Monografia Jurídica - Repercussão Geral - Finalizado - Fmu

É uma diferença fundamental no campo de aplicação destes institutos
congêneres”. 30
Assim, a argüição de relevância da questão federal funcionava
como um mecanismo de inclusão para tornar admissível o recurso originariamente
inadmissível, enquanto que o instituto da repercussão geral da questão constitucional
suscitada serve de elemento qualitativo para a exclusão do recurso. 31
Por outro lado, a argüição de relevância tem como fundamento
principal a relevância primordial da questão federal a ser apreciada, enquanto a
repercussão geral exige ainda a transcendência dos interesses subjetivos da questão
constitucional ventilada. 32
Por fim, a última diferença a ser discutida insurge com relação ao
procedimento processual para a apuração da existência dos institutos.
De acordo com o artigo 308 do RISTF/1970 a argüição de relevância
dependia exclusivamente da instauração de incidente no próprio recurso, distribuída
independentemente do sorteio de relator, realizando o julgamento em sessão secreta,
dispensada a fundamentação da decisão que era irrecorrível.
A repercussão geral, por sua vez, deve ser demonstrada em matéria
preliminar nas razões recursais, cabendo ao relator do recurso extraordinário,
após breve análise dos demais requisitos, incluir a questão suscitada em pauta de
julgamento em sessão pública, devendo ser motivada a decisão.
30 Manual dos recursos, p. 709.
31 Araken de Assis, op. cit., mesma página.
32 Luiz Guilherme Marioni e Daniel Mitidiero, Repercussão geral no recurso extraordinário, p. 31.
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