CURSO DE DIREITO PENHORA “ON LINE”, UMA INOVAÇÃO ... - Fmu

A crítica tinha como ponto principal à questão do Convênio firmado entre o
Tribunal Superior do Trabalho e o Banco Central, denominado Bacen Jud, conforme
descrição detalhada anterior.
Alegava-se que o simples Convênio não poderia existir, ou inovar na ordem
processual, pois é o Congresso Nacional que tem competência para legislar sobre a lei
processual, conforme artigo 22, inciso I da Constituição Federal.
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário,
marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho (grifo nosso).
Essa alegação por si só não era sólida o suficiente par não ser aplicável,
uma vez que o Convênio Bacen Jud, em nenhum momento inovou na legislação
processual, apenas apresentou um instrumento para a possibilidade de bloqueio de
valores, para a realização de uma futura penhora.
Outra alegação utilizada era que o executado não praticara qualquer ato
ilícito perante a Instituição financeira, na qual mantinha seus ativos financeiros, além de
que o Sistema Nacional Financeiro deveria ser regulamentado por lei complementar,
segundo artigo 192 da Constituição Federal.
Art. 192. O sistema financeiro nacional, estruturado de forma a
promover o desenvolvimento equilibrado do País e a servir aos
interesses da coletividade, em todas as partes que o compõem,
abrangendo as cooperativas de crédito, será regulado por leis