanto aos métodos de utilização deste sistema, ou seja, de que forma
seriam processados esses dados do Banco Central pelo Juiz do processo. E, por conta
disso, o Tribunal Superior do Trabalho, por intermédio da Corregedoria-Geral da Justiça
do Trabalho, editou o Provimento n.º 1 de 25/07/03, que tem como objetivo, orientar os
magistrados quanto aos procedimentos a serem adotados, para tornar o sistema eficaz
no bloqueio imediato dos valores em contas correntes de empresas devedoras. Quanto
ao seu objeto, a cláusula primeira do Convênio diz que:
Parágrafo único – Por intermédio do sistema Bacen Jud, o STJ, o
TST e os Tribunais signatários de Termo de Adesão poder adentro
de suas áreas de competência, encaminhar as instituições
financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo
BACEN ofícios eletrônicos contendo solicitações de informações
sobre a existência de contas correntes e aplicações financeiras,
determinações de bloqueios e desbloqueio de contas envolvendo
pessoas físicas e jurídicas clientes do Sistema Financeiro
Nacional, bem como outras solicitações que vierem a ser definidas
pelas partes.
Além disso, a Corregedoria afirma que o sistema Bacen Jud deve ser
empregado com primazia sobre as demais formas de constrição judicial, a fim de que os
juízes evitem solicitar informações, sobre contas correntes dos devedores, junto a
agências bancárias, uma vez que os executados eram previamente alertados sobre a

possibilidade de bloqueios de valores pela Justiça, os mesmos diversas vezes retiravam
os valores antes do cumprimento da ordem de bloqueio. Esta medida visa tão-somente
evitar a fraude à execução, que já ocorria anteriormente. E nesse mesmo sentido, o
Ministro Vantuil Abdala afirma que:
[...] de posse dessas informações, os usuários do sistema
(exclusivamente magistrados) poderão expedir ordens de bloqueio
de numerário existente nessas contas diretamente às instituições
financeiras, de modo a satisfazer os créditos trabalhistas dos
exeqüentes. Dessa forma, ainda que as empresas executadas não
possuam bens suficientes para a quitação de seus débitos
trabalhistas, as ordens de bloqueio de numerário disponível nas
contas correntes permitirão a efetividade das decisões judiciais. 13
Com a finalidade de aprimorar ainda mais o sistema, e evitar o bloqueio de
contas além do valor necessário, o Tribunal Superior do Trabalho (TST), abriu a
possibilidade das empresas indicarem as contas para eventual penhora, mediante a
edição do Provimento n.º 3 de 23/09/03, sendo o mesmo revogado pelo Provimento n°
06/2005.
Sendo que a base fundamental da indicação de conta única, por parte das
pessoas jurídicas, para acolher bloqueios não foi alterada, apenas abriu a possibilidade
de pessoas físicas também indicarem uma conta, além de acrescentar a possibilidade
de sanções àqueles que não mantiverem montantes suficiente para cumprimento do
bloqueio.
Essa norma procedimental ajudou a resolver o problema do bloqueio em
excesso, evitando o bloqueio de diversas contas de uma empresa, de seu faturamento
e a preservação do capital de giro da mesma.
13 ABDALA, Vantuil. Bloqueio on-line, pg.30

Como se vê, esse sistema visou melhorar as normas legislativas, diante da
possibilidade dos recursos tecnológicos. Nesse sistema os juízes estão conectados por
computadores, através de programas e convênios, diretamente com o Banco Central.
Tal procedimento, como já exposto visava coibir os desvios de valores, fechamento da
conta ou outras manobras caracterizadoras da fraude à execução. Antigamente, o
procedimento era feito por um meirinho que chegava ao estabelecimento bancário para
concretizar a penhora e, na maioria das vezes, não obtinha êxito, ou então, os
magistrados requeriam a penhora do suposto numerário bancário através de ofício.
Com a nova sistemática há o bloqueio de contas bancárias, e posterior
penhora. Porém, segundo a corrente contrária a esse sistema, há a efetiva violação
com o bloqueio de contas bancárias do direito líquido e certo do devedor. Além disso,
outros entendem que:
“Incidência sobre numerário existente em reserva bancária –
Inadmissibilidade - Inteligência do art. 68 da Lei 9.069/95 e do art.
68 do CPC. Todo o movimento bancário se integra nas reservas
bancárias, as quais são impenhoráveis (art. 68 da Lei 9.069/95),
até porque não se pode ignorar que aquelas verbas compõem o
capital de giro dos bancos, e também os depósitos chamados à
vista são compulsoriamente recolhidos ao Banco Central, em
limites que este fixa. Tal impenhorabilidade também está prevista
no art. 648 do CPC”. 14
Mas, tal julgado acima transcrito no ano de 1996, sendo que hoje essa
posição começou ser alterada e os Tribunais começaram a reconhecer que a finalidade
da penhora é a satisfação do crédito executado, e segundo posicionamento da
Desembargadora Marli Ferreira autorizando a penhora sobre a importância em questão,
14 RT. 739/308, novembro de 1996, rel. juiz Evaldo Veríssimo.

