CURSO DE DIREITO PENHORA “ON LINE”, UMA INOVAÇÃO ... - Fmu

sem que isso ocasione ferimento ao princípio constitucional da privacidade, pois,
recaindo sobre quantia certa, não evidencia devassa na vida econômica da
executada 15 , além de preservar o sigilo bancário, previsto na Lei Complementar n°
105/2001. Além disso, há acórdão que defende que a constrição via on-line, efetivada
sobre numerário existente em conta bancária, não feriu direito líquido e certo, uma vez
que prevista no artigo 655, do CPC. Aplicação analógica da Orientação Jurisprudencial
n.º 60, da SDI-2, do TST. 16
É de se destacar que referido procedimento, hoje é admitido por alguns
operadores do direito até mesmo na execução provisória, caso não ocorra nomeação
de bens livres, desembaraçados e de fácil aceitação comercial.
Após as inovações trazidas pela Justiça do Trabalho, a Justiça Comum,
também optou pela utilização do Sistema Bacen Jud, conforme artigo 1° do Provimento
CG Nº 21/2006 que determina que a solicitação de ativos financeiros será feita
exclusivamente pela internet.
Esta influência só corrobora com os dizeres de Alcides de Mendonça Lima,
no qual ele afirma que experiência do direito processual do trabalho já influenciou o
processual civil: “uniformidade de razões e contra-razões e o sumário civil”. 17
Referido convênio inova drasticamente segundo alguns, mas permite o
bloqueio de contas correntes e de aplicações financeiras para garantir o pagamento de
dívidas. Como se pode perceber até o presente momento, trata-se de moderno
instrumento que visa compelir a procrastinação do processo de execução.
Em suma, o procedimento funciona da seguinte forma:
15
TRF, DJU 03.06.2004, agravo n.º 204049, desembargadora e relatora Marli Ferreira.
16
Acórdão 20040217633, 8º turma TRT, 2º região, rel. Rovirso Aparecido Boldo.
17 LIMA, Alcides de Mendonça. Recursos Trabalhistas, pg. 32.