índice geral índice sistemático do código de defesa do consumidor

[12.4.6]
Expurgo de dados inviabilizadores do crédito. Conceito de informação negativa
explícita e implícita
[12.4.7] Termo inicial do prazo
[12.4.8] Efeitos jurídicos do decurso do prazo
[13] Direitos básicos do consumidor objeto de arquivo
[13.1] Direito de comunicação do assento
[13.1.1] Caracterização do direito
[13.1.2] O sentido do vocábulo “abertura”
[13.1.3] Dever que não abriga exceções
[13.1.4] Momento da comunicação
[13.1.5] Forma de comunicação ao consumidor
[13.1.6] Conteúdo da comunicação
[13.1.7] Responsáveis pela comunicação
[13.1.8]
Consequências cíveis, administrativas e penais para o descumprimento do dever de
comunicar
[13.2] Direito de acesso
[13.2.1] Caracterização do direito
[13.2.2] Campo de aplicação do direito de acesso
[13.2.3] Rapidez e gratuidade do acesso
[13.3] Direito à correção
[13.3.1] Caracterização do direito
[13.3.2] Prazo para a correção
[13.3.3] Sentido do vocábulo correção
[13.3.4] Ônus probatório
[13.4] Despesas no exercício dos direitos de acesso e de retificação
[14] Responsabilidade civil dos arquivos de consumo
[14.1] Sujeitos responsáveis
[14.2] Comportamentos infrativos
[14.3] Danos indenizáveis
[14.3.1] Danos patrimoniais
[14.3.2] Danos morais
[14.4]
Regime jurídico da responsabilidade civil pela inscrição, manutenção e comunicação
indevidas do registro
[14.5] Ônus da prova e inversão