índice geral índice sistemático do código de defesa do consumidor

[3] Atribuições
[3.1]
Planejamento, elaboração, proposta, coordenação e execução da política nacional de
proteção ao consumidor
[3.2]
Recebimento, análise, avaliação e encaminhamento de consultas, denúncias ou
sugestões apresentadas por entidades representativas ou pessoas jurídicas de direito
público ou privado
[3.3]
Prestação aos consumidores de orientação permanente sobre seus direitos e garantias.
[3.4]
Informação, conscientização e motivação do consumidor através dos diferentes meios
de comunicação
[3.5]
Solicitação à polícia judiciária de instauração de inquérito policial para a apreciação
de delitos contra os consumidores, nos termos da legislação vigente
[3.6]
Representação ao Ministério Público competente para fins de adoção de medidas
processuais no âmbito de suas atribuições
[3.7]
Levar ao conhecimento dos órgãos competentes as infrações de ordem administrativa
que violarem os interesses difusos, coletivos ou individuais dos consumidores
[3.8]
Solicitação do concurso de órgãos e entidades da União, Estados, Distrito Federal e
dos Municípios, bem como auxílio na fiscalização de preços, abastecimento,
quantidade e segurança de bens e serviços
[3.9]
Incentivo, inclusive com recursos financeiros e outros programas especiais, à
formação de entidades de defesa do consumidor pela população e pelos órgãos
públicos estaduais e municipais
[3.10]
Desenvolvimento de outras atividades compatíveis com suas finalidades
[4] Os vetos
[5] Apoio técnico-científico
Título V – DA CONVENÇÃO COLETIVA DE CONSUMO
Daniel Roberto Fink
Art. 107
[1] Conceito, objeto e natureza jurídica