Monografia Jurídica - Repercussão Geral - Finalizado - Fmu

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elevantes sob a ótica econômica, política, social ou jurídica, que suplantem o interesse individual dos litigantes”, nos observa o professor José Rogério Cruz e Tucci. 18 Desse modo, para caracterizar a existência de repercussão geral no recurso extraordinário, a questão constitucional versada deverá ser relevante do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico; além de transcender aos interesses subjetivos dos litigantes na causa. Por essa razão, que o legislador utilizou-se de conceitos jurídicos indeterminados 19 para definir o que considera por repercussão geral da questão suscitada no recurso extraordinário. 20 Com efeito, o conceito de conceito de repercussão geral pode ser definido da seguinte forma: “Repercussão geral é conceito legal e indeterminado, cuja concretude deve ser dada em razão a algo ‘que diga respeito a um grande espectro de pessoas ou a um largo segmento social, uma decisão sobre assunto constitucional muito controvertido, em relação a decisão que contrarie decisão do STF; que diga respeito à vida, a liberdade, à federação, à invocação do princípio da proporcionalidade (em relação à aplicação do texto constitucional) etc.; ou ainda, valores conectados a Texto Constitucional que se alberguem debaixo da expressão repercussão geral”. 21 Nesse mesmo sentido, Luiz Guilherme Marioni e Daniel Mitidiero utilizaram-se das seguintes premissas: 18 Repercussão geral como pressuposto especial de admissibilidade, Revista do Advogado, AASP, p.26. 19 No mesmo sentido, José Rogério Cruz e Tucci, A “repercussão geral” como pressuposto de admissibilidade do recurso extraordinário, p. 61, [RT 848:60], ao afirmar que “Seja como for, os critérios que serão estabelecidos para o exame e avaliação da repercussão geral jamais poderão ser discricionários, até porque a Corte deverá explicitar a respectiva ratio decidendi. Por outro lado, a lei que irá disciplinar o instituto também não deverá enumerar as hipóteses que possam ter aquela expressiva dimensão, porque o dispositivo ora examinado estabeleceu um ´conceito jurídico indeterminado´ (como tantos outros previstos em nosso ordenamento jurídico), que atribui ao julgador a incumbência de aplicá-lo diante dos aspectos particulares do caso analisado”. 20 Luiz Guilherme Marioni e Daniel Mitidiero, Repercussão geral no recurso extraordinário, p. 34. 21 Teresa Arruda Alvin Wambier, A EC n.º 45 e o instituto da repercussão geral. Luiz Rodrigues Wambier (coord.). In Reforma do judiciário, p. 63, apud, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery. Código de processo civil comentado e legislação extravagante. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007, p. 939. 18
“os conceitos jurídicos indeterminados são compostos de um ‘núcleo conceitual’ (certeza do que é ou não é) e por um ‘halo conceitual’ (dúvida do que pode ser). No que concerne especificamente à repercussão geral, a dúvida inerente à caracterização desse halo de modo nenhum pode ser dissipada partindo-se tão-somente de determinado ponto de vista individual; não há em outras palavras, discricionariedade no preenchimento desse conceito”. 22 Desse modo, a amplitude conceitual estabelecida pelo legislador passou a permitir que o Tribunal analise a existência ou não de repercussão geral no recurso extraordinário em função da evolução natural da sociedade, “e nem poderia ser diferente, afinal o que repercute varia no tempo e no espaço, e não poderia ser fixado em lei de estanque, do Brasil de hoje, de forma inalterável e inflexível”, segundo Filipe Antônio Marchi Levada. 23 1.2.1. Relevância e Transcendência da controvérsia Como é sabido, para caracterizar a existência da repercussão geral o recorrente deverá demonstrar a relevância da questão constitucional discutida no recurso extraordinário no ponto de vista econômico, social, político e jurídico; bem como a transcendência dos interesses subjetivos da causa. 24 Nesse raciocínio, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery estabelecem “como parâmetro mínimo para a determinação do que seja ‘questão relevante’, pode-se tomar a provável interferência da decisão do feito para além da esfera jurídica das partes (interesses subjetivos da causa)”. 25 22 Karl Engisch. Introdução ao pensamento jurídico. Trad. João Batista Machado. 8.ª ed. Lisboa: Fundação Calouste Gulbenkian, 2001, p. 209, apud Luiz Guilherme Marioni e Daniel Mitidiero. Repercussão geral no recurso extraordinário. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008, p. 34. 23 A repercussão geral na constituição federal e no projeto de lei que acrescenta os arts. 543-A e 543-B ao CPC. Rogério Licastro Torres de Mello (coord), in Recurso especial e extraordinário: repercussão geral e atualidades, p. 98. 24 Lei n.º 11.418, de 19.12.2006, que instituiu o art. 543-A, § 1.º do Código de Processo Civil. 25 Código de processo civil comentado e legislação extravagante, p. 939-940. 19
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