CURSO DE DIREITO PENHORA “ON LINE”, UMA INOVAÇÃO ... - Fmu

No entanto, a dinâmica do direito é assim, ou seja, tudo que é novo e ainda
não possuí previsão legal, trás diversas discussões e divergências doutrinárias, que
algumas vezes permanece mesmo depois da regulamentação da matéria discutida.
5.7 Hipóteses de Impenhorabilidade
No caso do valor existente bloqueado na conta, ser de natureza
impenhorável prevista nos incisos IV e X do caput do artigo 649 do Código de Processo
Civil, deverá o executado comprovar tal fato.
Art. 649 São absolutamente impenhoráveis:
IV – os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações,
proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as
quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao
sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador
autônomo e os honorários de profissional liberal.
Este ônus comprobatório tem como finalidade principal resguardar o direito
do devedor, ou seja, visa à proteção de sua própria subsistência e de sua família, uma
vez que as dificuldades financeiras por muitas vezes não foram originarias de sua
própria vontade.
Também devemos considerar a impenhorabilidade consignada no inciso
abaixo descrito:
Art. 649...
X – até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, a quantia
depositada em caderneta de poupança.