índice geral índice sistemático do código de defesa do consumidor

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10. O desafio: compatibilizar marketing e defesa do consumidor 11. As práticas comerciais, o marketing e a publicidade Seção I – Das disposições gerais Art. 29 [1] O código e seus múltiplos conceitos de consumidor [2] Um conceito exclusivo de consumidor para as práticas comerciais [3] A suficiência da exposição Seção II – Da oferta 1. Oferta e marketing Art. 30 [1] A origem do dispositivo [2] O princípio da vinculação [3] O pressuposto da veiculação [4] O pressuposto da precisão da informação [5] A responsabilidade do fornecedor [6] Fundamentos econômicos e jurídicos da responsabilidade civil em matéria publicitária [7] Da oferta clássica à oferta publicitária [8] O formalismo da oferta no direito tradicional [9] A força obrigatória da oferta no direito tradicional [10] Bases do novo paradigma da oferta publicitária [11] Inaplicabilidade do art. 429 do Novo Código Civil às relações de consumo Art. 31 [1] Dois tipos básicos de informação [2] O dever de informar [3] O caráter enumerativo do dispositivo [4] A informação em português [5] Os dados integrantes do dever de informar [6] As embalagens e rotulagem [7] O destinatário da norma [8] Preço e código de barras [9] Informações nos produtos refrigerados Art. 32
[1] O dever de fornecimento de peças de reposição enquanto durar a fabricação do produto [2] O dever de fornecimento de peças de reposição após o encerramento da fabricação do produto Art. 33 [1] O fornecimento por telefone ou reembolso postal [2] A vulnerabilidade especial do consumidor na oferta telefônica ou por reembolso [3] Fornecimento pela internet [4] Chamada onerosa ao consumidor Art. 34 [1] A responsabilidade solidária do fornecedor pelos atos dos prepostos [2] A isenção contratual Art. 35 [1] Recusa de cumprimento da oferta [2] Os sujeitos responsáveis [3] A enganosidade [4] Recusa de cumprimento sob o argumento de equívoco no anúncio [4.1] A fonte da vinculação contratual é a declaração publicitária, e não a vontade publicitária [4.2] A publicidade é negócio jurídico unidirecional, destituído de qualquer negociação e sob controle exclusivo do anunciante [4.3] Se os benefícios econômicos principais da publicidade são do anunciante, a assunção de seus riscos também com ele deve ficar [4.4] A teoria do erro tem aplicação reduzida no direito do consumidor [4.5] No regime geral do direito do consumidor, o equívoco inocente não exime a responsabilidade civil do fornecedor [4.6] Só o anunciante tem os meios contratuais para acionar a agência e o veículo [4.7] Liberalidades em matéria de preço, principalmente em economias inflacionárias, são comuns no mercado [5] Irretratabilidade da oferta publicitária
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