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INTRODUÇÃO Comentado pelos Autores do Anteprojeto VOLUME I – DIREITO MATERIAL (Arts. 1.º a 80 e 105 a 108) Ada Pellegrini Grinover e Antônio Herman de Vasconcellos e Benjamin I – TRABALHOS DE ELABORAÇÃO – Anteprojeto de Código de Defesa do Consumidor 1. Escorço histórico 2. Os vetos presidenciais II – VISÃO GERAL DO CÓDIGO 1. A necessidade de tutela legal do consumidor 2. O modelo intervencionista estatal 3. A base constitucional do Código 4. Código ou lei? 5. A importância da codificação 6. As fontes de inspiração 7. Estrutura básica do Código LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990 Título I – DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR José Geraldo Brito Filomeno 1. Código do Consumidor: uma filosofia de ação antes de tudo 2. Desfazimento de mitos e direitos básicos 3. Microssistema jurídico de caráter inter e multidisciplinar 4. Consumo sustentável Capítulo I – DISPOSIÇÕES GERAIS José Geraldo Brito Filomeno Art. 1º Art. 2º Art. 3º
[1] Fundamento constitucional [2] Conceito de consumidor [3] A coletividade de consumidores [4] Conceito de fornecedor [5] Produto como objeto das relações de consumo [6] Serviços como objeto das relações de consumo [7] Relações locatícias [8] Relações trabalhistas Capítulo II – DA POLÍTICA NACIONAL DE RELAÇÕES DE CONSUMO José Geraldo Brito Filomeno Art. 4º [1] Política nacional de relações de consumo [2] Vulnerabilidade do consumidor [3] Ação governamental [4] Harmonização dos interesses dos consumidores e fornecedores [5] Educação e informação [6] Controle de qualidade e mecanismos de atendimento pelas próprias empresas [7] Conflitos de consumo e juízo arbitral [8] Coibição e repressão de abusos no mercado [9] Racionalização e melhoria dos serviços públicos [10] Estudo das modificações do mercado Art. 5º [1] Instrumentos para execução da política nacional das relações de consumo: a assistência jurídica integral [2] Promotorias de justiça de defesa do consumidor [3] Delegacias especializadas [4] Juizados especiais de pequenas causas e varas especializadas [5] Associações de consumidores [6] Órgãos de atendimento da União, Estados, Distrito Federal e Municípios [7] Fiscalização de preços pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios Capítulo III – DOS DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR José Geraldo Brito Filomeno Art. 6º
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Page 9 and 10: [1] O dever de fornecimento de peç
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Page 13 and 14: Art. 39 [1] O elenco exemplificativ
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