sem que isso ocasione ferimento ao princípio constitucional da privacidade, pois,
recaindo sobre quantia certa, não evidencia devassa na vida econômica da
executada 15 , além de preservar o sigilo bancário, previsto na Lei Complementar n°
105/2001. Além disso, há acórdão que defende que a constrição via on-line, efetivada
sobre numerário existente em conta bancária, não feriu direito líquido e certo, uma vez
que prevista no artigo 655, do CPC. Aplicação analógica da Orientação Jurisprudencial
n.º 60, da SDI-2, do TST. 16
É de se destacar que referido procedimento, hoje é admitido por alguns
operadores do direito até mesmo na execução provisória, caso não ocorra nomeação
de bens livres, desembaraçados e de fácil aceitação comercial.
Após as inovações trazidas pela Justiça do Trabalho, a Justiça Comum,
também optou pela utilização do Sistema Bacen Jud, conforme artigo 1° do Provimento
CG Nº 21/2006 que determina que a solicitação de ativos financeiros será feita
exclusivamente pela internet.
Esta influência só corrobora com os dizeres de Alcides de Mendonça Lima,
no qual ele afirma que experiência do direito processual do trabalho já influenciou o
processual civil: “uniformidade de razões e contra-razões e o sumário civil”. 17
Referido convênio inova drasticamente segundo alguns, mas permite o
bloqueio de contas correntes e de aplicações financeiras para garantir o pagamento de
dívidas. Como se pode perceber até o presente momento, trata-se de moderno
instrumento que visa compelir a procrastinação do processo de execução.
Em suma, o procedimento funciona da seguinte forma:
15
TRF, DJU 03.06.2004, agravo n.º 204049, desembargadora e relatora Marli Ferreira.
16
Acórdão 20040217633, 8º turma TRT, 2º região, rel. Rovirso Aparecido Boldo.
17 LIMA, Alcides de Mendonça. Recursos Trabalhistas, pg. 32.

3.2 Princípios
“[...] o magistrado envia o ofício eletrônico ao Banco Central, o
qual solicita informações sobre a existência de contas do devedor
nas instituições bancárias. Portanto, há um formulário eletrônico
que o juiz preenche utilizando-se de uma senha. Em um dos
campos preenche-se o número do CGC ou do CPF do devedor.
Feito isto, o juiz remete ao Bacen que repassa a solicitação para
os bancos. Estes verificam se há numerário disponível para fins de
penhora, e quando da existência efetuam o bloqueio. Estas
instituições bancárias informam os resultados diretamente ao juiz.
Trata-se de um sistema rápido e prático”. 18
Segundo Humberto Theodoro Júnior 19 afirma que os princípios fundamentais
da legislação processual devem ser considerados pelo hermeneuta das leis formais, em
suas aplicações de duas ordens: os relativos ao processo e os relativos ao
procedimento. Em nosso objeto de estudo devemos observar os da segunda espécie.
Esclarecemos que também deverão ser observados os princípios de ordem
infraconstitucional.
No caso da penhora on-line os princípios que respaldam sua existência são
vários, que serão apresentados a seguir.
18
EL ASSAD, Raquel Abdo. Penhora on-line – eficácia no âmbito trabalhista. Direito Net, 2003.
Disponível em: http://www.direitonet.com.br/doutrina/artigos/x/11/57/1157. Acesso em: 15/11/2007.
19
THEODORO Júnior, Humberto. Curso de Direito Processual Civil, pg.35

Princípio da economia processual, no qual deverá ser obtido o maior
resultado com o mínimo de emprego de atividade processual, ou seja, deverá haver
uma economia do custo do processo e de procedimentos.
Está vinculado ao devido processo legal e a celeridade processual. Previsto
no artigo 5°, inciso LXXVIII da Constituição Federal.
Conforme expressou o Jurista Rui Portanova:
“A busca de processo e procedimentos tão viáveis quanto
enxutos, com um mínimo de sacrifício (tempo e dinheiro) e de
esforço (para todos os sujeitos processuais) interessa ao processo
como um todo e, por isso, compreende o que se convencionou
chamar de principio informativo econômico ou da economia
processual”. 20
Princípio da celeridade processual, incluído pela Emenda Constitucional n°
45, de 08/12/2004, no rol dos direitos fundamentais, no qual visa combater a
morosidade da resolução dos litígios perante o Poder Judiciário.
Busca a efetividade do resultado processual sobre o direito material
ofendido, prestando a tutela jurisdicional requerida.
No entanto, sua eficácia também se dará com a compatibilidade do princípio
do devido processo legal, também previsto na Constituição Federal no artigo 5°, inciso
LIV, que também prevê as demais garantias processuais, tais como: a ampla defesa, o
contraditório, inafastabilidade do Poder Judiciário, duplo grau de jurisdição entre outros.
20 PORTANOVA, Rui. Princípio do Processo Civil, pg. 20.

