índice geral índice sistemático do código de defesa do consumidor

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[3] Comissões permanentes [4] Notificação dos fornecedores [5] Revisão periódica das normas de consumo Art. 56 [1] Modalidades de sanções administrativas Art. 57 [1] Graduação da multa [2] Fundos especiais [3] Aplicação da multa Art. 58. [1] Sanções por vício Art. 59 [1] Sanções subjetivas [2] Intervenção administrativa [3] Reincidência Art. 60 [1] Imposição de contrapropaganda [2] Execução da medida Título II – DAS INFRAÇÕES PENAIS José Geraldo Brito Filomeno 1. Da defesa do consumidor no âmbito penal 2. Desinformação e desinteresse individual 3. Parâmetros para a defesa do consumidor no âmbito penal 4. Dilema inicial da comissão elaboradora do anteprojeto 5. Da legislação comparada 5.1. A lei mexicana e infrações contra o consumidor 5.2. A lei venezuelana de proteção ao consumidor e infrações 5.3. Infrações e sanções na lei espanhola de proteção ao consumidor 5.4. O novo Código Penal espanhol 6. Conclusões 7. Críticas à concepção penal do Código Art. 61 Art. 62. Vetado
Art. 63 Art. 64 Art. 65 [1] A advertência do art. 61 [2] Colocação no mercado de produtos ou serviços impróprios [3] Omissão de dizeres ou sinais ostensivos [4] Culpa [5] Omissão na comunicação às autoridades competentes [6] Execução de serviços perigosos [7] O concurso material do parágrafo único do art. 65 Da publicidade enganosa e seus efeitos (Introdução aos comentários aos arts. 66 a 69) 1. Dos abusos na publicidade 2. Tentativa de criminalização da publicidade/oferta enganosa ou abusiva 3. Anteprojeto do Código Penal (Portaria nº 790, de 27.10.87) 4. Inserção de tipo específico na Lei nº 1.521/51 5. Publicidade enganosa como “concorrência desleal” 6. Críticas ao sistema de publicidade enganosa como concorrência desleal 7. Tipo criado pela Lei nº 8.137/90 8. Criminalização da publicidade enganosa Art. 66 Art. 67 Art. 68 Art. 69 [1] Falsidade, engano e omissão em informações sobre produtos e serviços [2] Patrocínio [3] Culpa [4] Elaboração ou promoção de publicidade sabidamente enganosa ou abusiva [5] O veto ao parágrafo único [6] Elaboração ou promoção de publicidade tendenciosa [7] Veto ao parágrafo único [8] Omissão na organização de dados que dão base à publicidade [9] Conclusões quanto aos abusos na publicidade
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Page 9 and 10: [1] O dever de fornecimento de peç
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