Monografia Jurídica - Repercussão Geral - Finalizado - Fmu

Tribunal Federal, no uso de sua competência recursal, restabeleça a autoridade das
normas constitucionais.
Importante lembrar, que ao Pretório Excelso compete apenas à análise
jurídico-constitucional do recurso extraordinário 37 , mas não o reexame da controvérsia
fática demandada pelas partes. 38
Já em relação ao cabimento do recurso extraordinário, o professor
Araken de Assis nos demonstra que:
“O cabimento do recurso extraordinário se encontra fixado nas quatro
letras (a, b, c e d) do art. 102, III, da CF/1988, na redação da EC 45,
de 08.12.2004, que acrescentou ao rol a letra d. A e essas hipóteses
explícitas se acrescentam quatro condições gerais. Todas revestem os casos
expressos do inciso, e, nos termos explicados, defluem do texto
constitucional, a saber: (a) o esgotamento das vias recursais ordinárias; (b)
o prequestionamento da questão constitucional no ato impugnado; (c) a
ofensa direta ao texto constitucional; e (d) a repercussão geral da(s)
questão(ões) constitucional(is) discutida(s) no recurso. 39
Desse modo, o requisito da repercussão geral na admissibilidade do
recurso extraordinário foi instituído no ordenamento jurídico brasileiro com a
finalidade de solucionar a crise do STF. 40
Nesse mesmo sentido, Humberto Theodoro Junior aduz que:
“Foi, sem dúvida, a necessidade de controlar e reduzir o sempre crescente e
intolerável volume de recursos da espécie que passou a assoberbar o
Supremo Tribunal a ponto de comprometer o bom desempenho de sua
missão de Corte Constitucional, que inspirou e justificou a reforma operada
pela EC n.º 45”. 41
37 Alexandre de Morais, op. cit., mesma página.
38 No mesmo sentido, Vicente Greco Filho, Direito processual civil brasileiro: atos processuais a recursos e
processos nos tribunais, p. 301, ao afirmar que “nos recursos extraordinários não mais se questiona a matéria
de fato, mas apenas matéria de direito”.
39 Manual dos recursos, p. 694.
40 Araken de Assis, op. cit., mesma página.
41 Curso de direito processual civil, v.1, p. 717.
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