Princípio da proporcionalidade, é o equilíbrio da relação processual, ou seja,
impor de forma proporcional um direito a satisfação de um direito sobre o outro.
Conforme ensina Luiz Rodrigues Wambier:
“É o limite de ônus imposto ao sacrifício de um direito em
detrimento de outro dentro do estritamente necessário”. 21
Princípio da execução pelo modo menos gravoso, previsto no artigo 620 do
Código de Processo Civil, que tem como finalidade a realização da execução de forma
menos gravosa para o executado, ou seja, o juiz deverá observar se o devedor possui
mais de uma forma de satisfação da execução, e em caso positivo deverá determinar
que seja cumprida pela forma menos gravosa.
Além da observância do supramencionado princípio devemos também
preservar o sigilo bancário do executado, uma vez que se trata de uma das espécies de
direito de privacidade, tutelado pela Constituição Federal.
Conforme entrevista do ministro Vantuil Abdala, do Tribunal Superior do
Trabalho, para a Revista Consultor Jurídico:
“O convênio não permite a quebra de sigilo bancário de nenhum
usuário do sistema financeiro, nem mesmo as partes em litígio.
Conforme observado anteriormente, as ordens judiciais às
entidades bancárias restringir-se-ão aos valores necessários à
satisfação dos débitos da empresa executada, sendo vedado aos
magistrados incursionar nas contas bancárias para obter
21 WAMBIER, Luiz Rodrigues; ALMEIDA, Flávio Renato Correia de TALAMINI, Eduardo. Curso Avançado
de Processo Civil, pg. 47.

informações que não importem para o desfecho da execução,
pois, nesse caso, estar-se-ia violando os incisos X e XII do artigo
5° da Constituição Federal, que asseguram o direito à intimidade e
à vida privada, bem como a inviolabilidade do sigilo de dados”. 22
Princípio da utilidade, no qual a execução não poderá ser uma punição ao
devedor e sim a busca da satisfação do direito do credor em receber o valor
exeqüendo.
Conforme expõe José Miguel Garcia Medina:
“Não se dúvida de que o executado é merecedor de tutela, na
medida em que se deve buscar, na execução, satisfazer o crédito
executado do modo menos gravoso ao devedor. Desse modo,
haverá o executado de suportar a execução, mas poderá
empenhar-se no sentido de que lhe seja tirado apenas aquilo que
é efetivamente devido”. 23
Diversos são os princípios trazidos à baila sobre o processo de execução,
mas nem sempre é possível reunir todos eles no mesmo processo, o operador do
direito deve atentar-se ao fato de que os casos práticos apresentam características
diferentes, desta forma o melhor a fazer é reunir o máximo dos supramencionados
princípios em um processo, visando sempre à satisfação do direito do credor, com o
menor ônus imposto ao devedor.
Ressaltamos que os princípios devem ser interpretados de forma sistemática,
de acordo com o acontecimento dos fatos e os valores da época, de acordo com a
Teoria Tridimensional do Direito, ensinada pelo Professor Miguel Reale.
22 Sem enrolação - Artigo da revista Consultor Jurídico de 30/05/2002
23 MEDINA, José Miguel Garcia. Execução Civil – Princípios fundamentais, pg. 76

4. INOVAÇÕES NO REGIME DA PENHORA
4.1. Gradação da Penhora
Com a reforma realizada no Código de Processo civil, em especial no
processo de execução do título extrajudicial (Lei n° 11.382/2006) fora transferida o
direito do devedor escolher os bens a serem penhorados, para tornar-se uma faculdade
do credor/exeqüente indicar em sua petição inicial os bens que o oficial de justiça
penhorará.
Neste momento suscita-se a polêmica da gradação da penhora elencada no
Código de Processo Civil em seu artigo 655, ou seja, a gradação é inflexível, rígida, ou
melhor, se não respeitada será considerada inválida. O credor poderá impugnar uma
penhora caso não seja respeitada a ordem do artigo supramencionado.

