Vejamos - Sindicato dos trabalhadores

CLT INTRODUÇÃO — Art. 3º
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nor que a comum e isto porque seu trabalho é mais
desgastante que os demais. Daí, a legitimidade da norma
que lhe reduz a jornada de trabalho.
Trabalho manual é aquele em que se emprega
predominantemente a força muscular. Não exige grandes
conhecimentos técnicos ou científicos. Trabalho técnico
é aquele que demanda um estudo metódico, uma
preparação prévia para o desempenho da função. Pode
ser manual, mas não de maneira destacada. Trabalho
intelectual é aquele que se cumpre mediante o estudo, a
pesquisa ou o planejamento. O Direito do Trabalho ocupa-se
dessas várias espécies de atividades remuneradas
sem pender para esta ou aquela. Seus exercentes
merecem do Direito do Trabalho igual atenção.
5) Prática muito generalizada na indústria e no
comércio, é a de contratar os serviços de transportes
de mercadorias com motorista possuidor de um único
veículo. Algumas empresas chegam a financiar a compra
do veículo, para antigos empregados motoristas e,
depois, transformam-nos em trabalhadores autônomos.
Vejamos, separadamente, as duas hipóteses. Se
um empregado, como motorista, é dispensado e recebe
tudo que esta Consolidação prevê nas despedidas sem
justa causa e se, em seguida, passa a trabalhar com
seu veículo próprio com inteira autonomia, não se
reconstituiu, no caso, a relação empregatícia. Assim é
se ele não estiver sujeito a horário para atender aos
pedidos da empresa nem está submetido a controle de
qualquer espécie. Além disso, deve ter o direito de atender
a outros clientes. A questão do horário precisa ser
examinada com vagar. Certas empresas têm necessidade
de, diariamente, dar saída a seus produtos destinados
à clientela, primeiro, para atender às conveniências
desta (setor de bebidas, por exemplo) e, segundo, para
que seus depósitos fiquem em condições de receber
mais mercadorias. De qualquer modo, a inexistência de
controle e a liberdade de o motorista possuir outros clientes
são dois elementos de singular importância na
pesquisa sobre a materialidade da relação de emprego.
O empréstimo para compra de veículo feito pela empresa
ao seu ex-empregado é uma relação jurídica que escapa
à competência da Justiça do Trabalho se, efetivamente,
ficar caracterizada a situação de trabalho autônomo.
Em caso negativo, a dívida contraída pelo empregado
poderá ser apreciada pela Vara do Trabalho
que receber a reclamatória do empregado.
A segunda hipótese é a do motorista que começa
a prestação de serviços com veículo próprio. O simples
fato de ser o proprietário do caminhão não é bastante
para impedir o surgimento de uma relação de
emprego, pois são freqüentes os casos de empregados
que têm automóvel e que o usam no cumprimento
do seu contrato de trabalho. O pracista e o vendedorviajante,
de ordinário, têm automóvel próprio. Aqui, também,
o horário, o controle do trabalho externo, a exclusividade
e a pessoalidade da prestação de serviços a
uma única empresa são elementos denunciadores de uma
relação de emprego. A bem da verdade, conhecemos
casos em que o próprio motorista tem interesse em
servir unicamente a uma empresa porque o volume de
trabalho, que ela lhe oferece, origina uma receita que o
satisfaz plenamente. É preciso provar que a exclusividade
do trabalho resulta de um ato de vontade do motorista
e não da empresa.
Como se vê, não é possível formar-se um critério
que seja válido para todas as situações que, em
matéria de transportes, podem surgir entre os motoristas
de veículo próprio e as empresas. É mister analisar
cada caso para averiguar-se quando o trabalho é autônomo
ou dependente.
5.1) O motorista que é empregado em uma empresa
que tem uma atividade predominantemente rural
fica enquadrado como trabalhador rural.
6) De alguns anos a esta parte, fato muito comum
é a cessão de funcionário público da administração direta
a sociedades de economia mista. As condições desse
empréstimo podem variar num ponto: a remuneração
do funcionário público fica a cargo da repartição de origem
ou da sociedade a que vai prestar serviços temporariamente.
O Supremo Tribunal Federal (v. nota ao art.
643 — Jurisprudência) tem entendido que, “in casu”,
inexiste vínculo empregatício ligando o servidor público
à sociedade em causa. A prova de que assim entende
está nos repetidos decisórios negando competência à
Justiça do Trabalho para apreciar qualquer divergência
entre esse servidor e a empresa questionada.
7) O § 1º, do art. 173, da Constituição Federal,
com a redação dada pela Emenda n. 19, de 5.6.98, a lei
estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da
sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que
explorem atividade econômica de produção ou comercialização
de bens ou de prestação de serviços, dispondo
sobre sua sujeição ao regime jurídico próprio das empresas
privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações
civis, comerciais, trabalhistas e tributários.
8) A Lei n. 8.112, de 11.12.90, aprovou o Estatuto
dos Servidores Públicos Civis da União, assim considerados
os servidores dos três Poderes, das autarquias e
das Fundações Públicas.
A Lei n. 9.608, de 18.2.98, regula o serviço voluntário,
isto é, a atividade não remunerada de pessoa
física em qualquer entidade pública ou privada de fins
não lucrativos por perseguirem objetivos cívicos, culturais,
educacionais, científicos, recreativos ou de assistência
social, inclusive mutualidade.
8.1) A Lei n. 6.019, de 3.1.74, regulamentada pelo
Decreto n. 73.841, de 13.3.74, disciplina o trabalho temporário
em nosso País.
Quem presta tal serviço é empregado da empresa
de trabalho temporário, mas, no caso de falência
desta, o usuário do serviço é responsável solidário pelas
obrigações trabalhistas correspondentes ao período
em utilizou o serviço temporário.
Sindicatos ajuizaram ações coletivas nos casos
em que seus filiados não chegaram a acordo com seus
empregadores sobre a partilha dos lucros.
Tem a Justiça entendido que não lhe cabe manifestar-se
sobre matéria já regulada por lei (Medida Provisória,
dizemos nós).
Aduzimos que, em verdade, no caso não se trata
de uma relação coletiva de trabalho apreciável em
processo de dissídio coletivo, o que reforça a orientação
jurisprudencial. Todavia, nos termos do inciso XI,
do art. 7º da Constituição Federal, têm os empregados
direito a uma fatia dos lucros da empresa. Daí a ilação
de que, no caso de malogro da negociação coletiva com
esse objetivo e da recusa de mediação e arbitragem, é
dado aos interessados se reunirem em reclamação
plúrima a fim de postular, numa Vara de Trabalho, a sobredita
vantagem. É fora de dúvida que fere a Constituição Federal
norma legal que feche as portas da Justiça a quem tiver
seu direito desatendido ou violado. No caso vertente, o Juiz
do Trabalho, à falta de critérios para bem determinar o percentual
dos lucros da empresa a ser entregue aos empregados,
deve utilizar, no julgamento do feito, as ofertas finais
discutidas na malograda negociação coletiva. Dessarte,
deve a negociação coletiva preceder, obrigatoriamente, o
ajuizamento da Reclamação.