índice geral índice sistemático do código de defesa do consumidor

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10. Controle das cláusulas gerais dos contratos 11. Contratos bancários 12. Modificação das cláusulas contratuais por excessiva onerosidade 13. Interpretação dos contratos de consumo 14. Responsabilidade derivada dos contratos de consumo 15. Aplicação da disciplina contratual do Código de Defesa do Consumidor a outras relações jurídicas Seção I – Disposições gerais Art. 46 [1] Relações de consumo [2] Conhecimento prévio do consumidor sobre o conteúdo do contrato [3] Redação clara e compreensível Art. 47 [1] Cláusulas contratuais [2] Interpretação mais favorável ao consumidor Art. 48. [1] Escritos, pré-contratos e contrato preliminar [2] Imposição ao fornecedor do dever de prestar [3] Execução forçada da obrigação de fazer [4] Procedimento da execução específica Art. 49 [1] Direito de arrependimento [2] Prazo de reflexão [3] Contagem do prazo de reflexão [4] Relação de consumo fora do estabelecimento comercial [5] Elenco exemplificativo [6] Devolução das quantias pagas [7] Despesas de envio, frete e outros encargos Art. 50 [1] Caráter complementar da garantia contratual [2] Padronização do termo de garantia [3] Conteúdo e forma do termo de garantia
[4] Preenchimento e entrega do termo de garantia [5] Manual de instrução Seção II – Das cláusulas abusivas Art. 51 [1] Cláusulas abusivas [2] Nulidade das cláusulas abusivas [3] Elenco exemplificativo das cláusulas abusivas [4] Proteção do consumidor nos contratos de consumo [5] Cláusula de não indenizar nos contratos de consumo [6] Cláusula de renúncia ou disposição de direitos [7] Cláusula de limitação da indenização e o consumidor-pessoa jurídica [8] Reembolso da quantia paga pelo consumidor [9] Transferência de responsabilidades a terceiros [10] Obrigações iníquas e vantagem exagerada [11] Cláusula incompatível com a boa-fé e a equidade [12] Cláusula-surpresa [13] Inversão prejudicial do ônus da prova [14] Arbitragem compulsória [15] Representante imposto [16] Outro negócio jurídico pelo consumidor [17] Opção exclusiva do fornecedor [18] Alteração unilateral do preço [19] Cancelamento unilateral do contrato [20] Ressarcimento unilateral dos custos de cobrança [21] Modificação unilateral do contrato [22] Violação de normas ambientais [23] Desacordo com o sistema de proteção ao consumidor [24] Renúncia à indenização por benfeitorias necessárias [25] Presunção relativa da vantagem exagerada [26] Ofensa aos princípios fundamentais do sistema [27] Ameaça do objeto ou do equilíbrio do contrato [28] Onerosidade excessiva para o consumidor [29] Conservação do contrato [30] Resolução por ônus excessivo a uma das partes
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Page 9 and 10: [1] O dever de fornecimento de peç
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