Vejamos - Sindicato dos trabalhadores

CLT DURAÇÃO DO TRABALHO — Art. 67
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5.1) Enunciado n. 113, do TST — O sábado do bancário
é dia útil não trabalhado e não dia de repouso remunerado, não
cabendo assim a repercussão do pagamento de horas extras
habituais sobre a sua remuneração.
6) Enunciado n. 225, do TST — Repouso semanal. Cálculo.
Gratificação de produtividade e por tempo de serviço. As
gratificações de produtividade e por tempo de serviço, pagas
mensalmente, não repercutem no cálculo do repouso semanal
remunerado.
6.1) O fato de a parcela bonificação ter sido paga como
um prêmio ao Empregado, pela sua produtividade e assiduidade,
não lhe altera a natureza jurídica de salário, devendo, pois,
incidir em outras parcelas. Ademais, restando consignado no
acórdão turmário que referida verba era paga na base semanal,
deve a mesma incidir no repouso semanal remunerado. TST,
SEDI-1, E-RR-150.872/94.9, in DJU de 20.6.97, p. 28.760.
7) Descanso semanal remunerado. Ocorrendo de o empregado
não laborar em todos os dias da semana, o cálculo para
o pagamento do seu descanso semanal corresponderá à divisão
por seis do ganho semanal. TST, 2ª T., RR 7.319/88.9, in
Rev. LTr 53-9/1.057.
8) Sábado não é dia de repouso, mas sim de trabalho;
nele não incide o repouso semanal remunerado. TRT 1ª Reg., 4ª
T., RO 286/90, in Bol. de Jur. do TRT 1ª Reg., nov./dez. 91, p. 99.
9) Adicional de periculosidade. Repouso semanal. Empregado
mensalista. O fato de o empregado ser mensalista não
lhe retira o direito de ver pagas, em rubrica à parte, as integrações
da retribuição salarial relativas ao adicional de periculosidade
em repousos. TST, SDI, RO-AR 56619/92.9, in DJU 17.6.94,
p. 15.895.
10) A folga concedida no oitavo dia não compensa o trabalho
realizado no sétimo dia. Este deverá ser pago em dobro.
As normas de repouso são de ordem pública e não permitem
tergiversações. TRT, 2ª Reg., 3ª T., RO 20.405/90, Ac. 14.295/92.
11) A atual Constituição Federal objetivou claramente
atribuir maior força aos acordos e convenções coletivas de
trabalho. Assim sendo, se as partes acordantes livremente
pactuaram cláusula prevendo a redução do intervalo para repouso
e alimentação nas empresas que mantiverem refeitório
com fornecimento de refeições a seus empregados, tal pactuação
deve ser mantida. TST, SDC, RO-DC 337.637/97.7, in DJU de
19.9.97, p. 45.797.
12) Turno ininterrupto. O benefício constitucional não se
descaracteriza pelo fato de o obreiro usufruir de intervalo para
refeição, obrigação legal que de resto diz respeito à própria
sobrevivência do trabalhador. TRT 2ª Reg., 3ª T., Proc.
02900259392, in DOESP de 13.10.92.
13) Horas extras e dobra dos domingos. Esta Corte tem
entendido que o simples fato do empregador não apresentar
os cartões de ponto, não exime o empregado de provar os fatos
alegados na inicial. Os registros de Controle não consistem
em prova pré-constituída de valor absoluto, porque não têm
a natureza de elemento essencial da prestação de trabalho
em sobrejornada. TST, 1ª T., RR 150.849/94.1, in DJU 23.6.95,
p. 19.698.
14) O sistema de escala, com jornada diurna, em 2 dias
da semana e noturna nos 3º e 5º da semana, seguindo-se de 2
dias consecutivos de folga, levam à conclusão errônea de que
os feriados foram compensados. No entanto, o trabalho em 5
dias da semana com folga em 2 dias, nos meses de 30/31 dias
traz manifesto prejuízo ao empregado, com visível inobservância
do art. 70 c/c art. 68 da CLT, sendo devidos os feriados em
dobro. TRT 9ª Reg., 3ª T., RO 1221/90, Ac. n. 1220/91.
