Vejamos - Sindicato dos trabalhadores

CLT INTRODUÇÃO — Art. 3º
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15.1) Inova o Código Civil de 2003 ao estabelecer
que o sócio que se retira da sociedade simples,
alienando suas quotas, responde, solidariamente, com
o cessionário, até dois anos depois de averbada a modificação
do contrato social, perante a própria sociedade
e perante terceiros, pelas obrigações próprias de
sócio (v. seu art. 1.003).
15.2) Quando um sócio é admitido em sociedade
já constituída, não fica ele eximido das dívidas sociais
anteriores à admissão, conforme o art. 1.025, do
Código Civil de 2003.
16) A responsabilidade dos administradores em
geral, inclusive a dos gerentes, é prevista no art. 1.016,
deixando claro que eles respondem solidariamente perante
a sociedade e os terceiros prejudicados, por culpa
no desempenho de suas funções.
17) Essa mesma responsabilidade é estendida
aos membros do Conselho Fiscal das sociedades limitadas,
conforme o art. 1.070 do Código Civil de 2003.
JURISPRUDÊNCIA
1) Do Recurso de Revista dos Reclamados. 1 — Da Solidariedade
Passiva Subsidiária. A solidariedade não se configura
pela simples existência de grupo econômico, pois decorre
de lei (art. 2º da CLT). Nos termos do referido dispositivo legal, a
solidariedade prescinde da direção, controle ou administração
de outra empresa. No presente caso, como o v. acórdão Regional
não consignou se restaram provados a direção, controle ou
administração do Banco em relação à empresa de processamento
de dados, não há solidariedade entre eles, acarretando
violação ao art. 2º da CLT. 2 — Da URP de Fevereiro de 1989.
Não há que se falar em direito adquirido e sim expectativa de
direito. Recurso de Revista conhecido e provido. TST, 3ª T., RR-
175.976/95.2, in DJU 16.8.96, p. 28.309.
2) Cooperativas de Crédito Rural. Preliminar de ilegitimidade
ativa do Sindicato Obreiro. As cooperativas de crédito rural
têm seu enquadramento como instituições financeiras, a teor
do Enunciado n. 55/TST. Sendo tais instituições regidas pela
Lei n. 5.764/71, não podem ditas cooperativas ser equiparadas
aos Bancos, uma vez que são dirigidas aos interesses dos
cooperativados e não visam lucro. Revista conhecida e provida
para extinguir-se o feito, sem julgamento do mérito (art. 267, IV,
CPC). TST, 5ª T., RR-99539/93-5, in DJU 30.9.94, p. 26.409.
3) Enunciado n. 205, do TST (cancelado pela Resolução
n. 121/03): Grupo econômico. Execução. Solidariedade. O responsável
solidário, integrante do grupo econômico, que não participou
da relação processual como reclamado e que, portanto,
não consta no título executivo judicial como devedor, não pode
ser sujeito passivo na execução.
4) Industriário. Produção de carvão. Os trabalhadores
que prestam serviços na fabricação de carvão não são considerados
rurais, ainda que, eventualmente, realizem serviços
de reflorestamento, pois a extração do carvão para fins industriais
desvirtua o conceito de trabalhador rural, aplicando aos
empregados nestas atividades os preceitos da CLT, inclusive
quanto à prescrição. TST, SBDI-2, ROAR 268.231, in DJU de
20.11.98, p. 82.
5) O Reclamante, contratado pela empresa Prever Seguros,
promovia a venda de planos de previdência privada para
os clientes do Unibanco. Incontroverso que o Unibanco não tinha
qualquer vínculo com a Prever Seguros ou figurava como
seu acionista. No entanto, o BIB — Representações e Participações
Ltda., acionista da Prever Seguros é empresa ligada ao
Unibanco — Banco de Investimento do Brasil S/A que faz parte
do conglomerado Unibanco. A hipótese é de grupo econômico,
devendo o Unibanco figurar no pólo passivo da relação jurídica
processual e responsabilizar-se solidariamente pelos débitos
trabalhistas, especialmente porque se beneficiou do trabalho do
Reclamante, que vendia planos de saúde aos seus clientes. TST,
SBDI1, E-RR-548.214/1999.0, in DJU de 8.11.2002, p. 571.
