Monografia Jurídica - Repercussão Geral - Finalizado - Fmu

Sobre o tema em tela, os ilustres Theotonio Negrão e José Roberto
Ferreira Gouvêa são extremamente claros ao dizerem que “a repercussão geral não é
objeto do juízo de admissibilidade feito pelo tribunal local, que não pode, assim, negar
seguimento a recurso extraordinário”. 53
Porém, caso o órgão colegiado de segunda instância, indevidamente,
aprecie a existência de repercussão geral no recurso extraordinário, “desafia
reclamação ao Supremo Tribunal Federal, a fim de que se mantenha a integridade de
sua competência”, conforme preceitua Luiz Guilherme Marioni e Daniel Mitidiero. 54
Essa ação constitucional encontra-se prevista no artigo 102, I, “l” da
CF/1988, pelo qual objetiva a preservação da competência do Supremo Tribunal
Federal e a garantia da autoridade de suas decisões.
2.4. Quorum e momento para a apreciação da Repercussão Geral
A teor do artigo 102, § 3.º da CF/1988, o Supremo Tribunal Federal
somente poderá recusar a admissão do recurso extraordinário, no tocante a ausência de
repercussão geral, pela manifestação de dois terços de seus membros, ou seja, no
mínimo 8 votos. 55
Outrossim, o § 4.º do artigo 543-A do Código de Processo Civil,
inovou o critério estabelecido no texto constitucional, ao preceituar que havendo
manifestação favorável da Turma na existência da repercussão geral pelo mínimo
de 4 votos, ficará dispensada a remessa dos autos para julgamento em plenário.
53 Código de processo civil comentado e legislação processual em vigor, p. 728.
54 Repercussão geral no recurso extraordinário, p. 45.
55 José Rogério Cruz e Tucci, A “repercussão geral” como pressuposto de admissibilidade do recurso
extraordinário, p. 62. [RT 848:60]
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