índice geral índice sistemático do código de defesa do consumidor

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[1] Direitos do consumidor [2] Proteção da vida, saúde e segurança [3] Educação do consumidor [4] Informação sobre produtos e serviços [5] Publicidade enganosa e abusiva, práticas comerciais condenáveis [6] Cláusulas contratuais abusivas [7 e 8] Prevenção e reparação de danos individuais e coletivos e acesso à justiça [9] A inversão do ônus da prova [9a] Verossimilhança [9b] Hipossuficiência [10] Participação dos consumidores na formulação de políticas que os afetem [11] Prestação de serviços públicos Art. 7º [1] Fontes dos direitos do consumidor [2] Regulamentação do Código do Consumidor [3] Solidariedade em face dos danos infligidos Capítulo IV – DA QUALIDADE DE PRODUTOS E SERVIÇOS, DA PREVENÇÃO E DA REPARAÇÃO DOS DANOS Zelmo Denari Seção I – Da proteção à saúde e segurança 1. A saúde e a segurança dos consumidores Art. 8º [1] Riscos à saúde e segurança [2] Deveres do fabricante Art. 9º [1] Nocividade e periculosidade [2] Natureza da informação Art. 10. [1] Alto grau de nocividade ou periculosidade [2] Nocividade futura [3] Divulgação
Art. 11. Vetado Seção II – Da responsabilidade pelo fato do produto e do serviço 1. Relação de consumo e de responsabilidade 2. Modelos de responsabilidade 3. Responsabilidade por danos 4. Responsabilidade objetiva Art. 12 [1] Responsáveis [2] Responsabilidade e seus elementos [3] Tipologia dos defeitos [4] Produtos defeituosos [5] Riscos de desenvolvimento [6] Inovações tecnológicas [7] Causas excludentes [8] Caso fortuito e força maior Art. 13 [1] Responsabilidade do comerciante [2] Direito de regresso Art. 14 [1] Danos no fornecimento de serviços [2] Serviço defeituoso [3] Responsabilidade objetiva e causas excludentes [4] Serviços públicos [5] Profissionais liberais Art. 15. Vetado Art. 16. Vetado Art. 17 [1] Propagação do dano Seção III – Da responsabilidade por vício do produto e do serviço 1. Responsabilidade por vício Art. 18
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Page 3: [1] Fundamento constitucional [2] C
Page 7 and 8: Art. 26 [1] Alcance terminológico
Page 9 and 10: [1] O dever de fornecimento de peç
Page 11 and 12: 17.8. Princípio da lealdade public
Page 13 and 14: Art. 39 [1] O elenco exemplificativ
Page 15 and 16: [4] Direitos constitucionais do cid
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Page 19 and 20: [4] Preenchimento e entrega do term
Page 21 and 22: [10] Natureza jurídica e conceito
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