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[12.4.6] Expurgo de dados inviabilizadores do crédito. Conceito de informação negativa explícita e implícita [12.4.7] Termo inicial do prazo [12.4.8] Efeitos jurídicos do decurso do prazo [13] Direitos básicos do consumidor objeto de arquivo [13.1] Direito de comunicação do assento [13.1.1] Caracterização do direito [13.1.2] O sentido do vocábulo “abertura” [13.1.3] Dever que não abriga exceções [13.1.4] Momento da comunicação [13.1.5] Forma de comunicação ao consumidor [13.1.6] Conteúdo da comunicação [13.1.7] Responsáveis pela comunicação [13.1.8] Consequências cíveis, administrativas e penais para o descumprimento do dever de comunicar [13.2] Direito de acesso [13.2.1] Caracterização do direito [13.2.2] Campo de aplicação do direito de acesso [13.2.3] Rapidez e gratuidade do acesso [13.3] Direito à correção [13.3.1] Caracterização do direito [13.3.2] Prazo para a correção [13.3.3] Sentido do vocábulo correção [13.3.4] Ônus probatório [13.4] Despesas no exercício dos direitos de acesso e de retificação [14] Responsabilidade civil dos arquivos de consumo [14.1] Sujeitos responsáveis [14.2] Comportamentos infrativos [14.3] Danos indenizáveis [14.3.1] Danos patrimoniais [14.3.2] Danos morais [14.4] Regime jurídico da responsabilidade civil pela inscrição, manutenção e comunicação indevidas do registro [14.5] Ônus da prova e inversão
[15] Sanções administrativas [16] Sanções penais [17] Instrumentos processuais [17.1] Habeas data [17.2] Antecipação de tutela e medidas cautelares Art. 44 Art. 45. Vetado [1] Os arquivos de consumo estatais [2] A atualização dos arquivos estatais [3] Sentido da expressão “reclamações” [4] Conteúdo dos arquivos estatais [5] O dever de divulgação das informações [6] Os requisitos da divulgação [7] O direito de acesso às informações [8] A aplicação subsidiária das regras dos arquivos de consumo privados [9] Prazo máximo [10] O cumprimento forçado das obrigações de arquivar e divulgar [11] Uso em publicidade comparativa Capítulo VI – DA PROTEÇÃO CONTRATUAL Nelson Nery Junior Introdução 1. Ideologia e filosofia do Código de Defesa do Consumidor 1.1. Relações de consumo 2. Dirigismo contratual e decadência do voluntarismo: morte do contrato? 3. A boa-fé como princípio basilar das relações jurídicas de consumo 4. A oferta como elemento vinculante do dever de prestar: execução específica da obrigação de contratar 5. Formas de contratação 6. Comportamentos socialmente típicos 7. Contratos de adesão 8. Cláusulas gerais dos contratos 9. Proteção contra cláusulas abusivas
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Page 3 and 4: [1] Fundamento constitucional [2] C
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Page 9 and 10: [1] O dever de fornecimento de peç
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