Monografia Jurídica - Repercussão Geral - Finalizado - Fmu

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Assim, passaremos a analisar esse procedimento com base nas regras previstas no Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Com efeito, o artigo 328, do RISTF dispõe que: “Art. 328 – Protocolado ou distribuído o recurso cuja questão for suscetível de reproduzir-se em múltiplos feitos, a Presidência do Tribunal ou o (a) Relator (a), de ofício ou a requerimento da parte interessada, comunicará o fato aos tribunais ou turmas de juizado especial, a fim de que observem o disposto no art. 543-B do Código de Processo Civil, podendo pedir-lhes informações, que deverão ser prestadas em 5 (cinco) dias, e sobrestar todas as demais causas com questão idêntica”. Isto significa dizer, que nos casos em que a questão controvertida for passível de reproduzir-se em inúmeros recursos, o Presidente do STF, ou o Relator do recurso extraordinário, de ofício ou a requerimento da parte, deverá comunicar o fato aos tribunais inferiores, pedir informações, e sobrestar todas as demais causas envolvendo a mesma questão. 77 Semelhante procedimento deverá ser tomado, quando os ministros verificarem a subida ou distribuição de múltiplos recursos fundamentados na mesma controvérsia. Ocorrendo isso, deverão selecionar um ou mais feitos para representarem a questão, determinando, por seguinte, a devolução e o sobrestamento dos demais recursos para o tribunal de origem. 78 Importante ressaltar, que o procedimento estabelecido no RISTF possui caráter secundário, uma vez que o § 1.º do artigo 543-B do Código de Processo Civil, determina que o Tribunal de origem, quando verificada a existência de múltiplos recursos, deverá selecionar um ou mais representativos da controvérsia, e encaminhá-los ao Supremo Tribunal Federal para julgamento, sobrestando os demais recursos até o pronunciamento definitivo da Corte. 77 Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, Código de processo civil comentado e legislação extravagante, p. 942 78 RISTF, art. 328, parágrafo único. 38
Suprema Corte: Nesse sentido, confira-se a orientação jurisprudencial firmada pela “Recurso. Extraordinário. <strong>Repercussão</strong> geral do tema. Reconhecimento pelo Plenário. Recurso interposto contra acórdão publicado antes de 03.05.2007. Irrelevância. Devolução dos autos ao Tribunal de origem. Aplicação do art. 543-B do CPC. Precedentes (AgIn 715.423-RS-QO, rela. Ministra Ellen Gracie, e RE 540.410-QO-RS, rel. Min. Cezar Peluso ,j. 20.08.2008). Aplica-se o disposto no art. 543-B do CPC aos recursos cujos temais constitucionais apresentem repercussão geral reconhecida pelo Plenário, ainda que interpostos, contra acórdão publicados antes de 03.05.2007”. 79 Insurge assim, a necessidade de se estabelecer um critério para escolha dos recursos a serem distribuídos ao STF. estabelecem que: Nesse aspecto, os ilustres Luiz Guilherme Marioni e Daniel Mitidiero “A escolha para remessa ao Supremo Tribunal Federal tem de ser a mais dialogada possível a fim de que se selecione um ou mais recursos que representem adequadamente a controvérsia. Afigura-se apropriado que os Tribunais ouçam as entidades de classe para proceder à escolha (por exemplo, OAB, MP, etc), quiçá organizando sessão pública para tanto. A matéria inclusive pode ganhar disciplina nos regimentos internos dos Tribunais de origem (art. 24, XI da CF)”. 80 Outrossim, o procedimento estabelecido pelas normas regimentais não prevê a possibilidade da parte impugnar a decisão que determina o sobrestamento dos recursos, por tratar-se de ato discricionário do Presidente do STF ou do Relator. Partindo dessa premissa, surge outro problema de importante relevo para o nosso estudo, “o que se fazer quando um determinado recurso for sobrestado de forma equivocada pelo Tribunal de origem?”. 79 STF - RE 294.322-3/PR – 2.ª Turma, rel. Min. Cezar Peluso, v.u., j. 02.09.2008, DJE 26.09.2008. In RT 878:122. 80 <strong>Repercussão</strong> geral no recurso extraordinário, p. 62. 39
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