índice geral índice sistemático do código de defesa do consumidor
índice geral índice sistemático do código de defesa do consumidor
índice geral índice sistemático do código de defesa do consumidor
Create successful ePaper yourself
Turn your PDF publications into a flip-book with our unique Google optimized e-Paper software.
[1] O <strong>de</strong>ver <strong>de</strong> fornecimento <strong>de</strong> peças <strong>de</strong> reposição enquanto durar a fabricação <strong>do</strong><br />
produto<br />
[2] O <strong>de</strong>ver <strong>de</strong> fornecimento <strong>de</strong> peças <strong>de</strong> reposição após o encerramento da fabricação <strong>do</strong><br />
produto<br />
Art. 33<br />
[1] O fornecimento por telefone ou reembolso postal<br />
[2] A vulnerabilida<strong>de</strong> especial <strong>do</strong> consumi<strong>do</strong>r na oferta telefônica ou por reembolso<br />
[3] Fornecimento pela internet<br />
[4] Chamada onerosa ao consumi<strong>do</strong>r<br />
Art. 34<br />
[1] A responsabilida<strong>de</strong> solidária <strong>do</strong> fornece<strong>do</strong>r pelos atos <strong>do</strong>s prepostos<br />
[2] A isenção contratual<br />
Art. 35<br />
[1] Recusa <strong>de</strong> cumprimento da oferta<br />
[2] Os sujeitos responsáveis<br />
[3] A enganosida<strong>de</strong><br />
[4] Recusa <strong>de</strong> cumprimento sob o argumento <strong>de</strong> equívoco no anúncio<br />
[4.1]<br />
A fonte da vinculação contratual é a <strong>de</strong>claração publicitária, e não a vonta<strong>de</strong><br />
publicitária<br />
[4.2]<br />
A publicida<strong>de</strong> é negócio jurídico unidirecional, <strong>de</strong>stituí<strong>do</strong> <strong>de</strong> qualquer negociação e<br />
sob controle exclusivo <strong>do</strong> anunciante<br />
[4.3]<br />
Se os benefícios econômicos principais da publicida<strong>de</strong> são <strong>do</strong> anunciante, a assunção<br />
<strong>de</strong> seus riscos também com ele <strong>de</strong>ve ficar<br />
[4.4]<br />
A teoria <strong>do</strong> erro tem aplicação reduzida no direito <strong>do</strong> consumi<strong>do</strong>r<br />
[4.5]<br />
No regime <strong>geral</strong> <strong>do</strong> direito <strong>do</strong> consumi<strong>do</strong>r, o equívoco inocente não exime a<br />
responsabilida<strong>de</strong> civil <strong>do</strong> fornece<strong>do</strong>r<br />
[4.6]<br />
Só o anunciante tem os meios contratuais para acionar a agência e o veículo<br />
[4.7]<br />
Liberalida<strong>de</strong>s em matéria <strong>de</strong> preço, principalmente em economias inflacionárias, são<br />
comuns no merca<strong>do</strong><br />
[5] Irretratabilida<strong>de</strong> da oferta publicitária