Vejamos - Sindicato dos trabalhadores

CLT PROCESSO DO TRABALHO — Art. 831
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2) Integra o juiz relação processual e tem de
praticar diversos atos. Em consonância com o estabelecido
no art. 162, do CPC, “os atos do juiz consistirão
em sentenças, decisões interlocutórias e despachos.
Sentença é o ato pelo qual o juiz põe termo ao
processo, decidindo ou não o mérito da causa. Decisão
interlocutória é o ato pelo qual o juiz, no curso do
processo, resolve questão incidente. São despachos
todos os demais atos do juiz praticados no processo,
de ofício ou a requerimento da parte, a cujo respeito a
lei não estabelece outra forma’’. O CPC não mencionou
muitos outros atos que o juiz pratica no curso do
processo: presidência de audiências, inquirição das
partes e das testemunhas etc.
No CPC de 1939 havia uma desagradável incerteza
quanto ao recurso cabível de sentenças que, sem
julgarem o mérito, punham fim ao processo: se cabível
a apelação ou o agravo de petição. O novo CPC liquidou
a controvérsia. A sentença terminativa do feito,
com julgamento ou não do mérito admite só um recurso:
o de apelação. Esta Consolidação, já em 1943,
evitava a controvérsia, declarando no art. 799 que,
das decisões sobre exceção de incompetência salvo,
quanto a estas, se terminativas do feito, não caberá
recurso, podendo, no entanto, as partes alegá-las
novamente no recurso que couber da decisão final.
Por outras palavras, há mais de meio século, já se
previa o recurso ordinário contra sentença que pusesse
fim ao processo trabalhista, com ou sem julgamento
do mérito.
É aplicável no processo trabalhista o § 4º que a
Lei n. 8.952/94 acrescentou ao art. 162 do CPC, dispondo
que os atos meramente ordinatórios, como a
juntada e vista obrigatória independem de despacho,
devendo ser praticados de ofício pelo servidor, mas
revistos pelo juiz quando necessário.
A observância desse novo dispositivo há-de ser
feita com cautela, pois, há casos em que a juntada do
documento aos autos deve ser autorizada pelo juiz.
3) Em dois momentos do processo trabalhista é
obrigatória a tentativa de conciliação: logo depois da
contestação e no final da instrução, antes do julgamento
da reclamação. Inobstante, o § 1º do art. 764,
autoriza o juiz a envidar esforços para que, em qualquer
ponto do processo, se dê solução conciliatória ao
conflito. Na conciliação, perante a Vara do Trabalho, é
lícito ao trabalhador fazer concessões que importem
renúncia parcial e mesmo total de algum dos seus
direitos. Presume-se que em juízo inexiste a possibilidade
de o empregado curvar-se a maior força da riqueza
do patrão. A conciliação põe fim ao processo.
Depois da homologação por juiz competente, o respectivo
instrumento equipara-se a título executório.
Se, em virtude de erro ou dolo, o empregado ou o
empregador concordar com uma proposta conciliatória,
a sentença que a tiver homologado só poderá ser
desconstituída através de ação rescisória.
Não agasalhava a CLT, norma exigindo a homologação
do termo de conciliação, mas, de há muito, já se
instalara na Justiça do Trabalho, a praxe de realizar-se
esse ato ratificatório da composição de interesses.
A Lei n. 8.952/94 deu novo texto ao art. 331 do
CPC para dispor, expressamente, que o termo de conciliação
deve ser homologado por sentença.
Reza o inciso IV do art. 125 do CPC que o juiz
deve tentar, a qualquer tempo, conciliar as partes.
Decorre, do parágrafo único do artigo sob análise,
que a irrecorribilidade do termo de conciliação
tem de ser respeitada pelas partes. Todavia, se o acordo
não previu o pagamento das contribuições previdenciárias
incidentes sobre as verbas pactuadas, ou se essa
previsão foi incompleta, está a Previdência autorizada
a postular na instância superior o que lhe for devido.
Por oportuno, salientamos que o Decreto-lei n. 779,de
21.8.69, o INSS, por ser uma autarquia federal, goza
do privilégio do recurso ex officio quando a sentença
lhe for total ou parcialmente contrária.
4) A sentença é: declaratória, quando objetiva
mera declaração da existência ou não de uma relação
jurídica ou a autenticidade ou não de um documento;
condenatória, quando declara o direito, mas concede,
ao vencedor, o direito de executar a decisão e, portanto
de coagir o reclamado a cumprir o determinado na
sentença; constitutiva é a que modifica, cria ou extingue
uma situação jurídica.
5) Na publicação da sentença deve ser declarado
o nome do advogado do réu vencido (ou do autor
vencido). Essa omissão pode levar o advogado a não
recorrer, com evidente prejuízo para seu cliente. Quando
ocorrer essa omissão, e com fundamento nos arts.
236, § 2º, e 247, do Código de Processo Civil, pode o
juiz ordenar a republicação da sentença e abrir prazo
para recurso. Nesse sentido existe julgamento, pelo
STF, do RE 93.286 (in “RTJ” n. 96, págs. 946 e 948).
6) Diz o Dec.-lei n. 779, de 21 de agosto de
1969, em seu art. 1º, ser privilégio da União, do Distrito
Federal, dos Estados, dos Municípios, das autarquias
e das fundações de Direito Público federais, estaduais
ou municipais que não explorem atividades econômicas,
o recurso ordinário “ex officio” das decisões que
lhes sejam total ou parcialmente contrárias.
7) São reformáveis, mediante recursos, sentenças
que julguem “extra petita” (fora do pedido do
autor) e “ultra petita” (mais do que foi pedido). A sentença
“citra petita” (que se omite em relação a pontos
do pedido) pode ser anulada.
Aplica-se, ao processo do trabalho, o art. 471
do CPC, que autoriza o juiz a decidir novamente questões
já decididas quando, em se tratando de relação
jurídica continuativa, sobrevém modificação no estado
de fato ou de direito. Assim, a hipótese do art. 194
da CLT se enquadra no referido dispositivo da lei processual
comum: o direito do adicional de insalubridade
ou de periculosidade cessa com a eliminação do risco
à saúde ou integridade física do trabalhador.
8) A conciliação a que se refere o artigo sob
comentário é aquela que se consuma após a instrução
do processo. E é a essa conciliação que se aplica o
Enunciado n. 259 do TST.
JURISPRUDÊNCIA
1) Enunciado n. 33, do TST — Não cabe mandado de
segurança contra decisão judicial transitada em julgado.
2) Súmula n. 268, do STF (v. CPC, arts. 468, 471 e 483)
— Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial com
trânsito em julgado.