Monografia Jurídica - Repercussão Geral - Finalizado - Fmu

Dessa forma, podemos definir a natureza jurídica do instituto da
repercussão geral como sendo um pressuposto especial de admissibilidade
do recurso extraordinário.
Ressalta-se que a existência de repercussão geral não substitui os
demais requisitos recursais de admissibilidade previstos em nosso ordenamento
jurídico processual para o conhecimento do Recurso Extraordinário 16 . Sendo assim,
para que o recurso extraordinário seja conhecido pelo Supremo Tribunal Federal,
todos os requisitos recursais devem ser preenchidos.
Ademais, o texto constitucional que inseriu o requisito da repercussão
geral da questão constitucional debatida possui eficácia limitada, passando a necessitar
de uma lei ordinária para traçar as regras e diretrizes do novo instituto. 17
Nesse passo, foi sancionada a Lei n.º 11.418, de 19.12.2006,
que passou a regulamentar o artigo 102, § 3.º da CF/1988, introduzindo os
artigos 543-A e 543-B no Código de Processo Civil.
Com efeito, o artigo 543-A, § 1.º do Código de Processo Civil passou a
definir a concepção do instituto da repercussão geral, ao prever que:
“Art. 543-A, § 1.º. Para efeito de repercussão geral, será considerada a
existência ou não, de questões relevantes do ponto de vista econômico,
político, social ou jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos
da causa”.
Sob o comento da norma em tela, “a concepção que se deve ter de
repercussão geral, vale dizer, a existência ou não do thema decidendum, de questões
16 Filipe Antônio Marchi Levada, A repercussão geral na constituição federal e no projeto de lei que
acrescenta os arts. 543-A e 543-B ao CPC. Rogério Licastro Torres de Mello (coord), in Recurso especial e
extraordinário: repercussão geral e atualidades, p. 92.
17 Ibid., p. 94.
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