A jurisprudência antes mesmo da reforma da Lei n° 11.382/2006, já entendia
que a ordem do artigo 655 não era absoluta e inflexível 24 . A nova redação do artigo 655
afirma que “a penhora observará preferencialmente”, desta forma concluímos que a
gradação da penhora não é obrigatória, o juiz deverá observar caso a caso.
O raciocínio que segue é o seguinte 25 :
válida e eficaz;
1. Mesmo não observada a ordem legal, a penhora será
2. Caso queira, nessa hipótese, o credor poderá
requerer a substituição do bem penhorado.
Sendo assim a alteração realizada pela Lei n° 11.382/2006 objetivou a
aproximação dos interesses do credor e do devedor, sendo o do primeiro a satisfação
do crédito e do segundo o pagamento do débito de forma menos onerosa. Trazendo
uma mudança considerável na dinâmica do sistema, tornando válida e sujeita à
modificação da penhora. Não obstante, a correlação destes princípios deverá respaldar
a interpretação da lei processual civil.
4.2 Alteração na Ordem Legal de Preferência
O dinheiro contínua na primeira posição na ordem de preferência de
penhora, uma vez que o principal objetivo do processo de execução é expropriar os
24
“A ordem legal estabelecida para a nomeação de bens à penhora não tem caráter rígido, absoluto,
devendo atender às circunstâncias do caso concreto, à satisfação do crédito e à forma menos onerosa
para o devedor” (STJ, 4ª. T., Resp 167,158/PE, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, ac. 17.06.1999,
DJU de 09.08.1999, p. 172, RSTJ 123/301. No mesmo sentido: STJ, 4ª. T., Resp 213.991/SP, Rel. Min.
Sálvio de Figueiredo Teixeira, ac. 10.08.1999, DJU de 13.09.1999, p. 71, RSTJ 127/343; STJ, 4ª. T.,
Resp 304.770/MG, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, ac. 17.04.2001, DJU de 25.06.2001, p. 196,
RSTJ 150/405).
25
LEONEL, Ricardo de Barrros. Reformas recentes do Processo Civil – comentário sistemático, pg. 58.

ens do executado para satisfazer o crédito que se encontra em aberto. Isto se dá em
busca dos princípios da economia e da celeridade processuais, uma vez que pula a
etapa procedimental de transformação do bem constrito em dinheiro, para cumprimento
da execução.
Com o objetivo de tornar o processo de execução mais célere, a Lei n°
11.382/2006 reordenou a ordem preferencial da penhora, conforme podemos verificar
nos incisos do artigo 655 do Código de Processo Civil.
Outrossim, podemos considerar que a seqüência da ordem preferencial para
fins de realização da penhora tem natureza, socioeconômica. 26
5.0 APLICABILIDADE
A penhora on-line é aplicada no processo de execução de dívida líquida e
certa, ou seja, o juiz solicitante das informações bancárias de uma pessoa deverá
apresentar o valor atualizado até a data do requerimento.
5.1 Competência
Como se sabe, localizando-se os bens em local diverso daquele do foro da
causa, o normal é a execução ser feita por carta, conforme artigo 65º do Código de
Processo Civil. 27
26 LEONEL, Ricardo de Barrros. Reformas recentes do Processo Civil – comentário sistemático, pg.58.

No caso da penhora on-line esta regra não é aplicada. Por meio da utilização
dos recursos tecnológicos disponibilizados pelo “Bacen Jud”, poderá ser concretizada a
penhora de forma mais célere e efetiva, após a obtenção de informação, no sentido da
existência do dinheiro no banco e seu respectivo bloqueio. Ou seja, é o próprio juiz,
dotado de competência para a execução, que realiza a constrição judicial, tornando
desnecessária e ilógica a expedição de carta precatória para que outro magistrado faça
algo que o primeiro já pode perfeitamente realizar. 28
Vale frisar que o pensamento jurídico deve andar de acordo com as inovações
tecnológicas. Além disto, deverá observar a alta volatilidade do dinheiro, uma vez que o
direito tem o fim essencial de regular à dinâmica das relações sociais.
Para corroborar com a posição aqui defendida sobre a competência do
magistrado em requerer a penhora on-line de qualquer valor existente em Instituições
Financeiras, Marcos Neves Fava afirma:
“Os Bancos estão, como os demais agentes empreendedores e as
instituições de atuação nacional (e transnacional), interligados por
modernos sistemas de comunicação. Tudo se processo on-line,
desde a compensação de cheques apresentados em praças
longínquas, até a atualização do saldo de conta-corrente,
27 NERY JÚNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de processo civil comentado e
legislação processual civil extravagante em vigor, pg. 1151.
28 GARCIA, Gustavo Filipe Barbosa. Penhora On-line e o Convênio Bacen-TST, pg.9.

estampado na tela do computador do cliente, em sua residência, a
quilômetros de distância da sede do Banco”. 29
Sendo assim, a competência acompanha a nova dinâmica apresentada no
processo como um todo, na qual visa à efetividade da prestação jurisdicional, de forma
célere.
5.2 Momento Adequado para Efetivação da Penhora On-line
O processo civil segue uma lógica prescrita em lei, no caso de
descumprimento de qualquer formalidade caberá anulação ou será considerada nula.
Primeiro, cita-se o executado para efetuar o pagamento em três dias e, somente se não
houver pagamento, é que se parte para a penhora.
O credor poderá apresentar bens à penhora, no entanto se o exeqüente não
concordar com o bem oferecido poderá requer que a penhora recaia em dinheiro.
Outrossim, deverá a penhora ocorrer o mais breve possível, para que a
prestação jurisdicional seja efetivada.
29 FAVA, Marcos Neve. Penhora on-line e bloqueio de créditos futuros: a quem serve a execução de título
judicial trabalhista, pg. 21.

