Monografia Jurídica - Repercussão Geral - Finalizado - Fmu

1.4. Recurso Extraordinário e a Repercussão Geral
Na lição trazida por Nelson Nery Junior:
“O STF, como tribunal destinado a interpretar de forma definitiva a CF,
tem competência para julgar, em grau de recurso extraordinário,
as causas decididas pelos tribunais inferiores que contrariam dispositivo da
CF; declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal,
julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face da CF
(art. 105, n.º III, CF). Ao Pretório Excelso cabe, portanto, à última palavra
sobre a interpretação da CF”. 33
Segundo Maria Stella Villela Souto Lopes Rodrigues, “O recurso
extraordinário tem finalidade precípua, que não é senão a de assegurar
a inteireza positiva, a validade, a autoridade e a uniformidade de
interpretação da Constituição”. 34
Nessa mesma linha de raciocínio, Rafael Tocantins Maltez
preleciona que o recurso extraordinário “tem por finalidade manter, dentro do sistema
federal e da descentralização do Poder Judiciário, a autoridade, e a unidade da
Constituição”. 35
Finalmente, Alexandre de Morais com muita propriedade nos ensina que
“como garantia de respeito à Constituição Federal, o legislador constituinte, como já
afirmado, erigiu o Supremo Tribunal Federal em guardião da Constituição”. 36
Dessa forma, podemos definir a natureza jurídica do recurso
extraordinário como um mecanismo processual adequado para que o Supremo
33 Princípios fundamentais: teoria geral dos recursos, p. 376.
34 Barbosa Moreira. Comentários ao código de processo civil. Forense, 1985, p.558, apud Maria Stella Villela
Souto Lopes Rodrigues. Recursos da nova constituição: extraordinário, especial e ordinário constitucional
em mandado de segurança. São Paulo: Revista dos Tribunais, p.13.
35 Repercussão geral questão constitucional: CF, § 3.º do art. 102 – EC 45/2004. Rogério Licastro Torres de
Mello (coord), in Recurso Especial e Extraordinário: repercussão geral e atualidades, p. 188.
36 Direito constitucional, p. 510.
23