CURSO DE DIREITO PENHORA “ON LINE”, UMA INOVAÇÃO ... - Fmu

Surge num segundo momento a Lei n° 11.382/2006, de 06/12/2006 que
respaldada também na efetividade e economia processual, alterou a forma da execução
do título extrajudicial, no tocante à citação, a defesa do executado, o requerimento de
prazo de embargos, os meios executórios, penhorabilidade e impenhorabilidade entre
outros.
Já para o desenvolvimento do tema deste trabalho de conclusão de curso
sobre a penhora on-line, uma inovação no processo de execução civil a alteração mais
importante é a realizada na terceira fase da reforma processual, na qual alterou e incluiu
diversos artigos no Código de Processo Civil, sendo que a fundamentação para esta
reforma foi a Lei n° 11.382, de 06/12/2006 que incluiu o artigo 655 A, objeto de estudo no
presente trabalho.
2.3 Sobre o Bacen Jud e a Importância dos Convênios Firmados
O Tribunal Superior do Trabalho em março de 2002 inovou ao firmar o
convênio de cooperação técnico-institucional com o Banco Central do Brasil (Bacen)
com a finalidade de permitir aos Tribunais e Varas do Trabalho, desde que aderisse o
acesso, via internet, ao Sistema de solicitações do Poder Judiciário ao Banco Central
(Sistema Bacen Jud).
Este convênio teve como objetivo principal o envio de ofícios eletrônicos
solicitando informação sobre a existência de contas correntes e aplicações financeiras,
determinando o bloqueio e desbloqueio de valores nas contas bancárias de pessoas
físicas ou jurídicas, clientes do Sistema Financeiro Nacional, bem como outras
solicitações que se façam necessárias.