CURSO DE DIREITO PENHORA “ON LINE”, UMA INOVAÇÃO ... - Fmu

Ressaltamos a possibilidade do deferimento de tutela antecipatória na
execução, que tem por principal objetivo resguardar o direito principal. Contudo, não
devemos ferir o princípio da execução pelo modo menos oneroso para o executado.
5.3 Penhora de Dinheiro em Depósito ou Aplicação Financeira
A penhora não poderá ser realizada sem a informação da existência de
ativos financeiros. Desta forma o juiz deverá requisitar essas informações à autoridade
supervisora do sistema bancário sobre os ativos financeiros existentes. Tal requisição
deverá informar o montante necessário para satisfação da execução.
Com todas essas informações o juiz determinara a indisponibilidade do valor,
o escrivão lavrará o termo de penhora.
5.4 Penhora do Faturamento da Empresa Executada
Com a reforma no processo civil pela Lei n° 11.382/2006, que acrescentou o
artigo 655-A, § 3°, regulamentou o que a jurisprudência predominante do Superior
Tribunal de Justiça 30 admitia.
A penhora sobre parte do faturamento da empresa só será admitida e
permitida, desde que cumulativamente, cumpram os requisitos abaixo relacionados:
a) inexistência de outros bens penhoráveis;
30
STJ, 3ª. T., Resp 418.129/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, ac. 16.05.2002, DJU de 24.06.2002, p. 302;
STJ, 2ª.T., REsp 36.870/SP rel. Min. Hélio Mosimann, ac. 15/09/1993, DJU de 25.10.199, p.22.480, RSTJ
56/338; STJ, 2 ª. T.,REsp 118.780/SP, rel. Min. Hélio Mosimann, ac. 07.05.1998, DJU de 15.06.199, p.
102, RSTJ 109/107; STJ, 1ª.T., AgRg nos EDcl no REsp 275.954/RJ, Rel. Min. Humberto Gomes de
Barros, ac. 11/12/2001, DJU de 04.03.2002. p. 189, RT 801/155; STJ, 2ª.T., Resp 728.911/SP, rel. Min.
Castro Meira, ac. 12/04/2005, DJU de 06.06.2005, p. 308, RT 839/202.