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[4.2.6] A publicidade dirigida aos hipossuficientes [4.2.7] Publicidade abusiva por correio eletrônico [5] A questão da publicidade comparativa [6] Controle da publicidade de tabaco, bebidas alcoólicas, agrotóxicos, medicamentos e terapias [6.1] Fundamentos constitucionais do controle [6.2] Liberdade e abuso na publicidade de tabaco [6.3] A Lei Murad [6.4] A Lei Serra [6.5] Controle tríplice da adequação legal da publicidade de tabaco, bebidas alcoólicas, agrotóxicos e medicamentos [6.6] Regra geral de restrição da forma de comunicação na publicidade de tabaco [6.7] Limites de conteúdo na publicidade de tabaco [6.8] A publicidade de estilo de vida [6.9] Outras proibições [6.10] Patrocínio de atividade cultural ou esportiva [6.11] Sanções administrativas [7] A responsabilidade civil da agência, do veículo e da celebridade [8] A contrapropaganda Art. 38 [1] A inversão do ônus da prova na publicidade [2] A fonte do dispositivo [3] A extensão da inversão [4] Outras hipóteses de inversão do ônus da prova em matéria publicitária [5] Desnecessidade de declaração judicial da inversão [6] O decreto regulamentador [7] Conteúdo da inversão Seção IV – Das práticas abusivas 1. As práticas abusivas no Código 2. O conceito de prática abusiva 3. Classificação 4. A impossibilidade de exaustão legislativa 5. As sanções
Art. 39 [1] O elenco exemplificativo das práticas abusivas [1.1] Corte de energia e água [1.2] Circulação e uso não autorizados de informações prestadas por consumidores [2] Condicionamento do fornecimento de produto ou serviço [3] Recusa de atendimento à demanda do consumidor [4] Fornecimento não solicitado [5] O aproveitamento da hipossuficiência do consumidor [6] A exigência de vantagem excessiva [7] Serviços sem orçamento e autorização do consumidor [8] Divulgação de informações negativas sobre o consumidor [9] Produtos ou serviços em desacordo com as normas técnicas [9.1] A normalização [9.2] Normalização e regulamentação [9.3] A norma [9.4] A obrigatoriedade da norma [9.5] A atividade de controle [9.6] O sistema brasileiro de normalização [9.7] A associação brasileira de normas técnicas [9.8] O SINMETRO, o CONMETRO e o INMETRO [9.9] Os diversos tipos de normas brasileiras [10] Recusa de venda direta [11] Elevação de preço sem justa causa [12] Reajuste diverso do previsto em lei ou no contrato [13] A inexistência ou deficiência de prazo para cumprimento da obrigação Art. 40 [1] A falta de orçamento como prática abusiva [2] A exigência de orçamento prévio [3] A validade da proposta de preço [4] O orçamento como verdadeiro contrato [5] Os serviços de terceiro Art. 41 [1] O tabelamento de preços [2] As opções do consumidor
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Page 3 and 4: [1] Fundamento constitucional [2] C
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Page 9 and 10: [1] O dever de fornecimento de peç
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