15) Merece reparo a sentença de primeiro grau que condenou
o reclamado ao pagamento de complementação da dobra
relativa ao trabalho em domingos e feriados, se, compulsando
os cartões-ponto recebidos de pagamento, verifica-se que o trabalho
em tais dias era pago com o adicional de 100% o que
equivale à dobra. TRT 9ª Reg., 1ª T., Ac. 6050/92, in DJPR 7.8.92.
16) Adicional de insalubridade. Natureza salarial. O adicional
de insalubridade possui natureza salarial e integra a remuneração
do trabalhador para todos os fins, inclusive para o
cálculo de horas extras e repousos semanais remunerados. Não
há vedação legal alguma a tal repercussão. O labor extraordinário
em condições insalubres é duplamente mais penoso ao trabalhador.
TST, 5ª T., RR 164.697/95.6, in DJU 7.7.95, p. 20.953.
17) Farmácia. Funcionamento ininterrupto. O funcionamento
ininterrupto das farmácias não colide com o poder que
detém o município de regular o horário de funcionamento do
comércio, por se tratar de atividade indispensável à saúde pública,
dada a necessidade urgente e imediata de aquisição de
determinados medicamentos. TJSP, 6ª Câm. Cív., Ac. 211044-
1-8, in Bol. da AASP de 17.1.95.
18) Reconhecida a existência de contrato único, as verbas
deferidas com fundamento em normas coletivas se estendem
aos intervalos contratuais, quando o empregado, comprovadamente,
ficava à disposição do empregador. TRT 8ª Reg.,
RO 2866/90, publ. na sessão de 23.8.91.
19) Domingos e feridos trabalhados — pagamento em
dobro. “Trabalho realizado em domingos e feriados, sem folga
compensatória, deve ser remunerado de forma dobrada, não
sendo computável, para esse fim, o salário mensal, sob pena
de prejudicar o obreiro com o pagamento de forma simplificada”.
Embargos rejeitados. TST, SDI-E RR 6068/90.6, in DJU 13.5.94,
p. 11.538.
20) Atestado médico do INPS. Validade — O Enunciado
282 da Súmula desta Corte é claro ao dispor que o abono dos
primeiros quinze dias de ausência ao trabalho compete tão-somente
ao serviço médico da empresa ou ao mantido por esta,
não reconhecendo ou fazendo qualquer ressalva à validade do
atestado médico do INAMPS para abono de falta no período
previsto na orientação jurisprudencial supracitada. TST, SDI, E-
RR-1714/88, in DOU 9.8.91, p. 10.465.
21) Repouso remunerado. Lei n. 5.811/72. O empregado
cujas atividades são desenvolvidas nas mesmas condições daqueles
amparados pela Lei n. 5.811/72 são abrangidos pelo texto
legal especial, pois trabalham nas plataformas, embora não
na construção civil e não na exploração petrolífera. Assim, devido
é o repouso de 14 dias trabalhados. TST, 1ª T., RR-817/88.0,
in DJ de 8.6.90, p. 5.320.
22) Enunciado n. 85, do TST —Compensação de horário
— A compensação de jornada de trabalho deve ser ajustada
por acordo individual escrito, acordo coletivo ou convenção coletiva.
O não-atendimento das exigências legais não implica a
repetição do pagamento das horas excedentes, sendo devido
apenas o respectivo adicional. (Nova redação dada pela Resolução
n. 121/2003, do TST. Ver comparação da redação antiga
e da nova no tópico “Enunciados do TST” no final do livro).
23) Atestado médico. Requisitos de validade. O atestado
médico capaz de justificar a ausência da parte à audiência
deve conter os seguintes requisitos de validade: a) especificação
da doença; b) declaração expressa da impossibilidade de
locomoção, no dia da audiência (Enunciado/TST n. 122); e c)
reconhecimento da firma do médico que os subscreveu (art. 369/
CPC, aplicado analogicamente). TST, 10ª Reg., 1ª T., RO-667/
86, in DJU 19.3.87, p. 4.525. (Nota do autor: o Enunciado citado
teve redação alterada pela Resolução n. 121/2003, do TST).
24) Não viola a Lei n. 605/49 decisão no sentido da não
incidência do repouso semanal remunerado sobre a parcela
variável do salário do empregado mensalista. TST, SDI RO-AR
39.616/91.5, Ac. 1277/92.