CURSO DE DIREITO PENHORA “ON LINE”, UMA INOVAÇÃO ... - Fmu

Mas, como nem tudo são flores, a penhora on-line foi alvo de severas críticas
e muitos ainda alegam sua ilegalidade. Desta forma, o presente trabalho tem como
finalidade apresentar sua legalidade e defender a sua aplicabilidade, visando beneficiar
as pessoas da relação jurídica, uma vez que a efetivação do procedimento como um
todo leva cerca de 48 (quarenta e oito) horas.
2. EVOLUÇÃO
Para que tal ato executório tornar-se real e viável fora necessário a criação
num primeiro momento de um convênio com o Banco Central do Brasil, até posterior
previsão legal, acrescentado ao Código de Processo Civil através da lei n° 11.382, de
06 de dezembro de 2006 o artigo 655 A.