CURSO DE DIREITO PENHORA “ON LINE”, UMA INOVAÇÃO ... - Fmu

informações que não importem para o desfecho da execução,
pois, nesse caso, estar-se-ia violando os incisos X e XII do artigo
5° da Constituição Federal, que asseguram o direito à intimidade e
à vida privada, bem como a inviolabilidade do sigilo de dados”. 22
Princípio da utilidade, no qual a execução não poderá ser uma punição ao
devedor e sim a busca da satisfação do direito do credor em receber o valor
exeqüendo.
Conforme expõe José Miguel Garcia Medina:
“Não se dúvida de que o executado é merecedor de tutela, na
medida em que se deve buscar, na execução, satisfazer o crédito
executado do modo menos gravoso ao devedor. Desse modo,
haverá o executado de suportar a execução, mas poderá
empenhar-se no sentido de que lhe seja tirado apenas aquilo que
é efetivamente devido”. 23
Diversos são os princípios trazidos à baila sobre o processo de execução,
mas nem sempre é possível reunir todos eles no mesmo processo, o operador do
direito deve atentar-se ao fato de que os casos práticos apresentam características
diferentes, desta forma o melhor a fazer é reunir o máximo dos supramencionados
princípios em um processo, visando sempre à satisfação do direito do credor, com o
menor ônus imposto ao devedor.
Ressaltamos que os princípios devem ser interpretados de forma sistemática,
de acordo com o acontecimento dos fatos e os valores da época, de acordo com a
Teoria Tridimensional do Direito, ensinada pelo Professor Miguel Reale.
22 Sem enrolação - Artigo da revista Consultor Jurídico de 30/05/2002
23 MEDINA, José Miguel Garcia. Execução Civil – Princípios fundamentais, pg. 76