Monografia Jurídica - Repercussão Geral - Finalizado - Fmu

jurídica de medida restritiva ao cabimento do RE, é sucessor da argüição de
relevância, que vigorou entre nós no sistema da revogada CF/1969”. 11
Araken de Assis preleciona que “a existência da repercussão geral da
questão constitucional ventilada no extraordinário integra o juízo de admissibilidade
do recurso. É uma condição específica do cabimento desse remédio”. 12
Tanto é verdade que “está o Tribunal autorizado a não conhecer do
recurso extraordinário se, preliminarmente, entender que não restou demonstrada a
“repercussão geral” das questões sobre que versa o apelo extremo”, como bem
observa Humberto Theodoro Junior. 13
Luiz Guilherme Marioni e Daniel Mitidiero possuem a mesma linha de
pensamento, e sustentam que “trata-se de requisito intrínseco de admissibilidade
recursal: não havendo repercussão geral, não existe poder de recorrer ao Supremo
Tribunal Federal”. 14
Nesse passo, oportuno destacar que os requisitos de admissibilidade dos
recursos subdividem-se em pressupostos objetivos (extrínsecos), e pressupostos
subjetivos (intrínsecos).
E conforme leciona Vicente Greco Filho:
“São pressupostos objetivos: 1) o cabimento e a adequação do recurso;
2) a tempestividade; 3) a regularidade procedimental; e 4) a inexistência de
fato impeditivo ou extintivo. São pressupostos subjetivos: 1) a legitimidade,
e 2) o interesse que decorre da sucumbência”. 15
11
Código de processo civil comentado e legislação complementar, p. 939.
12
Manual dos recursos, p.712.
13
Curso de direito processual civil: teoria geral do direito processual civil e processo de conhecimento,
v. 1, p. 716.
14
Repercussão geral no recurso extraordinário, p. 34.
15
Direito processual civil brasileiro: atos processuais a recursos e processos nos tribunais, v.2, p. 303.
16