Monografia Jurídica - Repercussão Geral - Finalizado - Fmu

Com relação ao direito intertemporal, o legislador utilizou-se de um
único critério para instituir a aplicabilidade da repercussão geral, que consiste na
averiguação do momento da interposição do recurso. 90
Em outras palavras, os recursos extraordinários interpostos a partir da
vigência da Lei n.º 11.418, de 19.12.2006 deverão demonstrar a existência de
repercussão geral da controvérsia suscitada. 91
Desse modo, o instituto da repercussão geral não atingiu aos recursos
extraordinários que foram interpostos antes da data de vigência da norma em comento,
bem como aqueles que aguardam julgamento.
Nesse aspecto, Humberto Theodoro Junior preleciona que “continuam
fora da sistemática da repercussão geral todos os recursos extraordinários pendentes
antes daquela data, que estejam tramitando nas instâncias locais ou no STF”. 92
Por outro lado, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
consolidou-se no sentido de que a demonstração de repercussão geral somente será
exigida a partir da vigência da Emenda Regimental n.º 21, de 30.04.2007. 93
Nesse sentido, confira-se o voto proferido pelo Ministro Sepúlveda
Pertence em julgado do Supremo Tribunal Federal:
“III. Recurso extraordinário: exigência de demonstração, na petição do
RE, da repercussão geral da questão constitucional: termo inicial.
1. A determinação expressa da aplicação da L. 11.418/06 (art. 4.º) aos
recursos interpostos a partir do primeiro dia de sua vigência não significa a
sua plena eficácia. Tanto que ficou a cargo do Supremo Tribunal Federal a
90
Luiz Guilherme Marioni e Daniel Mitidiero, Repercussão geral no recurso extraordinário, p. 75.
91
Ibid., mesma página.
92
Curso de direito processual civil: teoria geral do direito processual civil e processo de conhecimento,
v. 1, p. 717.
93
STF. Repercussão geral: vigência. Disponível em: Acesso em 23.08.2009 às 21h57m
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