Monografia Jurídica - Repercussão Geral - Finalizado - Fmu

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Com efeito, a demonstração da relevância na questão constitucional ventilada, segundo Luiz Guilherme Marioni e Daniel Mitidiero, poderá ser estabelecida da seguinte forma: “A própria Constituição da República apresenta uma estruturação analítica do que é lícito ao intérprete descurar no preenchimento desses conceitos vagos empregados pelo legislador infraconstitucional. Evidentemente, não é por acaso que o recurso extraordinário, endereçado ao guardião da Constituição (art. 102, caput, da CF), tem o seu conhecimento subordinado à alegação de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social e jurídico, uma que a própria Constituição arrola matérias por ela mesma tratada sob Títulos que trazem exclusivamente ou não, explicitamente ou não, epígrafes coincidentes com aqueles conceitos que autorizam o conhecimento do recurso extraordinário. Nossa Constituição, com efeito, trata da ordem econômica em seu Título VII (“Da Ordem Econômica e Financeira”), arts. 170 a 191; no Título VIII, na seqüência, cuida da ordem social (“Da Ordem Social”), arts. 193 a 232; nos Títulos III e IV empresa sua atenção à organização do Estado e dos Poderes, arts. 18 a 135, disciplinando a vida política brasileira. No Título II e no Título VI, Capítulo I, arts. 5.º a 17 e arts. 145 a 162, finalmente, disciplina os direitos e garantias individuais e o sistema constitucional tributário, cujas normas constituem, em grande parte, direitos fundamentais. De se notar que a disciplina aí posta é, obviamente, fundamental para a realização do programa constitucional brasileiro. Em outras palavras: as questões aí tratadas são relevantes para a República Federativa do Brasil”. 26 Isso significa dizer, que o próprio texto constitucional estabeleceu os critérios que define as questões relevantes para a sociedade, do ponto de vista econômico, social, político e jurídico. Ademais, ainda se faz necessário que a matéria discutida no recurso extraordinário transcenda aos interesses subjetivos das partes na causa. Como bem demonstra José Rogério Cruz e Tucci, “o que realmente interessa é que a repercussão da matéria constitucional discutida tenha amplo espectro, vale dizer, abranja um significativo número de pessoas”. 27 26 Repercussão geral no recurso extraordinário, p. 36. 27 A “repercussão geral” como pressuposto de admissibilidade do recurso extraordinário, p. 61. [RT 848:60] 20
Somente assim, o Supremo Tribunal Federal será reconduzido a sua verdadeira função, “que é a de zelar pelo direito objetivo – sua eficácia, sua inteireza e a uniformidade de sua interpretação – na medida em que os temas trazidos à discussão tenham relevância para a Nação”. 28 1.3. Repercussão Geral x Argüição de Relevância Com o advento da EC n.º 45, de 08.12.2004, o legislador brasileiro passou a reviver o instituto da argüição de relevância ao estabelecer no § 3.º do artigo 102 da CF/1988, a exigência de demonstração de repercussão geral da questão suscitada para a admissibilidade do recurso extraordinário pelo Supremo Tribunal Federal Embora tenham a mesma finalidade de filtragem recursal, esses institutos não se confundem em seu aspecto dogmático. 29 Nesse passo, Araken de Assis com muita propriedade diferencia os institutos ao preceituar que: “o instituto da repercussão geral tem por único propósito restringir o cabimento do extraordinário. Ora, os obstáculos erigidos ao antigo extraordinário, na vigência da CF/1969, operavam em outra área. O revogado art. 308, caput, do RISTF ressalvava, expressis verbis, o cabimento do extraordinário nos casos de “ofensa à Constituição”. Os óbices atingiam primordialmente as questões federais. Já a repercussão geral reversa a atuação do STF às questões constitucionais relevantes. 28 José Miguel Garcia Medina; Luiz Rodrigues Wambier; Teresa Arruda Alvim Wambier. Repercussão geral e súmula vinculante. In Reforma do Judiciário. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1985, p.2, apud José Rogério Cruz e Tucci. A “repercussão geral” como pressuposto de admissibilidade do recurso extraordinário. São Paulo: Revista dos Tribunais, p. 61. [RT 848:60] 29 Elaine Harzheim Macedo. Repercussão geral das questões constitucionais: nova técnica de filtragem do recurso extraordinário. Revista Direito e Democracia, v. 6, n.º 1, Canoas: Editora da Ulbra, 2005, p. 88, apud Luiz Guilherme Marioni e Daniel Mitidiero. Repercussão geral no recuso extraordinário. São Paulo: Revista dos Tribunais, p.30. 21
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