Ressaltamos a possibilidade do deferimento de tutela antecipatória na
execução, que tem por principal objetivo resguardar o direito principal. Contudo, não
devemos ferir o princípio da execução pelo modo menos oneroso para o executado.
5.3 Penhora de Dinheiro em Depósito ou Aplicação Financeira
A penhora não poderá ser realizada sem a informação da existência de
ativos financeiros. Desta forma o juiz deverá requisitar essas informações à autoridade
supervisora do sistema bancário sobre os ativos financeiros existentes. Tal requisição
deverá informar o montante necessário para satisfação da execução.
Com todas essas informações o juiz determinara a indisponibilidade do valor,
o escrivão lavrará o termo de penhora.
5.4 Penhora do Faturamento da Empresa Executada
Com a reforma no processo civil pela Lei n° 11.382/2006, que acrescentou o
artigo 655-A, § 3°, regulamentou o que a jurisprudência predominante do Superior
Tribunal de Justiça 30 admitia.
A penhora sobre parte do faturamento da empresa só será admitida e
permitida, desde que cumulativamente, cumpram os requisitos abaixo relacionados:
a) inexistência de outros bens penhoráveis;
30
STJ, 3ª. T., Resp 418.129/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, ac. 16.05.2002, DJU de 24.06.2002, p. 302;
STJ, 2ª.T., REsp 36.870/SP rel. Min. Hélio Mosimann, ac. 15/09/1993, DJU de 25.10.199, p.22.480, RSTJ
56/338; STJ, 2 ª. T.,REsp 118.780/SP, rel. Min. Hélio Mosimann, ac. 07.05.1998, DJU de 15.06.199, p.
102, RSTJ 109/107; STJ, 1ª.T., AgRg nos EDcl no REsp 275.954/RJ, Rel. Min. Humberto Gomes de
Barros, ac. 11/12/2001, DJU de 04.03.2002. p. 189, RT 801/155; STJ, 2ª.T., Resp 728.911/SP, rel. Min.
Castro Meira, ac. 12/04/2005, DJU de 06.06.2005, p. 308, RT 839/202.

) nomeação de depositário administrador que tem
por função estabelecer o esquema de pagamento;
c) o percentual não poderá afetar o exercício da
atividade empresarial.
Tal penhora figura em sétimo lugar da ordem preferencial do caput do artigo.
5.5 Preservação do Capital de Giro
Devemos observar que mesmo o dinheiro sendo o primeiro da ordem
preferencial, não podemos esquecer que todas as empresas utilizam contas correntes
em Instituições Financeiras para manter o capital de giro da mesma.
Sendo assim, devemos observar que o numerário disponível em conta
bancária, por muitas vezes poderá ser utilizado para o pagamento de verbas oriundas
dos vínculos empregatícios que ela mantém, ou para o pagamento de obrigações
pecuniárias para com o fisco, ou seja, a penhora não poderá absorver o capital de giro
da empresa, sob pena de levar a empresa à insolvência e à inatividade econômica,
também a constrição indiscriminada do saldo bancário pode anular o exercício da
atividade empresarial do executado.
Tal objeção dependerá da demonstração da existência de outros bens livres
para penhora.
5.6 Das Alegações de Ilegalidade e Inconstitucionalidade
Antes da lei n° 11.382/2006 que acrescentou o artigo 655-A a Lei processual
civil diversos operadores do direito não admitiam a possibilidade da penhora on-line,
alegando sua ilegalidade e ou inconstitucionalidade.