6) Da responsabilidade solidária. O inadimplemento das
obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica na
responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto
àquelas obrigações, desde que este tenha participado da relação
processual e conste também do título executivo judicial’’
(Enunciado n. 331/TST, item IV). TST, 3ª T., RR-227.122/95-5, in
DJU de 30.11.98, p. 201.
7) Empregados de empresas diversas, mas pertencentes
ao mesmo grupo econômico. A solidariedade prevista no § 2º, do
art. 2º da CLT não tem a extensão pretendida. No grupo ou no
consórcio econômico, se se constituem em empresas diversas,
cada uma com personalidade jurídica própria, não exsurge a figura
do “mesmo empregador”, exigência básica para a equiparação
salarial. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.
TST, 2ª T., RR 88798/93.2, in DJU 9.9.94, p. 23.621.
8) Responsabilidade subsidiária. Entes públicos. Não é
cabível o entendimento registrado pelo nobre Relator, de que a
aplicação de enunciado revela interpretação sedimentada de preceitos
legais em torno de determinada matéria e que, assim, estaria
afastada a indigitada afronta. Como observa-se do voto do
Relator, a construção de tal súmula deu-se em face de reiterada
exegese dos arts. 10, § 7º, do Decreto-lei n. 200/67 e 37, II, da
Constituição da República de 1988, bem como das Leis ns. 5.645/
70, 6.019/74 e 7.102/83. Não decorreu de análise do art. 71, § 1º,
da Lei n. 8.666/93, o qual literalmente impede a concessão de
qualquer tipo de responsabilidade a ente da Administração Pública.
TST, 5ª T., RR 464.542/1998-6, in DJU de 27.11.98, p. 279.
9) Conselho Regional de Contabilidade. Decreto-lei n.
779/69. Não há como atribuir a essas entidades fiscalizadoras a
condição de órgão da administração pública indireta, uma vez
que não possuem a natureza de ente autárquico, comportandose
como entidade privada nas relações com seus membros, seus
associados e seu pessoal, gozando de autonomia financeira,
patrimonial e administrativa. TST, 3ª T., RR 53217/92.7, in DJU
23.9.94, p. 25.502.
10) Enunciado n. 129 — A prestação de serviços a mais
de uma empresa do mesmo grupo econômico, durante a mesma
jornada de trabalho, não caracteriza a coexistência de mais
de um contrato de trabalho, salvo ajuste em contrário.
11) Sociedade de economia mista sujeita-se ao regime
jurídico próprio das empresas privadas. Portanto, seus empregados
não se enquadram nos termos da Lei n. 7.773/89. TST,
SDI, E-RR 28508/91.0, in DJU 23.9.94, p. 25.474.
12) Contato de arrendamento firmado após extinto o contrato
de trabalho. Ausência de responsabilidade da arrendatária
pelas verbas rescisórias. Se o contrato de arrendamento foi ajustado
entre as empresas, após a extinção do contrato de trabalho,
não é a arrendatária responsável, ainda que solidariamente, pelo
pagamento das verbas rescisórias, sob pena de elastecimento
do contido no art. 2º, § 2º da CLT. Entretanto, como a arrendatária
não recorreu e diante da impossibilidade de reforma in pejus,
resta somente manter a condenação solidária da ora Recorrente.
Revista conhecida e não provida. TST, 3ª T., RR-240879/96.2,
in DJU 2.8.96, p. 26.115.
13) Imunidade de Jurisdição — Empresa estatal estrangeira
— Representante no Brasil — Designação e desligamento
efetuados mediante ato administrativo de governo estrangeiro
— Inaplicabilidade da CLT — As relações jurídicas entre empresa
estatal argentina e cidadão daquela nacionalidade, designado
para representá-la no Brasil e seu posterior desligamento,
ambos mediante atos administrativos do Governo daquele país,
não estão sujeitas à legislação trabalhista brasileira. Hipótese
em que não compete à Justiça brasileira solucionar à controvérsia,
mesmo porque incide a regra par in paren non habet
imperium, reconhecendo-se a imunidade de jurisdição da parte
promovida. STJ, 3ª T., A.C. n. 10, in DJU de 20.5.91, p. 6.528.
Art. 3º Considera-se empregado toda pessoa
física que prestar serviços de natureza
não eventual a empregador, sob a dependência deste
e mediante salário.