Monografia Jurídica - Repercussão Geral - Finalizado - Fmu

Nesse aspecto, podemos observar que em tais situações o legislador
presumiu a existência da repercussão com o escopo de garantir a certeza, e a segurança
jurídica pela uniformidade das decisões judiciais. 48
De outro lado, a presunção instituída não pode ser absoluta,
até porque o próprio Tribunal poderá modificar o entendimento firmado e negar a
existência de repercussão geral. 49
Cabe nos lembrar que, “por jurisprudência dominante deve-se entender o
conjunto de, pelo menos, duas decisões proferias por Turma ou Pleno do STF, firmes,
transitadas em julgado, sobre determinado tema de direito”, segundo preleciona
os mestres Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery. 50
Embora o artigo 323, § 1.º do RISTF admita a possibilidade de
presumir-se a existência de repercussão geral quando a decisão contrariar a súmula ou
jurisprudência dominante do Tribunal, o recorrente não pode deixar de demonstrar a
preliminar formal e fundamentada desse preceito em seu favor.
A inobservância deste requisito acarretará na recusa preliminar do
recurso extraordinário pela inexistência de repercussão geral, conforme preceitua o
cenário jurisprudencial firmado pelo Supremo Tribunal Federal.
Nesse sentido, confira-se o trecho do voto proferido pelo Ministro
Gilmar Mendes pelo qual passo a transcrever:
“(...) A legislação sobre o instituto enfatiza a necessidade de que a
argumentação desenvolvida pelo recorrente seja apresentada em preliminar
48 Filipe Antônio Marchi Levada, A repercussão geral na constituição federal e no projeto de lei que
acrescenta os arts. 543-A e 543-B ao CPC, José Licastro Torres de Mello (coord.), in Recurso especial e
extraordinário: repercussão geral e atualidades, p. 99
49 Nesse sentido, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, Código de processo civil comentado e
legislação extravagante, p. 941, ao dizerem que “Trata-se de presunção relativa (iuris tantum), pois o
STF poderá decidir contrariamente e modificar o seu entendimento anterior, negando a existência de
repercussão geral”.
50 Código de processo civil comentado e legislação extravagante, p. 941.
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