A crítica tinha como ponto principal à questão do Convênio firmado entre o
Tribunal Superior do Trabalho e o Banco Central, denominado Bacen Jud, conforme
descrição detalhada anterior.
Alegava-se que o simples Convênio não poderia existir, ou inovar na ordem
processual, pois é o Congresso Nacional que tem competência para legislar sobre a lei
processual, conforme artigo 22, inciso I da Constituição Federal.
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário,
marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho (grifo nosso).
Essa alegação por si só não era sólida o suficiente par não ser aplicável,
uma vez que o Convênio Bacen Jud, em nenhum momento inovou na legislação
processual, apenas apresentou um instrumento para a possibilidade de bloqueio de
valores, para a realização de uma futura penhora.
Outra alegação utilizada era que o executado não praticara qualquer ato
ilícito perante a Instituição financeira, na qual mantinha seus ativos financeiros, além de
que o Sistema Nacional Financeiro deveria ser regulamentado por lei complementar,
segundo artigo 192 da Constituição Federal.
Art. 192. O sistema financeiro nacional, estruturado de forma a
promover o desenvolvimento equilibrado do País e a servir aos
interesses da coletividade, em todas as partes que o compõem,
abrangendo as cooperativas de crédito, será regulado por leis

complementares que disporão, inclusive, sobre a participação do
capital estrangeiro nas instituições que o integram.
Esta alegação também não era considerada sólida, uma vez que a penhora
on-line não alterou o regulamento das Instituições financeiras, apenas criou um sistema
para cumprimento de determinações judiciais de forma mais célere.
Além das alegações já expostas, alegava-se também a quebra de sigilo
bancário através do Convênio, isto porque o Magistrado solicita informações sobre um
correntista.
Também fora desconsiderado, uma vez que as informações limitam-se ao
valor atualizado de execução, não prosperando qualquer alegação de quebra de sigilo.
Outra alegação de alta relevância foi a do bloqueio em excesso, ou seja, o
executado pessoa jurídica possuí diversas contas em diversas Instituições bancárias e
todas as contas são bloqueadas e o montante total ultrapassa o valor exeqüendo.
Não obstante, além do bloqueio em excesso, havia uma grande dificuldade
do devedor conseguir o desbloqueio das contas que foram bloqueadas em excesso.
Porém, essas foram às imperfeições da Versão 1.0, que atualmente
encontram-se sanadas, além do que essas alegações foram suprimidas com a
possibilidade das pessoas jurídicas e físicas indicarem uma conta única para acolher os
futuros bloqueios.
As alegações acima não foram às únicas que surgiram à época da criação
do convênio Bacen Jud, outras tantas foram expostas,

No entanto, a dinâmica do direito é assim, ou seja, tudo que é novo e ainda
não possuí previsão legal, trás diversas discussões e divergências doutrinárias, que
algumas vezes permanece mesmo depois da regulamentação da matéria discutida.
5.7 Hipóteses de Impenhorabilidade
No caso do valor existente bloqueado na conta, ser de natureza
impenhorável prevista nos incisos IV e X do caput do artigo 649 do Código de Processo
Civil, deverá o executado comprovar tal fato.
Art. 649 São absolutamente impenhoráveis:
IV – os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações,
proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as
quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao
sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador
autônomo e os honorários de profissional liberal.
Este ônus comprobatório tem como finalidade principal resguardar o direito
do devedor, ou seja, visa à proteção de sua própria subsistência e de sua família, uma
vez que as dificuldades financeiras por muitas vezes não foram originarias de sua
própria vontade.
Também devemos considerar a impenhorabilidade consignada no inciso
abaixo descrito:
Art. 649...
X – até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, a quantia
depositada em caderneta de poupança.

familiar do devedor.
Este inciso também visa à manutenção da própria subsistência pessoal e
Portanto o legislador, ao incluir no texto legal a possibilidade da penhora on-
line, como uma ferramenta ágil para a satisfação do direito já reconhecido do autor da
ação, também ponderou e analisou o direito do devedor em sofrer a execução da forma
menos onerosa, protegendo-o ao elencar hipóteses de impenhorabilidade. Além de
limitar a solicitação de informações requisitadas pelo magistrado até o limite do débito
exeqüendo, resguardado seu direito de privacidade, principalmente no tocante ao sigilo
bancário.
6 - ESTATÍSTICAS
A efetividade do Sistema Bacen Jud pode ser comprovada através do
aumento gradativo das ordens emitidas pelos juízes utilizando tal sistema, substituindo
os ofícios emitidos em papel, conforme pode ser verificado no anexo 01, por exemplo,
em 2001 apenas foram emitidas 524 (quinhentos e vinte e quatro) utilizando o Sistema
Bacen Jud 1.0 e 80.586 (oitenta mil, quinhentos e oitenta e seis) em papel, em 2002 já
foram 44.756 (quarenta e quatro mil e setecentos e cinqüenta e seis) emitidas
eletronicamente e 99.697 (noventa e nove mil, seiscentos e noventa e sete) via papel,
um aumento considerável. Em 2003 os números foram os seguintes 262.892 (duzentas
e sessenta e duas mil e oitocentos e noventa e dois) emitidas eletronicamente e
118.505 (cento e dezoito mil e quinhentos e cinco), neste momento as ordens emitidas

