Vejamos - Sindicato dos trabalhadores

204 TUTELA DO TRABALHO — DISPOSIÇÕES ESPECIAIS
CLT
da que não autorizados por escrito. Parágrafo único.
Quando, porém, tais atos forem praticados fora do estabelecimento,
somente obrigarão o preponente nos limites
dos poderes conferidos por escrito, cujo instrumento
pode ser suprido pela certidão ou cópia autêntica
do seu teor.”
A expressão contabilista engloga o profissional
denominado contador, que é detentor do título de nível
de ensino superior, e o profissional denominado técnico
de contabilidade, que é aquele formado em curso
de nível médio.
— V. tb artigos 1.190 a 1.194, do Código Civil de
2003, sobre normas de escrituração.
— V. nossa nota 4.1. ao art. 29.
CORRETOR DE FUNDOS PÚBLICOS — Consoante
a Lei n. 2.146, de 29 de dezembro de 1953, as
Bolsas Oficiais de Valores são órgãos auxiliares dos
Poderes Públicos na fiscalização dos lançamentos de
emissões de títulos, por subscrição pública. Nessas
emissões sempre interferirá o Corretor Oficial de Valores,
sob pena de nulidade de pleno direito. Há, ainda, a
Lei n. 5.601, de 26 de agosto de 1970, que regula a
interveniência dos corretores nas operações de câmbio.
CORRETOR DE IMÓVEIS — Profissão regulamentada
pelo Dec.-lei n. 515, de 7 de abril de 1969,
pela Lei n. 6.530, de 12 de maio de 1978, pelo Dec. n.
81.871, de 29 de junho de 1978 e pela Resolução n.
12, de 25 de novembro de 1978, baixada pelo Conselho
Federal de Corretores de Imóveis. O Dec.-lei n. 515
teve a principal preocupação de situar, diante do imposto
de renda, à pessoa física que, com habitualidade,
se entrega ao comércio de compra e venda de imóveis.
É ela equiparada à pessoa jurídica. Consoante a
Lei n. 6.530, o exercício da profissão de corretor de
imóveis será permitido ao possuidor do título de Técnico
em Transações Imobiliárias. Devido a natureza da
atividade desenvolvida pelo corretor de imóveis é ele,
de ordinário, um trabalhador autônomo. Nada impede,
porém, que seja empregado de uma grande organização
imobiliária. E, como autônomo, é evidente que pode
ter empregados. Toda a legislação retrocitada não apresenta
quaisquer outros aspectos de interesse no âmbito
do Direito do Trabalho.
CORRETOR DE NAVIOS — Os Decs. ns. 5.595
e 19.009, respectivamente, de 6 de dezembro de 1928 e
27 de novembro de 1929, regulamentam a profissão de
corretor de navios, dando-lhe as seguintes atribuições:
intervir nos fretamentos; agenciar seguros marítimos;
traduzir os manifestos e outros documentos que lhes
são relativos; agenciar negócios concernentes a entradas,
desembaraço e saídas de embarcações; fazer diligências
destinadas a instruir a arqueação dos navios;
desempenhar fielmente os trabalhos que lhe forem confiados;
dar certidões de contratos e atestados relativos
a negócios do seu ofício; guardar o sigilo do nome dos
comitentes; assegurar-se da idoneidade das pessoas
ou sociedades de cujas negociações for encarregado;
promover o pagamento de impostos e taxas referentes
às operações de que participarem. O Dec. n. 52.090,
de 4 de junho de 1968, modificou substancialmente o
Dec. n. 19.009. Trouxe a novidade de que cada corretor
de navios pode ter até 3 prepostos e dispensá-los livremente
(art. 8º). Tais prepostos, em nosso entendimento,
estão protegidos pelas normas desta Consolidação,
embora reconheçamos ser de confiança seu
cargo. V., finalmente, o art. 16, do Dec.-lei n. 5, de 4 de
abril de 1966, que veda aos armadores e a seus prepostos
o desempenho de atividades próprias de corretor
de navios.
O art. 4º da Lei 10.206, de 23.3.01, autoriza o
armador ou seu preposto a desempenhar as funções
de corretor de navios.
CORRETOR DE SEGUROS — Esta profissão é
regulada pela Lei n. 4.594, de 29 de dezembro de 1964,
pelo Dec. n. 56.903, de 24 de setembro de 1965, pelo
Dec.-lei n. 73, de 21 de novembro de 1966 (art. 122
“usque” 128), pelo Dec. n. 63.260, de 20 de setembro
de 1968, pelo Dec. n. 60.459, de 13 de março de 1967
(arts. 100 a 121), pelo Dec. n. 63.670, de 21 de novembro
de 1968 e pelo Dec. n. 66.656, de 3 de julho de
1970. O corretor de seguros, como pessoa física ou
jurídica, é o intermediário legalmente autorizado a angariar
e a promover contratos de seguros, admitidos
pela legislação vigente, entre as sociedades de seguros
e as pessoas físicas ou jurídicas de Direito Público
ou Privado. É ilimitado o número de corretores. A profissão
só pode ser exercida por aqueles que obtiverem
títulos de habilitação na Superintendência Nacional de
Seguros Privados. Brasileiro e estrangeiro, com residência
permanente, podem ser corretores de seguros.
Estes podem ter prepostos em número que julgarem
necessário. A relação jurídica estabelecida entre o corretor
e o preposto é regida pela Consolidação das Leis
do Trabalho. O corretor está proibido, expressamente,
por lei, de aceitar contrato de trabalho de pessoa jurídica
de Direito Público ou Privado, em especial de empresa
de seguros privados. Estabelecido ilegalmente
esse vínculo empregatício, a ele se aplicará a CLT para
impedir o enriquecimento ilícito do empregador.
V. Lei n. 7.278, de 10.12.84, que dá nova redação
ao art. 4º da Lei n. 4.594, de 29.12.64.
V. arts. 722 a 727, do Código Civil de 2003, sobre
o corretor de seguros. Esses dispositivos não têm
correspondentes previstos no Código Civil de 1916. Trata-se
de matéria nova, mas que não se atrita com a
legislação atual citada, apenas a complementa.
V. arts. 757 a 802, do Código Civil de 2003, sobre
o contrato de seguro.
DESPACHANTE ADUANEIRO — Esta profissão
é disciplinada pelo Dec.-lei n. 366, de 19 de dezembro
de 1968, com as alterações que lhe introduziu a Lei n.
6.562, de 18 de setembro de 1978. A utilização dos
serviços do despachante é facultativa no comércio interno
de qualquer mercadoria, bem como nas do comércio
exterior. Tais profissionais só têm a faculdade
legal de atuar junto às repartições aduaneiras em nome
de terceiros e jamais em nome próprio. O despachante
aduaneiro pode celebrar contrato de trabalho com uma
empresa, obedecidas as prescrições que, a respeito,
há nesta Consolidação. Nada impede, outrossim, que
o despachante seja empregador. Na hipótese, entendemos
que se lhe aplica o disposto no art. 2º, § 1º da
CLT. Com apoio no § 4º do art. 48, do Dec.-lei n. 37, de
18 de novembro de 1966, acrescentado pelo art. 1º, da
Lei n. 6.562, de 18 de setembro de 1978, o Sr. Presidente
da República baixou o Dec.-lei n. 84.346, de 27
de dezembro de 1979, regulamentando as atividades
do despachante aduaneiro, dos seus ajudantes e a forma
de sua investidura na função. Esse diploma legal
admite o trabalho do despachante aduaneiro como autônomo
e como empregado “de interessado ou de
comissária de despachos aduaneiros”. O Dec. n. 84.599,