Vejamos - Sindicato dos trabalhadores

CLT INTRODUÇÃO — Art. 8º
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7) Os princípios gerais do Direito são as idéias
fundamentais e informadoras da ordem jurídica. Verdadeiras
sínteses doutrinárias de um número — mais ou
menos elevado — de regras de Direito são o resultado
de generalizações, em consonância com o método
indutivo, dentro de um processo lógico de abstração.
Princípios não-escritos — e nisso se distinguem da lei
— que integram o Direito positivo quando o ordenamento
jurídico de uma nação, como é o caso do Brasil, assim
o estabelece. Há autores — como Ferrara — que
confundem a “analogia juris” com os princípios gerais do
Direito. O método analógico procura apenas ampliar o
campo de aplicação de uma lei, para abranger outras
situações além daquelas previstas inicialmente, mas que
têm, todas elas, a mesma “ratio legis” (Del Vecchio,
“Principios Generales del Derecho”, pág. 54). A analogia
não leva aos princípios gerais do direito.
O dispositivo em foco alude aos princípios gerais
do Direito e silencia quanto aos que são próprios
do Direito do Trabalho. Embora não se compreenda
qualquer incongruência entre uns e outros, os primeiros
sempre se situam — como é óbvio — em plano
mais elevado do processo de abstração lógica, que tem
como objeto (ou como marco inicial) a lei ordinária.
Perez Botija adverte que os princípios do Direito
do Trabalho têm uma dupla natureza: política e jurídica.
Políticos são aqueles que têm sentido constitucional;
jurídicos os que se extraem da própria legislação ordinária
e acabam por erigir-se em critérios de orientação
do legislador e do juiz.
Para Alonso Garcia, princípios gerais do Direito
do Trabalho são “aquelas linhas diretoras ou postulados
que inspiram o sentido das normas laborais e configuram
a regulação das relações de trabalho de acordo
com critérios distintos dos que se usam em outros
ramos do Direito” (“Derecho del Trabajo”, Barcelona,
1960, tomo I, pág. 247).
Para Américo Plá Rodriguez, “Los Principios del
Derecho del Trabajo”, Montevidéu, 1975, págs. 25 e 26)
os princípios do Direito do Trabalho são: a) princípio
protetor que se realiza por meio de três idéias: “in dubio
pro operario”; regra da aplicação da norma mais favorável
e regra da condição mais benéfica; b) princípio da
irrenunciabilidade dos direitos; c) princípio da continuidade
da relação laboral; d) princípio da primazia da realidade;
e) princípio da razoabilidade; e f) princípio da
boa-fé. O ilustre autor uruguaio esclarece que tais princípios
são aplicáveis tanto ao direito individual como
ao direito coletivo do trabalho.
Em obra como esta não contamos com espaço
necessário para um estudo mais amplo do ponto que
pusemos em foco. Limitamo-nos a dizer que os princípios,
colocados por Plá Rodriguez e outros autores, são
inspirados por um dos objetivos fundamentais do Direito
do Trabalho que é o de pôr em equilíbrio o assalariado
e o patrão: aquele mais fraco e este mais forte economicamente.
8) O “costume é forma de expressão das aspirações
de um povo e das exigências da vida jurídica”
(François Geny, “Méthode d’interpretation et sources en
Droit Privé Positif”, tomo I, n. 110, ed. de 1932). O costume
sempre se origina da vida social, o que nem sempre
acontece com a lei escrita. Vem a ser um comportamento
com conteúdo jurídico porque se repete, com
uniformidade, através do tempo. O costume pode ser
fonte de Direito, mas “secundum legem”. Tem por missão
preencher os claros de uma lei e, aí, é supletiva
sua função (“costume praeter legem”). Em tese, não se
admite o costume “contra legem”. A história do nosso
Direito acusa episódios em que o costume ganhou força
derrogatória em casos de leis inaplicáveis, que caem
em desuso, hipótese em que o costume tem a primazia.
Nosso Direito do Trabalho, de caráter fortemente
intervencionista e muito casuístico, deixa pouco espaço
para o costume. Entretanto, no trabalho portuário e
marítimo, o costume ainda tem papel de relevo.
O costume e o uso não se confundem. “O costume
pode ser norma, constituindo o Direito costumeiro.
O uso é expressão convencional. Enquanto a interpretação
do costume constitui interpretação do Direito, a
interpretação do uso é, quase sempre, interpretação
da vontade das partes” (Oscar Tenório, “Introdução ao
Código Civil Brasileiro”, pág. 126).
9) O direito comum que subsidia o direito do trabalho
abrange o direito civil e o comercial. Essa subsidiariedade
é observada também, no que se refere ao
Direito Processual Civil. Dele se serve o Direito Processual
do Trabalho. É indispensável que, na aplicação
subsidiária do Direito Comum, exista compatibilidade
de suas normas com as características do Direito do
Trabalho.
10) Quando a omissão da lei nacional não puder
ser preenchida por meio dos processos já indicados no
artigo sob estudo, recorre-se ao Direito comparado, isto
é, às normas legais existentes em outros países, versando
a mesma matéria da pesquisa. O Direito comparado
nos permite, outrossim, captar a experiência de
outros povos e utilizá-la em proveito da classe obreira
do nosso País.
11) Empregados e empregadores, na tessitura
permanente das relações jurídicas de que são os pólos,
aplicam voluntariamente as regras do Direito do Trabalho.
Contudo, nem sempre isto acontece. Quando uma
parte se recusa a cumprir a obrigação contratualmente
assumida — ou porque os interessados divergem na interpretação
da correspondente norma legal, ou porque
uma dada situação surgida ao longo da execução do contrato
não está, com precisão, prevista na lei —, aí cessa
a aplicação autônoma do Direito do Trabalho, com o esgotamento
da força de autocomposição dos interesses
em choque. Nesse instante, é mister recorrer à Justiça. É
evidente que o Estado não fica à espera do litígio entre
empresas e empregados. Toma a iniciativa de ir verificar
se estão eles cumprindo todas as prescrições das leis
reguladoras das relações do trabalho. É este o encargo
da Administração do Trabalho, ou melhor, do Ministério
do Trabalho e suas dependências.
São bem distintas as atribuições da Justiça e da
Administração do Trabalho. A primeira aplica a lei às
situações concretas que lhe são apresentadas e, a segunda,
é dotada tão-somente do poder de fiscalizar o
cumprimento das normas legais e de aplicar sanções
àqueles que as violarem. Assim colocada a questão,
parece que inexiste qualquer dúvida no que se refere ao
campo de ação da Justiça e do Executivo em face do
Direito do Trabalho. “Mas a verdade é bem outra; as competências
da Administração e da Jurisdição se encontram
desprovidas de fronteiras tão radicais, o que não
significa que tais fronteiras não existam” (“Jurisdicción y
Administración del Trabajo”, Alfredo Montoya Melgar, pág.
15 e segs., Editorial Tecnos, Madrid, 1970).
Nenhuma controvérsia desperta entre nós a questão
da vinculação da Administração por pronunciamentos
judiciais. É certo, porém, que, por força de disposição
expressa da lei, em alguns casos, tem a Justiça
de orientar-se por atos de competência da Administração
do Trabalho. Na determinação dos locais insalubres
ou perigosos que dão direito a um “plus” salarial,