eletronicamente ultrapassam as emitidas em papel. Ressaltamos que ainda neste
momento o Sistema Bacen Jud 1.0 apresentava diversas imperfeições.
Em 2003 as ordens emitidas via on-line aumentaram de forma considerável.
Já em 2005 com a implementação do Bacen Jud 2.0 os números
aumentaram demasiadamente.
Os números em 2007 surpreenderam mais, foram 2.693.576 (dois milhões,
seiscentos e noventa e três mil e quinhentos e setenta e seis) via Bacen Jud 2.0,
79.908 (setenta e nove mil, novecentos e oito) via Bacen Jud 1.0 e 75.838 (setenta e
cinco mil oitocentos e trinta e oito).
7- CONCLUSÃO
Diante do exposto, verifica-se que a utilização do sistema Bacen Jud, para
efetivação da penhora on-line deve ser feita com muita cautela, bom senso e
razoabilidade, pois poderá causar sérios prejuízos às partes que compõem a relação
jurídica processual, como por exemplo, para o credor pelo valor bloqueado em excesso.
O procedimento da penhora deverá ser respeitado pelo Magistrado, ou seja, antes de
solicitar o bloqueio on-line deverá requisitar as informações ao Sistema Nacional
Financeiro sobre a existência de ativos financeiros.
Ressaltamos que deverá ser adotada tão somente após citação e
possibilidade de nomeação de bens (art. 652 do CPC), visto que a execução será feita

“pelo meio menos gravoso para o devedor” (art. 620 do CPC), sob pena de ofensa ao
devido processo legal.
O convênio Bacen Jud firmado com o TST foi o primeiro passo para viabilizar
uma forma mais coerente para a efetividade da prestação jurisdicional, não inovando
em momento algum na ordem jurídica, no momento da sua implementação foi pouco
utilizado, mas com suas recorrentes alterações e com as determinações oriundas dos
provimentos internos, o referido convênio começou a ser utilizado como ferramenta
principal para o envio de ofícios pelos Magistrados.
As diversas reformas que o processo civil passou nos últimos tempos
motivaram a previsão legal da penhora on-line, evitando discussões sobre sua
ilegalidade ou inconstitucionalidade.
A penhora on-line trata-se de um instrumento moderno do processo de
execução que respeita os princípios constitucionais e infraconstitucionais, tais como a
utilidade do processo, economia processual, celeridade, execução pelo modo menos
gravoso.
Quanto ao procedimento de utilização do sistema, é natural que ainda
subsistem algumas dúvidas, tendo em vista que o sistema ainda está em fase de
atualizações. Outra questão muito importante é a futura substituição dos Ofícios
emitidos via papel, pelos eletrônicos.
Como a penhora on-line trata-se de excelente arma contra a morosidade do
processo na fase de execução, sua implementação foi de suma importância para
questões como o bloqueio quando feito em excesso, ou, então, no caso de pagamento
do débito por parte do devedor. Isso não ocorre no sistema de penhora o que se trata
de extraordinária inovação, que certamente traz frutos benéficos para a Justiça, como
por exemplo, a economia em sentido lato, desde materiais até energia humana.

O problema do bloqueio em excesso encontra-se praticamente suprimido,
pois a versão atual do Bacen Jud 2.0 tem um campo para que o desbloqueio seja
efetuado de forma on-line a partir do momento em que o valor do débito exeqüendo for
satisfeito na sua integralidade.
Não há dúvidas que a Justiça estimulará cada vez mais a utilização do
convênio que atende aos reclamos da sociedade por um processo de execução mais
célere, mantendo sempre sua credibilidade e agilidade.
8.0 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
ABDALA, Vantuil. Bloqueio on-line. Revista Jurídica Consulex, a. VI, n.º 128, 15 de
maio de 2002.
BANCO CENTRAL DO BRASIL, http://www.bcb.gov.br/?BCJUDINTRO, acessado em
05/01/2008
BARRETO, Marco Aurélio Aguiar. Penhora ou Bloqueio on-line – questões de ordem
prática – necessidade de aprimoramento. Revista LTr, n.º 09, v. 68, setembro de 2004.

