índice geral índice sistemático do código de defesa do consumidor

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[31] Controle administrativo das cláusulas contratuais gerais pelo Ministério Público [32] Representação ao Ministério Público para o ajuizamento de ação visando ao controle judicial das cláusulas contratuais gerais [33] Diretiva nº 93/13, de 5.4.93, do Conselho da Europa (Comunidade Econômica Europeia) [34] Cláusulas abusivas. Rol estabelecido pela Portaria nº 4, de 13.3.98, Da SDE-MJ [35] Cláusulas abusivas estipuladas na Portaria nº 3/99, da Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça [36] Cláusulas abusivas estipuladas na Portaria nº 3/01, da Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça Art. 52 [1] Crédito ao consumidor [2] Informação prévia e adequada [3] Preço em moeda corrente nacional [4] Montante e taxa efetiva de juros [5] Acréscimos legais [6] Número e periodicidade das prestações [7] Total a pagar, com e sem financiamento [8] Multa moratória [9] Liquidação antecipada do débito financiado [10] Multa civil Art. 53 [1] Compra e venda a prestação [2] Alienação fiduciária em garantia [3] Nulidade de pleno direito [4] Perda total das prestações pagas [5] Restituição das parcelas quitadas [6] Desconto da vantagem econômica auferida com a fruição [7] Consórcio de produtos duráveis [8] Desconto da vantagem auferida e dos prejuízos causados ao grupo [9] Contratos de consumo expressos em moeda corrente nacional
[10] Natureza jurídica e conceito de cláusula penal [10.1] Conceito (códigos civis brasileiros não a conceituaram) [10.2] Cláusula penal como pré-estimativa alternativa de perdas e danos [10.3] Dificuldades de pré-estimativa de perdas e danos e critérios utilizados (questão da justa indenização) [10.4] Fórmulas de estimativa de perdas e danos (partes, meios judiciais ou determinação legal) [10.5] Vantagens da pré-estimativa [10.6] Cláusula penal moratória e compensatória [10.7] Cláusula penal compensatória: limites [10.8] Cláusula penal moratória [10.9] Insuficiência da cláusula penal (danos a demonstrar em ação autônoma) [10.10] Alcance do art. 53 do Código do Consumidor [10.11] Entendimento jurisprudencial Seção III – Dos contratos de adesão Art. 54 [1] Definição de contrato de adesão [2] Inserção de cláusula no formulário [3] Cláusula resolutória alternativa [4] Escolha é direito do consumidor [5] Contrato de adesão escrito e verbal [6] Redação clara em caracteres ostensivos e legíveis [7] Destaque para as cláusulas limitativas de direito do consumidor [8] Controle administrativo das cláusulas gerais dos contratos de adesão pelo Ministério Público Capítulo VII –DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS Zelmo Denari 1. Normas gerais de consumo 2. Decreto nº 2.181 de 1997 Art. 55 [1] Normas gerais de consumo [2] Normas de consumo
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Page 3 and 4: [1] Fundamento constitucional [2] C
Page 5 and 6: Art. 11. Vetado Seção II - Da res
Page 7 and 8: Art. 26 [1] Alcance terminológico
Page 9 and 10: [1] O dever de fornecimento de peç
Page 11 and 12: 17.8. Princípio da lealdade public
Page 13 and 14: Art. 39 [1] O elenco exemplificativ
Page 15 and 16: [4] Direitos constitucionais do cid
Page 17 and 18: [15] Sanções administrativas [16]
Page 19: [4] Preenchimento e entrega do term
Page 23 and 24: Art. 63 Art. 64 Art. 65 [1] A adver
Page 25 and 26: [3] Atribuições [3.1] Planejament

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