BUENO, Cássio Scarpinella. A Nova Etapa da Reforma do Código de Processo Civil,
volume 3. São Paulo: Saraiva, 2007
EL ASSAD, Raquel Abdo. Penhora on-line – eficácia no âmbito trabalhista. Direito Net,
2003. Disponível em: http://www.direitonet.com.br/doutrina/artigos/x/11/57/1157. Acesso
em: 15/11/2007.
ESPÍNDOLA, Ruy Samuel. Conceito de princípios constitucionais. 2. ed. Ver. Atual. E
ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002.
FAVA, Marcos Neve. Penhora on-line e bloqueio de créditos futuros: a quem serve a
execução de título judicial trabalhista? Revista Síntese Trabalhista, Porto Alegre:
Síntese, a. XIII, n° 154 abril 2002.
FILHO, Vicente Greco. Direito Processual Civil Brasileiro. Vol. 2. 14. ed. Ver. Atual. São
Paulo: Saraiva, 2000.
GARCIA, Gustavo Filipe Barbosa. Penhora on-line e o Convênio Bacen-TST. Repertório
de Jurisprudência IOB n° 212 2007.
GRASSILLI, Odete. Penhora trabalhista on-line. São Paulo: LTR, 2006.
GÍGLIO, Wagner D. Direito processual do trabalho. 10. Ed. São Paulo: Saraiva, 1997.
LEONEL, Ricardo de Barrros. Reformas recentes do Processo Civil – comentário
sistemático. São Paulo: Método, 2007.
LIMA, Alcides de Mendonça. Recursos Trabalhistas. 2. ed., São Paulo: Revista dos
Tribunais, 1970.

MEDINA, José Miguel Garcia. Execução Civil – Princípios fundamentais. São Paulo:
Revista dos Tribunais, 2005.
MEZZAROBA, Orides; MONTEIRO Cláudia Servilha. Manual de metodologia da
pesquisa no direito. São Paulo: Saraiva, 2003.
MELO, Flávio Henrique. A penhora “on-line” e a terceira reforma processual civil
www.amb.com.br/portal/docs/artigos/, acessado em 10/12/2007.
NERY JÚNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de processo civil
comentado e legislação processual civil extravagante em vigor. São Paulo: RT, n° 2,
2001.
NICACIO, Antonio. Penhora “on-line” – ilegalidade. São Paulo: LTr Suplemento
Trabalhista 070/04 – ano 40, 2004.
NICACIO, Antonio. Penhora “on-line” – Bloqueio das contas bancárias do executado –
convênio Bacen – Poder Judiciário – Lei n° 11.382, de 06.12.06 – art. 655-A. São
Paulo: LTr Suplemento Trabalhista 037/07 – ano 43, 2007.
PATAH, Claudia Campas Baga. Os princípios constitucionais à luz da celeridade
processual e a “penhora on-line”. Revista Magister de Direito Trabalhista e
Previdenciário n° 5 – mar-abr/2005.
PEGINI, Adriana Regina Barcellos. O princípio da proporcionalidade e a penhora on
line. Disponível em: www.guiatrabalhista.com.br/tematicas/penhoraonline.htm.
PORTANOVA, Rui. Princípio do Processo Civil. Porto Alegre: Livraria dos Advogados,
1997.

REINALDO Filho, Demócrito. A “penhora on-line”: a utilização do sistema Bacen Jud
para constrição judicial de contas bancárias e sua legalidade. Revista Magister de
Direito Empresarial n° 8 – abr-maio/2006.
ROMITA, Arion Sayão. Penhora eletrônica (?). Repertório de Jurisprudência IOB n°
17/2002, caderno 2. p. 473. 1ª. Quinzena de setembro 2002.
SANTOS, Ernani Fidelis dos (coordenador). Execução civil – Estudos em homenagem
ao Professor Humberto Theodoro Júnior. 1. ed. São Paulo: RT, 2006.
SEM ENROLAÇÃO - Artigo da revista Consultor Jurídico de 30/05/2002
THEODORO Júnior, Humberto. Curso de direito processual civil. 41. ed. Rio de Janeiro.
Forense, v. 1, 2006.
THEODORO Júnior, Humberto. A reforma da execução do título extrajudicial. Rio de
Janeiro. Forense, 2007
VALLE, Paulo César Gonçalves. A problemática na aplicação da informatização do
Judiciário. No que diz respeito à penhora em dinheiro junto às agências bancárias.
Revista do Instituto de Pesquisas e Estudos n° 38 – setembro a dezembro de 2003.
WAMBIER, Luiz Rodrigues; ALMEIDA, Flávio Renato Correia de TALAMINI, Eduardo.
Curso Avançado de Processo Civil. Vol. 2. São Paulo: RT, 2004.

ANEXO 01
Atendimento ao Poder Judiciário
1998 a 2007
1998 1999 2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006 2007
Ofícios em papel 6 384 54 515 71 461 80 586 99 697 118 505 116 350 128 856 134 114 75 838 886 306
BacenJud 1.0 0 0 0 524 44 756 262 892 473 198 615 870 62 149 79 908 1 539 297
BacenJud 2.0 0 0 0 0 0 0 0 61 946 1 320 289 2 693 576 4 075 811
Total 6 384 54 515 71 461 81 110 144 453 381 397 589 548 806 672 1 516 552 2 849 322 6 501 414
Total

Fonte: http://www.bcb.gob.br/?BCJUDBJCON, acessado em 15/01/2008